Boletim 040/2019
Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
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Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho
Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga
Responsável pelo Boletim
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Mayara dos Santos Silva
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SUMÁRIO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
-STF retoma na quinta-feira (24) julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância
-Ministro Celso de Mello arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato
-Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
-Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo
-É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
-Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros
-Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
-Divergência em relação a cuidados com pet não impede posse compartilhada
-É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão, defende Marco Aurélio
-Judiciário não tem sido suficiente para garantir Justiça, diz PGR no STF
-Coalizão de 47 procuradores-gerais estaduais dos EUA vai investigar o Facebook
-Supremo recebe abertura do Seminário das Altas Cortes do Brics
-Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito
-CNJ publica resolução para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri
-Empresa de telefonia é condenada duas vezes por qualidade ruim de sinal
-Não cabe instauração de IRDR em sede de embargos de declaração, diz STJ
-Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material
-Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno
-Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
-Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
-Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae
-Advogado receberá R$ 7,5 mil por ter cadastro em processo negado por juiz
-Lava Jato pede anulação de sentença de Lula no caso do sítio de Atibaia
-Semana Nacional da Conciliação: inscreva-se até o dia 30 de setembro
-Esforço concentrado: mais de 100 audiências de instrução já foram realizadas pelas 1ª e 2ª Varas do Tribunal Popular do Júri de Teresina
-Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados
-Processo penal conforme a teoria dos jogos (ou para entender Alexandre Morais da Rosa)
- ARTIGOS E OPINIÕES
-Lendas e mitos do senso comum sobre a presunção da inocência
Por Lenio Luiz Streck
-O que significa prisão somente “após o trânsito em julgado”?
Por Roberto Ferraz
-Aviso de inadimplência com plano de saúde pode ser entregue a terceiro
Por Alexandre Boccaletti Fernandes
-O teste do bafômetro imotivado e a lei de abuso de autoridade
Por Frederico Cattani
-As alternativas do STF para extensão de nulidade pela ordem das alegações finais
Por Víctor Gabriel Rodríguez
-STJ admite inventário extrajudicial mesmo com testamento
-A democracia da sociedade da (des)informação
Por Roberto Montanari Custódio
-Interpretação conforme não pode usurpar o papel do legislador!
Por Lenio Luiz Streck
-As medidas alternativas que viram novas formas de punição e controle
Por Fernando Augusto Fernandes
3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
3.1 – FAMÍLIA
-APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL E DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS GENITORES
3.2 – DIREITO DO CONSUMIDOR
-AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DEINADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. ALEGADAVIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.061.134/RS E DADECISÃO NO RESP 1.246.818/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
| FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; MIGALHAS.COM.BR; CARTACAPITAL.COM.BR; STF; STJ |
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TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
STF retoma na quinta-feira (24) julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguirá, na sessão de quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, três ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso – consideram que o início da execução da pena após decisão de segunda instância é constitucional.
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Ministro Celso de Mello arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime apresentada pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), que pedia o oferecimento de denúncia contra sete procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato por supostos crimes praticado no curso da operação. O decano apontou que os representantes do Ministério Público Federal (MPF) não detêm prerrogativa de foro no STF nas infrações penais comuns.
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Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a uma menor com deficiência. O colegiado reafirmou o entendimento de que o defeito na prestação do serviço gera a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa.
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Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar controvérsia sobre a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva que seguiu procedimento ordinário em vara de Fazenda Pública, independentemente de haver juizado especial instalado no foro competente.
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É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
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Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.
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Divergência em relação a cuidados com pet não impede posse compartilhada
O colegiado da 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que um casal separado se reveze na posse do cachorro de estimação após a separação.
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É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão, defende Marco Aurélio
“É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, afirmou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo.
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Judiciário não tem sido suficiente para garantir Justiça, diz PGR no STF
“É preciso buscar uma solução que favoreça a integração social e a unidade política, bem como o equilíbrio e a temperança nos valores ‘positivados na Carta da República’. O aparato judiciário brasileiro e do próprio MP não tem sido suficiente para atender à grande demanda por uma Justiça justa.”
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Coalizão de 47 procuradores-gerais estaduais dos EUA vai investigar o Facebook
Procuradores-gerais de 47 estados e territórios dos EUA formaram uma coalizão para promover, em comum, uma investigação antitruste contra o Facebook, anunciou nesta terça-feira (22/9) a procuradora-geral do estado de Nova York, Letícia James.
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Supremo recebe abertura do Seminário das Altas Cortes do Brics
O Supremo Tribunal Federa sedia a abertura do Seminário das Altas Cortes do Brics, nesta quinta-feira (24/10), em Brasília. O tema do evento deste ano é “Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário”.
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Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito
O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).
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CNJ publica resolução para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri
Os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais devem implementar turmas e câmaras especializadas para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri. É o que determina a Resolução 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (21/10).
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Empresa de telefonia é condenada duas vezes por qualidade ruim de sinal
O juiz substituto William Costa Mello, da 31ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Claro ao pagamento de indenizações no valor de R$ 6 mil cada a duas clientes que reclamavam de problemas decorrentes da falta de qualidade do sinal.
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Não cabe instauração de IRDR em sede de embargos de declaração, diz STJ
A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado — ainda que pendente a análise de embargos de declaração —, ele não poderá mais servir para a instauração do incidente.
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Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para reformar sentença transitada em julgado para corrigir erro material.
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Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 22, em 2º turno, a reforma da Previdência – PEC 6/19. O texto foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários. Ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira, 23, a partir das 9h.
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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.
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Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio que pedia o reconhecimento da prescrição de execução contra ele, uma vez que já haviam decorrido sete anos entre a morte do devedor e a sua intimação para regularizar o polo passivo.
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Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.016 dos recursos repetitivos, em que se discute a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
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Advogado receberá R$ 7,5 mil por ter cadastro em processo negado por juiz
Juiz que nega cadastro em processo de advogado regularmente constituído comete erro na aplicação da lei processual. Com esse entendimento, a 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a um advogado. A decisão é de 17 de outubro.
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Lava Jato pede anulação de sentença de Lula no caso do sítio de Atibaia
Ministério Público Federal alega que interpretação do STF faria com que processo de Lula voltasse às alegações finais. Procuradores da Lava Jato pediram na noite desta quarta-feira 23 que o processo do sítio de Atibaia, que condenou o ex-presidente Lula a mais de 12 anos de prisão, fosse anulado.
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Semana Nacional da Conciliação: inscreva-se até o dia 30 de setembro
A XIV Semana Nacional de Conciliação se realizará de 4 a 8 de novembro de 2019 em todo o País. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. Para a realização da ação, os Tribunais de todo o país selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito.
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Esforço concentrado: mais de 100 audiências de instrução já foram realizadas pelas 1ª e 2ª Varas do Tribunal Popular do Júri de Teresina
Mais de cem audiências de instrução e julgamento já foram realizadas pelas 1ª e 2ª Varas do Tribunal Popular do Júri da comarca de Teresina durante esforço concentrado promovido desde o mês de setembro. Estão agendadas ainda 60 sessões do Júri até o dia 20 de dezembro. Os trabalhos estão sendo coordenados pelos magistrados titulares da 1ª Vara, juiz Antônio Reis Nollêto, e da 2ª Vara, juíza Maria Zilnar Leal.
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Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.
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Processo penal conforme a teoria dos jogos (ou para entender Alexandre Morais da Rosa)
O óbvio, não raro, deve ser dito. Cada autor é, antes de autor, um humano (ao menos enquanto os algoritmos não assumirem essa função). Esta referência é necessária a título de contextualização das ideias. Como humano que é, cada autor tem uma história de vida, idiossincrasias e peculiaridades na compreensão do mundo. Por consequência, a obra de cada autor é um universo conceitual, rico, denso e distinto das demais obras. Mesmo integrantes de um mesmo grupo como amigos, irmãos, divergem em pelo menos alguns aspectos. Essas divergências são importantes porque constituem pistas para compreender o pensamento do autor.
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- ARTIGOS E OPINIÕES
Lendas e mitos do senso comum sobre a presunção da inocência
Por Lenio Luiz Streck
Na última quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal deu início a um julgamento histórico. Não apenas pela liberdade, pelas garantias fundamentais que estão em jogo — o julgamento das ADCs 44 e 54 é histórico também no que diz respeito à própria Suprema Corte. Não falo da ADC 43 porque seus atuais autores entregaram por WO.
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O que significa prisão somente “após o trânsito em julgado”?
Por Roberto Ferraz
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) prevê que:Artigo 9Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.Artigo 111.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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Aviso de inadimplência com plano de saúde pode ser entregue a terceiro
Por Alexandre Boccaletti Fernandes
O princípio da boa-fé que norteia o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil deve ser respeitado pelos fornecedores e prestadores de serviços. Quanto a isso, não há muita discussão – ou nenhuma.
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O teste do bafômetro imotivado e a lei de abuso de autoridade
Por Frederico Cattani
Para ilustrar, deve ser observado o cidadão que não deseja fazer o bafômetro, pois entende que não haveria motivação para realização do teste. Isto é, o agente do Estado não possui qualquer argumento ou qualquer fato que justifique a realização do teste do bafômetro sobre o cidadão, salvo ser a simples exigência arbitrária de uma blitz, por exemplo.
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As alternativas do STF para extensão de nulidade pela ordem das alegações finais
Por Víctor Gabriel Rodríguez
Há algum tempo temos escrito sobre a delação premiada, tema que agora alcança um divisor de águas: o julgamento, que segue em mesa para ser retomado pelo Plenário do STF, sobre a distinção ou não das alegações finais entre réu-delator e réu-delatado (HC 157627), pode aniquilar grande parte da eficácia do instituto até hoje.
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STJ admite inventário extrajudicial mesmo com testamento
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente que um inventário pode transcorrer por via extrajudicial mesmo quando houver testamento. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que os interessados são maiores de idade, capazes, estão em plena concordância e devidamente acompanhados por advogados. A turma foi unânime ao acompanhar o voto do relator.
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A democracia da sociedade da (des)informação
Por Roberto Montanari Custódio
As novas tecnologias de comunicação permitiram uma mudança significativa no seio social no que diz respeito a produção e compartilhamento de conteúdo.Enquanto antes o processo de emissão e recepção de notícias estava concentrado nas grandes mídias impressas e televisivas, sendo os cidadãos meros expectadores, as novas tecnologias fizeram desmoronar esse monopólio permitindo a passagem de meros expectadores para produtores e compartilhadores ativos de conteúdo.
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Interpretação conforme não pode usurpar o papel do legislador!
Por Lenio Luiz Streck
A interpretação conforme a Constituição constitui-se em mecanismo de fundamental importância para a constitucionalização dos textos normativos infraconstitucionais. A verfassungskonforme Auslegung quer dizer, segundo Hesse, que uma lei não deve ser declarada nula quando pode ser interpretada em consonância com a Constituição. Veja: quando se inventou a interpretação conforme, sempre se pensou em sede de declaração de inconstitucionalidade. Jamais em declaração de constitucionalidade.
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As medidas alternativas que viram novas formas de punição e controle
Por Fernando Augusto Fernandes
A jovem inglesa de 22 anos Rebecca Gallanagh teve seus 15 minutos de fama em fevereiro de 2013 ao receber uma multa equivalente a R$ 1.000. Seu delito: enfeitar com diamantes a tornozeleira eletrônica que havia sido obrigada a usar. Estaria Rebecca lançando uma moda, que um dia chegará ao Brasil? Talvez. A tornozeleira parece ser a nossa rainha das medidas cautelares ou punitivas diferentes da prisão, que já foram aplicadas mais de 700 mil vezes por aqui.
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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
3.1 – FAMÍLIA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL E DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS GENITORES – PLEITO DA GENITORA BIOLÓGICA DE MANTER SEU NOME NO ASSENTO REGISTRAL DO MENOR – POSSIBILIDADE – MULTIPARENTALIDADE RECONHECIDA – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 898.060 – PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO MATERNO CONCOMITANTE COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO – MANUTENÇÃO DO LIAME AFETIVO MATERNO-FILIAL – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800818610 nº único0000589-92.2016.8.25.0055 – 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): José dos Anjos – Julgado em 01/10/2019) (TJ-SE – AC: 00005899220168250055, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
3.2 – DIREITO DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DEINADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. ALEGADAVIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.061.134/RS E DADECISÃO NO RESP 1.246.818/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, nãocabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385/STJ).2. A decisão no REsp. 1.246.818/RS, tida por descumprida, se limitou a reconhecer a ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar fosse examinada a alegação, feita em embargos de declaração, de que as demais inscrições do nome da autora em cadastros de inadimplente também seriam irregulares. O acórdão reclamado, ao rejulgar os embargos de declaração, confirmou a improcedência do pedido de indenização, após apreciar o conjunto probatório dos autos, e entender que não havia “o mínimo indício de prova de que as demaisinscrições negativas em nome da autora também seriam ilegais”. Inexistência de ofensa à decisão do STJ e contrariedade à tese firmada no REsp. 1.061.134/RS.3. A reclamação não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Processo AgInt na Rcl 35236 / RSAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2017/0317539-4Relator(a)Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)Órgão JulgadorS2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento25/09/2019Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2019
| Notícias pesquisadas de 21/10/2019 a 25/10/2019. |