ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM 09/2021

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

 

-Defensoria Pública ajuda no restabelecimento de relações entre pai e filhas após quase 50 anos

-Defensoria emite Recomendação à FMS para que idosos sejam imunizados nos postos de drive thru independente do meio de transporte

 

1.2– GERAL

 

-Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar

-TJ-SP reconhece tráfico privilegiado de réu detido com 40 kg de maconha

-Princípio da confiança: intimações pelo portal versus por diário eletrônico

-Reincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena

-A incompatibilidade sistêmica ao veto de teses no Tribunal do Júri

-Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

-Remuneração de presos em 75% do salário mínimo é constitucional, diz STF

-STJ suspende decisão do TJMG e menina fica com os pais adotivos até novo julgamento; avó biológica pede a guarda

-Justiça restringe convivência de pai com filho por frequentar festas clandestinas na pandemia

-Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

-Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrículas de menores

-Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano

-Com pronúncia, defesa não pode alegar ilegalidade da prisão por excesso de prazo

 

2- ARTIGOS

 

-Obstáculos epistemológicos dificultam a compreensão do ‘caso Daniel’

Por Lenio Luiz Streck

-Tribunal do Júri: a legítima defesa da honra e a decisão do ministro Dias Toffoli

Por Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Rodrigo Faucz Pereira e Silva

-A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico

Por Jorge Bheron Rocha e Lara Teles

-A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Por Danilo Ribeiro Miranda Martins

-Repercussões financeiras da teoria dos frutos da árvore envenenada

Por Fernando Facury Scaff

-A imprescindibilidade da tutela coletiva de direitos pela Defensoria Pública

Por Renata Martins de Souza

-Proibição do pactum de non petendo na jurisprudência do STJ

Por José Rogério Cruz e Tucci

-Dia Internacional da Mulher: Especialistas do IBDFAM apontam lutas, avanços, mitos e reflexos da pandemia

Por assessoria de comunicação do IBDFAM

-A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional

Por Amanda Drumond Tavares e Claudia de Moraes Martins Pereira

-Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens

Por Flávio Tartuce

-Pais que dão à luz: como o direito brasileiro regulamenta o registro dos filhos de transgêneros?

Por Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Cecília Rodrigues Frutuoso

-O prejuízo para a defesa derivante da quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Por Lorenzo Parodi

-STF e direito ao esquecimento: julgamento a ser esquecido ou comemorado?

Por Ingo Wolfgang Sarlet

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

-APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITO DA CONVIVENTE À MEAÇÃO – NÃO VERIFICADO – BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

 

3.2 – PENAL

 

-REVENGE PORN. CRIME DE EXTORSÃO. HOMEM É CONDENADO POR AMEAÇAR DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA

 

4– EVENTOS

 

-2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

 

BOLETIM Nº 09/2021

 

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

 

Defensoria Pública ajuda no restabelecimento de relações entre pai e filhas após quase 50 anos

A busca pelo bem estar e garantia de Direitos de seus assistidos é papel da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Em um período tão difícil como o que se passa por causa da pandemia, ver histórias de reencontros e restabelecimento de laços familiares, fortalece ainda mais a missão defensorial. No dia 01 do corrente mês, a Defensoria Pública se deparou com a situação do idoso J. A. dos S., separado de sua família, há quase 50 anos.

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Defensoria emite Recomendação à FMS para que idosos sejam imunizados nos postos de drive thru independente do meio de transporte

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo de Defesa e Proteção ao Idoso e Defesa da Pessoa com Deficiência, expediu Recomendação ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, solicitando que os servidores públicos municipais que atuam na campanha de vacinação contra a Covid-19 nos postos de drive thru da capital, sejam orientados no sentido de que não imponham obstáculo ou deixem de vacinar nenhum idoso que compareça ao local por meio de transporte diverso de um veículo automotor.

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1.2– GERAL

 

Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar

Em um acidente com vários veículos, o causador direto do dano não tem o dever de indenizar quando acerta um veículo impelido por ato ilícito de um terceiro, a fim de evitar um evento lesivo ainda mais grave.

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TJ-SP reconhece tráfico privilegiado de réu detido com 40 kg de maconha

A associação, crime autônomo, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, exige vínculo associativo, não se satisfazendo com o concurso eventual de pessoas. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu as penas de dois homens detidos e condenados por transportar para outro estado mais de 40 quilos de maconha.

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Princípio da confiança: intimações pelo portal versus por diário eletrônico

Consta que alguns tribunais estão substituindo a intimação eletrônica por intimações por diário eletrônico e a respeito do tema debruça-se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Earesp 1663952-RJ, como consta da notícia.

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Reincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena

O preso que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% de pena para que seja possível a progressão de regime, nos termos do artigo 112, V, da Lei de Execuções Penais.

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A incompatibilidade sistêmica ao veto de teses no Tribunal do Júri

“Se uma pessoa vai a uma quitanda e pede um antibiótico, o quitandeiro lhe dirá para ir à farmácia, porque ele só vende verduras. Nós, penalistas, devemos dar este tipo de resposta saudável sempre que nos perguntam o que fazer com um conflito que ninguém sabe como resolver e ao qual, como falsa solução, é atribuída natureza penal” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Trad. Sérgio Lamarão. 3.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p.184/185)

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Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

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Remuneração de presos em 75% do salário mínimo é constitucional, diz STF

O trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, pagar menos ao detento garante a sua inserção no mercado. Com isso em vista, a Lei de Execução Penal não fere a Constituição ao fixar como remuneração a presos o valor base de 3/4 do salário mínimo.

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STJ suspende decisão do TJMG e menina fica com os pais adotivos até novo julgamento; avó biológica pede a guarda

O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada de uma menina de 9 anos do convívio com seus pais adotivos, com quem convive há 6 anos. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana passada, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que determinou a ida da criança para a casa da avó biológica paterna. Assim, ela permanecerá com a família adotiva até o julgamento no STJ.

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Justiça restringe convivência de pai com filho por frequentar festas clandestinas na pandemia

Um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia está proibido de visitar o filho de apenas cinco meses de idade, conforme decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro Regional XV, no Butantã (SP). O genitor só poderá voltar a conviver com o bebê caso adote comportamento condizente com o momento de pandemia da Covid-19 ou se as condições sanitárias melhorem. O caso tramita sob segredo de justiça.

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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros.

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Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrículas de menores

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos 148, IV, e 209 da Lei 8.069/1990” – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano

O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento.

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Com pronúncia, defesa não pode alegar ilegalidade da prisão por excesso de prazo

Com a pronúncia do réu, não é mais possível alegar o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Com base na Súmula 21 da corte, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus de um acusado de homicídio.

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2– ARTIGOS

 

Obstáculos epistemológicos dificultam a compreensão do ‘caso Daniel’

Por Lenio Luiz Streck

1) Obstáculos epistemológicos: entraves para a compreensão Nos anos 80, estudávamos, no mestrado, as obras de Gaston Bachelard e os “obstáculos epistemológicos”. Não vou entrar em detalhes.

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Tribunal do Júri: a legítima defesa da honra e a decisão do ministro Dias Toffoli

Por Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Rodrigo Faucz Pereira e Silva

A legítima defesa da honra tem sido foco de acirradas discussões desde que o STF, em 29 de setembro de 2020, manteve a absolvição de um acusado de feminicídio baseada nessa tese.

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A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico

Por Jorge Bheron Rocha e Lara Teles

O presente artigo visa a iniciar o debate sobre um importante tema: a prisão cautelar fundamentada unicamente no reconhecimento ilegal de pessoas feito por meios de fotografias no âmbito dos inquéritos policiais, normalmente com os famigerados álbuns de suspeito.

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A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Por Danilo Ribeiro Miranda Martins

Tem-se notado nos últimos anos uma forte tendência de menção expressa à possibilidade de utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos na legislação nacional.

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Repercussões financeiras da teoria dos frutos da árvore envenenada

Por Fernando Facury Scaff

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas.

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A imprescindibilidade da tutela coletiva de direitos pela Defensoria Pública

Por Renata Martins de Souza

A crise provocada pela pandemia da Covid-19 produz inúmeras consequências, sobretudo na vida das pessoas historicamente relegadas às margens da sociedade.

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Proibição do pactum de non petendo na jurisprudência do STJ

Por José Rogério Cruz e Tucci

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

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Dia Internacional da Mulher: Especialistas do IBDFAM apontam lutas, avanços, mitos e reflexos da pandemia

Por assessoria de comunicação do IBDFAM

O Dia Internacional da Mulher será celebrado na próxima segunda-feira, 8 de março. Mais do que uma comemoração das conquistas e da evolução na busca pela igualdade de gênero, a data lembra que esse ideal ainda está longe da realidade.

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A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional

Por Amanda Drumond Tavares e Claudia de Moraes Martins Pereira

O direito das famílias cria relações de afeto e obrigações entre os componentes do núcleo familiar. Quando há a ruptura do laço matrimonial, para o genitor que não ficar na guarda dos filhos nasce a obrigação alimentar, preservando-se, assim, o padrão de vida da criança e do adolescente, fruto da relação conjugal.

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Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens

Por Flávio Tartuce

No último dia 6 de fevereiro de 2021, o Professor Zeno Veloso publicou um interessante artigo, na sua coluna do jornal O Liberal, de Belém do Pará, demonstrando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de haver a comunicação dos valores recebidos em FGTS por um dos cônjuges ou companheiros, estando vigente entre as partes o regime da comunhão parcial de bens.

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Pais que dão à luz: como o direito brasileiro regulamenta o registro dos filhos de transgêneros?

Por Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Cecília Rodrigues Frutuoso

Há alguns dias, foi publicada na internet uma notícia de um casal que acusou um hospital de “transfobia” [4], por não ter supostamente respeitado as identidades de gênero do paciente e de sua acompanhante. A cena lembra o filme “Junior” [5], em que Arnold Schwarzenegger interpreta um cientista que resolve testar em si mesmo um medicamento para evitar aborto espontâneo e acaba engravidando.

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O prejuízo para a defesa derivante da quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Por Lorenzo Parodi

No caso específico de provas digitais, por suas características e especialmente por sua comprovada e intrínseca fragilidade e fácil, rápida e, sobretudo, indetectável, adulterabilidade, qualquer quebra da cadeia de custódia deveria resultar em imprestabilidade da prova.

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STF e direito ao esquecimento: julgamento a ser esquecido ou comemorado?

Por Ingo Wolfgang Sarlet

O tão aguardado julgamento pelo STF, no último dia 11, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, versando sobre o a assim chamado direito ao esquecimento, como era de se esperar, teve ampla repercussão e desde logo apenas acirrou exponencialmente o debate sobre a matéria, tanto na esfera pública em geral, quanto — e em especial — no meio jurídico, do que dão conta não apenas as manchetes em todas as mídias quanto, em caráter ilustrativo, o número de colunas e comentários publicados na ConJur desde então.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITO DA CONVIVENTE À MEAÇÃO – NÃO VERIFICADO – BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Não há distinção entre cônjuges e companheiros, de modo que, famílias formadas pelo instituto do casamento ou da união estável serão regidas pelas regras do artigo 1.829 do Código Civil. Nos termos do art. 1.829 do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. (TJMS – AC: 08306263420158120001 MS 0830626-34.2015.8.12.0001, Relator: Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021).

 

3.2 – PENAL

 

REVENGE PORN. CRIME DE EXTORSÃO. HOMEM É CONDENADO POR AMEAÇAR DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA (…)  ”se extrai também que as fotos exibidas pelo réu foram todas retiradas da conta de (…) no aplicativo “Google Fotos”, da qual o réu tinha a senha quando ainda a namorava e, ainda, o remetente das mensagens forneceu pormenores íntimos referentes (…), como pintas em seu corpo, o que mais uma vez reforça a convicção de ter sido ele o autor da extorsão que ora se apura, mesmo porque ele era ex-namorado dela e facilmente obtivera acesso às fotos dela por meio da senha por ele conhecida e que ela mantivera, mesmo após ter desfeito o relacionamento com ele’‘. (TJ-SP – APR: 15005150320208260602 SP 1500515-03.2020.8.26.0602, Relator: Mário Devienne Ferraz. Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021).

 

4– EVENTOS

 

2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná

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Notícias pesquisadas de 01/03/2021 a 05/03/2021.