Boletim 27/2020
Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
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Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho
Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga
Responsável pelo Boletim
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Mayara dos Santos Silva
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SUMÁRIO |
1- DESTAQUES/NOTÍCIAS
1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA
-Defensoria Pública adere à Campanha Sinal Vermelho de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres
-Diretoria Cível realiza reunião por videoconferência com Defensoras e Defensores Públicos da área de Família
-Defensores destacam atuação do Núcleo da Infância e Juventude e os 30 anos do ECA
-Defensor Público Geral participou de visita virtual do Ministro Dias Toffoli ao TJ/PI
-Defensoria apoia campanha “Alô Mulher Teresina”
1.2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL
-TJ-SP rejeita anulação de júri de réu que ficou algemado no plenário
-Casos de Covid aumentam nas prisões, e advogados cobram juízes por decisões
-STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual
-Testemunha de Jeová poderá fazer cirurgia sem assinar termo para transfusão sanguínea
-Advogada hospitalizada por covid-19 consegue suspender prazos de todos processos que atua
-É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
-Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
-TJSP permite retirada de sobrenome paterno por abandono material e afetivo
-Justiça de Goiás autoriza exclusão do prenome de uma mulher e do nome de sua mãe biológica em favor dos pais adotivos
-União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
-É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ
-TJDFT autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
2 – ARTIGOS
-O papel dos defensores na consolidação de uma jurisdição democrática do STF
Por Renata Martins de Souza
-Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Por José Rogério Cruz e Tucci
-STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
-A figura do juiz das garantias veio para preservar o sistema acusatório
Por Barbara de Abreu Mokdissi
-Julgamentos do STF reforçaram importância do ECA em seus 30 anos de existência
-O coronavírus e a responsabilidade dos operadores aéreos
Por Marcelo Godke e Marcus Vinícius de Grandis Puchalski
-Acordo de não persecução penal, queixa-crime e o § 5º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal Por Juliano Lavino
-O consumidor tem o direito de receber em dobro os valores indevidamente pagos à empresa
Por Fernanda Mainieri
3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19
3.1- PRINCIPAIS DECISÕES RELACIONADAS À COVID-19, STF.
ADI- Ação direta de inconstitucionalidade
ADO – ação direta de inconstitucionalidade por omissão
ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental
STP – Suspensão de tutela provisória
3.2 – FAMÍLIA – SUCESSÕES
-STJ: não é possível a doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
3.3 – PLANO DE SAÚDE
-Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória.erro médico. Responsabilidade solidária. Hospital
4 – EVENTOS
-OAB realiza evento digital para debater impactos da pandemia
5 – SAÚDE – PANDEMIA
-IgG e IgM positivo para Covid: entenda significado das siglas e diferença entre teste rápido e PCR
| FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; g1.com.br |
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BOLETIM Nº 27/2020 EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19 |
1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS
1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA
Defensoria Pública adere à Campanha Sinal Vermelho de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres
A Defensoria Pública do Estado do Piauí aderiu à Campanha Sinal Vermelho, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMAPI), tendo por objetivo ampliar canais silenciosos de denúncia de violência doméstica e familiar em nosso país. No Piauí a Campanha também conta com a adesão da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça, cujo Coordenador, Desembargador José James Almeida, se dirigiu ao Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis, no sentido de somarem esforços para o desenvolvimento da ação. A campanha é apoiada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Geral (CONDEGE).
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Diretoria Cível realiza reunião por videoconferência com Defensoras e Defensores Públicos da área de Família
A Diretoria Cível da Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou, nesta segunda-feira (13), reunião por videoconferência com os Defensores Públicos e as Defensoras Públicas da área de Família. O objetivo foi tratar sobre o retorno das atividades do Poder Judiciário em relação as audiências, além de outras ações próprias da Diretoria. A reunião foi conduzida pela Diretora Cível, Defensora Pública Sheila de Andrade Ferreira.
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Defensores destacam atuação do Núcleo da Infância e Juventude e os 30 anos do ECA
Nesta segunda-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência, o ECA, mesmo após três décadas, ainda enfrenta inúmero desafios para a garantia de direitos igualitários a essa parcela da população, especialmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil. Nesse contexto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, realiza um trabalho diferenciado e eficaz na defesa e proteção das crianças e adolescentes por meio do seu Núcleo Especializado da Infância Juventude.
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Defensor Público Geral participou de visita virtual do Ministro Dias Toffoli ao TJ/PI
O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos reis participou nesta quarta-feira (15) da visita virtual que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, fez ao Tribunal de Justiça do estado do Piauí. A vista fez parte da agenda de reuniões que o Ministro vem tendo com todos os tribunais brasileiros, objetivando conhecer a realidade local e os problemas em cada estado.
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Defensoria apoia campanha “Alô Mulher Teresina”
A Defensoria Pública do Estado do Piauí está apoiando a campanha “Alô Mulher Teresina”, desenvolvida pela Prefeitura de Teresina por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. A iniciativa visa oferecer uma rede de serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência. Os atendimentos através do call center serão voltados também para área de saúde mental, assistência social e protagonismo feminismo, objetivando estimular a ressocialização e uma maior independência financeira das mulheres.
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1.2– GERAL
TJ-SP rejeita anulação de júri de réu que ficou algemado no plenário
As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a anulação do júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. O homem foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão, acusado de matar a namorada grávida de três meses.
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Casos de Covid aumentam nas prisões, e advogados cobram juízes por decisões
O número de contaminações por Covid-19 nos presídios não para de crescer, segundo o último levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última segunda-feira (6/7), uma tragédia evitável, na visão dos advogados e juristas do grupo Prerrogativas.
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STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 152 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo informativo destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação.
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Testemunha de Jeová poderá fazer cirurgia sem assinar termo para transfusão sanguínea
Apesar de suspender a necessidade do termo, a 6ª turma do TJ/DF garantiu aos médicos a possibilidade de efetuar a transfusão em caso de extrema necessidade. A 6ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, manteve decisão que obrigou hospital a efetuar cirurgia em paciente testemunha de Jeová sem assinatura de termo para eventual transfusão de sangue, restando garantido aos médicos a possibilidade de efetuar a transfusão em caso de extrema necessidade e como última alternativa para resguardar a vida da paciente.
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Advogada hospitalizada por covid-19 consegue suspender prazos de todos processos que atua
A advogada passou 17 dias internada em um leito de enfermaria, dentre esses, 10 em coma na UTI. A corregedora-Geral de Justiça do TJ/SC, desembargadora Soraya Nunes Lins, suspendeu todos os prazos de processos nos quais atua uma advogada que esteve hospitalizada, em coma, e se recupera da covid-19.
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É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.
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Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar.
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TJSP permite retirada de sobrenome paterno por abandono material e afetivo
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.
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Justiça de Goiás autoriza exclusão do prenome de uma mulher e do nome de sua mãe biológica em favor dos pais adotivos
Uma mulher, de 26 anos, conseguiu na justiça a exclusão de seu prenome. Ela também ganhou o direito de ter excluído, da sua certidão de nascimento, o nome de sua mãe biológica e respectivos avós maternos. Na sentença, o juiz Társio Ricardo de Oliveira Freitas, em substituição automática na 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Aparecida de Goiânia, determinou ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca de Itumbiara, que proceda a inclusão dos seus atuais genitores em seu registro civil, com os respectivos avós paternos e maternos, cuja adoção definitiva foi procedida também nesta sentença.
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União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que viveu com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro relacionamento do marido. A decisão, que confirmou o julgamento em primeiro grau, preservou o interesse e a proteção de ambas as famílias, destacando que um formalismo legal não deve prevalecer sobre a situação fática.
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É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ
Um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital, foi considerado válido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em decisão por maioria de votos, o colegiado entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima.
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TJDFT autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus.
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2– ARTIGOS
O papel dos defensores na consolidação de uma jurisdição democrática do STF
Por Renata Martins de Souza
Os limites e as possibilidades do exercício da jurisdição constitucional são alguns dos grandes temas contemporâneos do Direito, argumentando MENDES (2005, p. 89-90) que a ênfase ao modelo abstrato por parte da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) representa a evolução no sistema de controle de constitucionalidade pátrio, revigorando o elemento de legitimidade do instituto.
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Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Por José Rogério Cruz e Tucci
Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.
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STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Por André Nicolitt, Charlene da Silva Borges, Lívia Sant’Anna Vaz e Saulo Mattos No dia 30 de junho do corrente ano, o STF analisou dois casos penais semelhantes, cujo desfecho distinto reacendeu um debate jurídico em torno do princípio da insignificância.
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A figura do juiz das garantias veio para preservar o sistema acusatório
Por Barbara de Abreu Mokdissi
A recente Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como a lei do pacote “anticrime”, trouxe consigo uma importante evolução no sistema processual penal brasileiro ao introduzir, de forma expressa, o sistema acusatório ou a estrutura acusatória.
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Julgamentos do STF reforçaram importância do ECA em seus 30 anos de existência
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos nesta segunda-feira (13/7). Desde que entrou em vigência, a Lei 8.069/1990 vem consolidando a aplicação do texto constitucional de 1988 e representa um marco jurídico na proteção integral à tutela da infância e da adolescência no Brasil. Desde então, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e deveres, sendo uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurá-los, com absoluta prioridade.
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O coronavírus e a responsabilidade dos operadores aéreos
Por Marcelo Godke e Marcus Vinícius de Grandis Puchalski
Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias.
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Acordo de não persecução penal, queixa-crime e o § 5º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal Por Juliano Lavino
Bom dia meus amigos, o título é longo, mas não se assustem! Hoje quero falar de um tema espinhoso no momento e que gera e gerará muitas dúvidas, até que os órgãos superiores do Ministério Público se pronunciem. A princípio, ficam os interessados no jogo a mercê do que cada representante do Ministério Público decidir, tendo a disposição os recursos penais pelo menos até que tenhamos uma posição uniforme no país. Pois bem, vamos ao tema.
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O consumidor tem o direito de receber em dobro os valores indevidamente pagos à empresa
Por Fernanda Mainieri
Passo a passo em caso de repetição do indébito em dobro 1. Qual é o meu direito se eu descobrir, depois de pagar, que a empresa cobrou a mais do que eu devia?
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3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.
3.1- PRINCIPAIS DECISÕES RELACIONADAS À COVID-19, STF.
ADI- Ação direta de inconstitucionalidade
ADO – ação direta de inconstitucionalidade por omissão
ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental
STP – Suspensão de tutela provisória
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3.2 – FAMÍLIA E SUCESSÕES
STJ: NÃO É POSSÍVEL A DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no código civil de 1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Classe do Processo: Recurso Especial nº 1.787.027 – RS. Relator: Ministro Nancy Andrighi. Órgão julgador: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Data do julgamento: 04/02/2020
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3.3 – PLANO DE SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOSPITAL. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.Agravo interno não provido.(AgInt no ARE. SP. 1616998/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)
4– EVENTOS
OAB realiza evento digital para debater impactos da pandemia
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5 – SAÚDE – PANDEMIA
IgG e IgM positivo para Covid: entenda significado das siglas e diferença entre teste rápido e PCR
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