Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensoria Regional de Uruçuí vem adotando medidas eficazes para garantir o atendimento da população durante a pandemia

-Defensoria consegue UTI aérea para bebê de 04 meses realizar cirurgia cardíaca de urgência em Recife (PE)

-Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública atende mais de 2 mil pessoas durante a pandemia

 

1.2- DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide terceira turma do STJ

-Mulher trans registrada como mãe socioafetiva consegue retificação no assento de nascimento do filho biológico

-Com doença rara, filha maior de idade deve continuar recebendo pensão alimentícia, decide TJSP

-Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local, diz STJ

-Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido, diz TJ-SC

-Passageiro que viajou à Europa durante a pandemia e não pôde entrar no país não será indenizado

-Plano de saúde deve fazer portabilidade com aproveitamento de carência e autorizar bariátrica

-Passageira que sofreu atraso ínfimo em voo não será indenizada

-Candidata de concurso que não foi notificada sobre convocação poderá tomar posse

-Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

-Fachin sugere que plenário do STF reveja regra de empate em casos penais

-STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a família

-STF: Empate assegura domiciliar a mãe reincidente em tráfico de drogas

-Passageiros serão indenizados por atraso de 9 horas em voo

-Menina de 11 anos fica grávida após ser estuprada pelo padrasto; homem foi preso e confessou o crime

-Justiça Itinerante retoma suas atividades à população no dia 8 de setembro

-Sistemas prisional e socioeducativo chegam a quase 33 mil casos de Covid-19

 

2 – ARTIGOS

 

-Entre a negociação processual e a redução criminal: uma necessária escolha política

Por Leonardo Marcondes Machado

-Psicologia no campo do Direito

Por Flavio Goldberg

-A dignidade da pessoa humana, a quarta revolução e o inciso VII, do art. 2º da lei 13.709/18 (LGPD)

Por Pedro Dalese

-Reflexões acerca da inviolabilidade da intimidade do lar

Por Clayton Reis

-STF entende possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical

 

3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

-CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕES RELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL.

 

3.2– CÍVEL

 

-USUCAPIÃO URBANA DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. APARTAMENTO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO

 

4– EVENTOS

 

-26º Seminário Internacional de Ciências Criminais

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; tjpi.jus.br

 

BOLETIM Nº 34/2020 EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensoria Regional de Uruçuí vem adotando medidas eficazes para garantir o atendimento da população durante a pandemia

No período de março a julho de 2020, a Defensoria Pública Regional de Uruçuí, que tem como titular a Defensora Pública

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Defensoria consegue UTI aérea para bebê de 04 meses realizar cirurgia cardíaca de urgência em Recife (PE)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu, por meio de seu Núcleo Especializado da Saúde, que conta com a atuação do Defensor Público João Castelo Branco Vasconcelos Neto, que o Estado do Piauí transferisse, em UTI Aérea, o bebê B.C.C.A., de 04 meses de nascido, para Recife, no Estado de Pernambuco, onde será submetido a cirurgia cardíaca de urgência, necessária para  correção de cardiopatia congênita. A ação foi protocolada na manhã da última quinta-feira (27), com decisão liminar favorável ao pedido do assistido ainda no mesmo dia, tendo o bebê viajado na manhã de sexta-feira (28), acompanhada de sua mãe.

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Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública atende mais de 2 mil pessoas durante a pandemia

Foram 2.222 pessoas atendidas somente pela Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí no período de 17 de março a 27 de agosto do corrente ano.

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1.2- GERAL

 

Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide terceira turma do STJ

A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo pr​eso, insiste em não pagar a pensão – recalcitrância que, em situações normais, justificaria a ampliação do prazo da prisão civil.

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Mulher trans registrada como mãe socioafetiva consegue retificação no assento de nascimento do filho biológico

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero.

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Com doença rara, filha maior de idade deve continuar recebendo pensão alimentícia, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia da filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a filha complete os 34 anos.

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Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local, diz STJ

A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade da vida privada.

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Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido, diz TJ-SC

Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu que uma viúva pode optar por receber pensão ou de seu pai ou de seu marido, ambos mortos. O decisão é de 14 de julho.

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Passageiro que viajou à Europa durante a pandemia e não pôde entrar no país não será indenizado Magistrada considerou que cabia ao viajante se informar sobre os impedimentos para entrar na cidade de destino. Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a pandemia do coronavírus e não pôde entrar na cidade de destino. Decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP.

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Plano de saúde deve fazer portabilidade com aproveitamento de carência e autorizar bariátrica

Beneficiário comprovou que atende os requisitos exigidos para a realização da cirurgia. Por determinação da juíza de Direito Melyna Machado Mescouto Fialho, da 2ª vara de Jardim/MS, plano de saúde deverá declarar a portabilidade de beneficiário com aproveitamento de carências e autorizar cirurgia bariátrica a qual o autor necessita.

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Passageira que sofreu atraso ínfimo em voo não será indenizada

Magistrado destacou que “o atraso constitui aborrecimento tolerável, não sendo suficiente para configurar danos morais”. Passageira que sofreu atraso ínfimo em voo não será indenizada por companhia aérea. A decisão é do juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, de Salvador/BA. Magistrado destacou que “o atraso constitui aborrecimento tolerável, não sendo suficiente para configurar danos morais”.

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Candidata de concurso que não foi notificada sobre convocação poderá tomar posse

Convocação ocorreu apenas em publicação no Diário Oficial, sem nenhum comunicado à autora. Candidata que teve convocação de concurso público realizada apenas mediante publicação no Diário Oficial do DF, em época de festividades de final de ano, e que não foi notificada por nenhum outro meio, poderá tomar posse. A decisão é do Conselho Especial do TJ/DF.

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Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.

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Fachin sugere que plenário do STF reveja regra de empate em casos penais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu levar a plenário da corte uma questão de ordem para discutir a regra do Regimento Interno que prevê benefício aos réus em caso de empate em julgamentos de matéria penal.

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STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a família

As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome.

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STF: Empate assegura domiciliar a mãe reincidente em tráfico de drogas

Mulher havia sido beneficiada por HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e mães de filhos de até 12 anos, quando ela foi presa novamente. A 2ª turma do STF, em razão de empate na votação, confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na RCL 32.579, em que concedeu HC para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa em flagrante, dentro de casa, por tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”.

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Passageiros serão indenizados por atraso de 9 horas em voo

Viajantes também receberão valores cobrados equivocadamente por excesso de bagagem. Companhia aérea indenizará passageiros que chegaram ao destino final da viagem com nove horas de atraso.

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Menina de 11 anos fica grávida após ser estuprada pelo padrasto; homem foi preso e confessou o crime

Gravidez foi constatada durante consulta médica, quando a criança contou que era abusada. Caso aconteceu em Amambai (MS). Uma menina de 11 anos ficou grávida após ser estuprada em Amambai, no Sul de Mato Grosso do Sul.

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Justiça Itinerante retoma suas atividades à população no dia 8 de setembro

A Justiça Itinerante do Estado do Piauí retomará seus serviços à população a partir da próxima terça-feira (8), quando da implementação da terceira fase do retorno gradual das atividades do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

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Sistemas prisional e socioeducativo chegam a quase 33 mil casos de Covid-19

O número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro registrou um aumento de 50,6% nos últimos 30 dias, chegando a 29.403 casos e a 183 óbitos.

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2-ARTIGOS

 

Entre a negociação processual e a redução criminal: uma necessária escolha política

Por Leonardo Marcondes Machado

O sistema de persecução criminal, desde a sua fase inicial até o momento final, ou seja, desde a investigação preliminar até a execução penal, apresenta-se completamente envolto por falsas promessas.

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Psicologia no campo do Direito

Por Flavio Goldberg

Uma composição interdisciplinar de escritório-consultório proporcionando uma consistente assistência para casos específicos que demandam profissionais de ambas as áreas permitirão o enriquecimento qualitativo da proteção do íntimo e do extimo dos demandantes.

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A dignidade da pessoa humana, a quarta revolução e o inciso VII, do art. 2º da lei 13.709/18 (LGPD)

Por Pedro Dalese

O princípio da dignidade da pessoa humana passa a ganhar novos contornos na hiperhistória. A partir do quarto final do século XX, o direito civil deixa de exercer uma função central no âmbito das relações privadas, em razão da maior importância que o direito constitucional passa a adquirir no sistema normativo.

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Reflexões acerca da inviolabilidade da intimidade do lar

Por Clayton Reis

É inequívoco que o ato de obter imagem que viola o princípio da intimidade a partir da intromissão de terceiro no interior do lar, caracteriza intromissão externa que fere valor fundamental, ilicitude majorada em razão da indevida divulgação das imagens.

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STF entende possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical

O plenário do STF determinou que o TJ/RS julgue processo que trata da aplicabilidade da usucapião a apartamento, cuja área seja inferior a 250m². O plenário virtual do STF julgou constitucional a possibilidade de usucapião de apartamento.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕES RELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO CONVIVENCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO E DADO POR UM DOS CONVIVENTES EM GARANTIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SALVO QUANDO O TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO TIVER CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CASO EM QUE SERÁ VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESE SINGULAR. IRRELEVÂNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ DAS PARTES OU TERCEIRO. EXAME NA PERSPECTIVA DA NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO QUE, CIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO EXIGIU A AUTORIZÇÃO CONVIVENCIAL, E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONVIVENTE, QUE RECEBEU INTEGRALMENTE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR OCASIÃO DA PARTILHA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE NÃO ANUIU PARA COM O NEGÓCIO JURÍDICO, A QUEM CABERÁ METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. 1- Ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissões relevantes; (ii) se está prescrita a pretensão de nulidade de ato que constituiu a garantia de alienação fiduciária e do ato de consolidação de propriedade; (iii) se deve ser exigida a autorização convivencial como condição de eficácia da garantia na hipótese em que o credor, embora ciente da existência da união estável, não exigiu a aquiescência da convivente. 3- Ausente o enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões relacionadas à violação de dispositivos da Lei nº 9.514/1997, e não tendo sido a matéria objeto de embargos de declaração, não se conhece o recurso especial, quanto ao ponto, pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4- Para que o STJ verifique a efetiva ocorrência de omissão no acórdão recorrido, é imprescindível que a parte, no recurso especial, identifique precisamente quais questões relevantes não foram abordadas pelo Tribunal local, sendo insuficiente a alegação genérica da ocorrência de vício que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 5- A constatação acerca do exato momento em que teve a parte ciência inequívoca da lesão para fins do início do cômputo do prazo prescricional, quando dependente de elementos fáticos não descritos no acórdão recorrido, não é examinável em recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. 6- Em regra, é indispensável a autorização de ambos os conviventes quando se pretender alienar ou gravar de ônus real bens imóveis adquiridos na constância da união estável, sob pena de absoluta invalidade do negócio jurídico, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha, e nem tampouco poderia ter, ciência do vínculo mantido entre os conviventes, caso em que o negócio jurídico celebrado por um deles deverá ser considerado inteiramente válido, cabendo ao outro o ajuizamento de ação pretendendo perdas e danos. Precedentes da 3ª Turma. 7- Hipótese em que, todavia, não se cogita de boa ou de má-fé das partes ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da credora fiduciária (que, ciente da união estável mantida após a entrada em vigor do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e das Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996, não se acautelou e não exigiu a autorização convivencial) e de enriquecimento sem causa da ex-convivente do devedor fiduciante (que tinha ciência das tratativas havidas entre ele e a credora e que recebeu o imóvel, integralmente, por ocasião da dissolução da união estável e partilha de bens), impondo-se solução distinta, no sentido de consolidar integralmente a propriedade do imóvel em favor da credora, mas resguardar a meação da ex-convivente que não anuiu com o negócio jurídico, a quem caberá a metade do produto da alienação do bem. 8- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (STJ – REsp: 1663440 RS 2017/0066111-3, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020).

 

3.2– CÍVEL

 

USUCAPIÃO URBANA DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. APARTAMENTO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO (…) ”a cada unidade imobiliária caberá uma fração ideal no solo e nas partes comuns, devendo tal fração constar do instrumento de instituição do condomínio. Requer-se, não sobra qualquer dúvida, que se tenha a individualização do apartamento que compõe a unidade e também a fração do terreno. Passam a unidade e a fração a formar um todo que se mostra merecedor da nomenclatura “propriedade”, sendo, portanto, passível de vir a ocorrer a transferência usucapião.”  (STF – RE 305.416, Voto do Relator Marco Aurélio, Relator: Marco Aurélio, data do julgamento: 28/08/2020).

 

4- EVENTOS

 

26º Seminário Internacional de Ciências Criminais

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Notícias pesquisadas de 31/08/2020 a 04/09/2020.