Boletim 44/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-1ª Turma do Supremo nega saída antecipada de presos de SP em superlotação

-ANVISA aprova regulamentação do uso medicinal da maconha

-Veja é condenada por ilustrar notícia em site com foto de adoçante

-Comissão divulga relatório com fundamentos para impeachment de Trump

-PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias

-CCJ da Câmara aprova inserção do Bolsa Família na Constituição

-Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia, decide STJ

-Ministério Público do Rio denuncia PM por atirar na menina Ágatha Felix

-Og Fernandes converte prisão de juiz do TJ-BA de temporária para preventiva

-STF reconhece que acórdão condenatório interrompe prazo da prescrição

-Defensoria Pública de SP vai acompanhar apuração da tragédia em Paraisópolis

-Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ

-Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino

-Corte Especial referenda duas prisões e o afastamento de seis magistrados do TJBA

-Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5​

-É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

-1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena

-Práticas vencedoras do 16º Innovare são premiadas no STF

-Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

-Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais

-Piauí, Paraíba e Maranhão têm as custas judiciais mais caras do país

-Congresso promulga EC que cria polícias penais

-Câmara dos Deputados aprova pacote anticrime

-Em conflito entre duas sentenças prevalece a que por último transitou em julgado

-O alvissareiro projeto de lei 6.204/19 – Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal

-Mulher, cujo imóvel esteve sob uso exclusivo do ex-marido, consegue cobrança de frutos e alimentos compensatórios

-Maioridade civil não desconstitui, por si só, obrigação alimentar, diz STJ

-Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF

 

-Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer tempo

-Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre partes, diz TJ-PR

-Receita não pode cobrar Imposto de Renda de síndico isento de condomínio

-Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns

-Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

 

2. ARTIGOS E OPINIÕES

 

Prescrição é interrompida com publicação de acórdão condenatório, não confirmatório

Por Sheyner Asfóra

-Seguros obrigatórios: convém fomentá-los?

Por Ilan Goldberg

-A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório

Por Airton Florentino de Barros

-É (quase) elementar, meu caro Watson: saber jogar na investigação

Por André Luiz Bermudez Pereira e Alexandre Morais da Rosa

-Lentidão e burocracia desmotivam pessoas a irem à Justiça, diz estudo

Por Sérgio Rodas

-Toffoli defende comunicação integrada e mais eficaz com a população

-Analisando o infeliz PL de Guedes sobre Pessoas com Deficiência

Por Gabriele Aparecida de Souza e Souza

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – PROCESSO PENAL

 

-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ROUBO MAJORADO.  REGIMEFECHADO.  FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 718 E 719 STF E 440 DO STJ. FIXAÇÃO DEREGIME MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

3.2 – FAMÍLIA

 

-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO DE HERANÇA – NULIDADE DA PARTILHA – SUCESSÃO COLATERAL – LEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – PRIMOS DO AUTOR DA HERANÇA – IMPOSSIBILIDADE.

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; MIGALHAS.COM.BR; STF; STJ; JUSTIFICANDO.COM.BR

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1ª Turma do Supremo nega saída antecipada de presos de SP em superlotação

Para não suprimir instâncias, o Supremo Tribunal Federal não pode conhecer originariamente tema sobre o qual instâncias antecedentes ainda não se manifestaram. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao negar a saída antecipada de presos de SP que estão próximos ou já atingiram o tempo para progressão de regime.

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ANVISA aprova regulamentação do uso medicinal da maconha

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base de cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária.

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Veja é condenada por ilustrar notícia em site com foto de adoçante

O grupo Abril, dono da Veja, terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais pelo uso inadequado da imagem de um adoçante em reportagem sobre alimentos não saudáveis publicadas no site da revista.

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Comissão divulga relatório com fundamentos para impeachment de Trump

A Comissão de Inteligência da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou nesta terça-feira (3/12) o relatório que descreve fundamentos para o processo de impeachment do presidente Donald Trump.

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PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias

O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

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CCJ da Câmara aprova inserção do Bolsa Família na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3/12) a Proposta de Emenda à Constituição 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição.

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Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia, decide STJ

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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Ministério Público do Rio denuncia PM por atirar na menina Ágatha Felix

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou nesta terça-feira (3/11) o policial militar Rodrigo José de Matos Soares por homicídio qualificado. Ele é acusado de matar a menina Ágatha Vitória Felix, de 8 anos, durante operação da PM no Complexo do Alemão no último dia 20 de setembro.

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Og Fernandes converte prisão de juiz do TJ-BA de temporária para preventiva

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a prisão do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio fosse convertida de temporária para prisão preventiva.

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STF reconhece que acórdão condenatório interrompe prazo da prescrição

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional.

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Defensoria Pública de SP vai acompanhar apuração da tragédia em Paraisópolis

Por meio de nota oficial, a Defensoria Pública de São Paulo informou que irá se colocar à disposição dos familiares de vítimas fatais da tragédia da favela de Paraisópolis, ocorrida neste domingo (1º/12), na zona oeste da capital paulista.

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Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ

Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente.

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Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um shopping a indenizar uma estudante transexual que foi repreendida por utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 6 mil.

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Corte Especial referenda duas prisões e o afastamento de seis magistrados do TJBA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou nesta quarta-feira (4) decisão do ministro Og Fernandes que determinou o afastamento de quatro desembargadores e de dois juízes vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a prisão preventiva de dois desses magistrados (um juiz de primeira instância e uma desembargadora).

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Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5​

O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que não consta da legislação.

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É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal.

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1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento de valoração dos maus antecedentes para fins de cálculo da pena a ser aplicada. A questão começou a ser discutida na tarde desta terça-feira (3) no exame do Habeas Corpus (HC) 161451.

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Práticas vencedoras do 16º Innovare são premiadas no STF

O Supremo Tribunal Federal sediou, na manhã desta terça-feira (3), a cerimônia de entrega do Prêmio Innovare 2019 às práticas vencedoras desta 16ª edição. A premiação é entregue anualmente às categorias Tribunal, Juiz, Advocacia, Justiça e Cidadania, Defensoria Pública e Ministério Público, além da premiação Destaque. Competiram nas seis categorias 660 práticas. Dessas, 12 foram selecionadas para a fase final.

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Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” da matéria. A providência faz com que as ADIs sejam julgadas pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame das liminares.

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Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, que discute o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

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Piauí, Paraíba e Maranhão têm as custas judiciais mais caras do país

No último dia 28, o STJ sediou uma audiência pública promovida por um grupo de trabalho constituído pelo CNJ para discutir as custas processuais no país. Atualmente, essas taxas são disciplinadas por leis estaduais, que fixam os valores de diversas formas.

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Congresso promulga EC que cria polícias penais

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 5, a EC 104/19, que cria as polícias penais Federais, Estaduais e Distrital.A norma prevê que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

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Câmara dos Deputados aprova pacote anticrime

Nesta quarta-feira, 4, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.372/18 – lei do pacote anticrime, que prevê diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. Com a aprovação, a matéria será enviada para o Senado.

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Em conflito entre duas sentenças prevalece a que por último transitou em julgado

A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento sobre conflito entre duas coisas julgadas: se prevalece a primeira decisão que transitou em julgado ou a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Por maioria de votos – em placar decidido pelo voto da presidência, diante do empate – prevaleceu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes.

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O alvissareiro projeto de lei 6.204/19 – Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal

Em mais uma iniciativa digna de nota, a senadora da República Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou ao parlamento em data 20 de novembro do corrente ano o projeto de lei 6.204/191 que, ao ser convertido em lei, modificará sobremaneira o cenário da jurisdição nacional e colocará o Brasil em elevado patamar normativo, ladeado por diversos países do continente europeu, a exemplo de Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Suécia, dentre outros.

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Mulher, cujo imóvel esteve sob uso exclusivo do ex-marido, consegue cobrança de frutos e alimentos compensatórios

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou, recentemente, o pagamento de frutos e alimentos compensatórios a favor de uma mulher cujo imóvel, de alto padrão, esteve sob o usufruto exclusivo do ex-marido, também proprietário, há 12 anos. O valor será contado a partir da data da separação de fato do casal, ocorrida em agosto de 2007, até a data em que o réu ocupar o local.

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Maioridade civil não desconstitui, por si só, obrigação alimentar, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou, recentemente, habeas corpus a um pai que não pagou pensão para a filha, alegando que ela é maior de idade. No entendimento da Terceira Turma, já consolidado na jurisprudência, a maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar.

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Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF

Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada. Com este entendimento, o desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido de Habeas Corpus.

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Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer tempo

O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válido pedido de remessa feito após o início do cumprimento de sentença.

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Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre partes, diz TJ-PR

A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros.

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Receita não pode cobrar Imposto de Renda de síndico isento de condomínio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (5/12), por unanimidade, que a Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda de síndico que presta serviços na administração do prédio em troca de isenção na taxa de condomínio.

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Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns

É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais.

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Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

Por falta de adequação ao tipo penal, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016).

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2. ARTIGOS E OPINIÕES

 

Prescrição é interrompida com publicação de acórdão condenatório, não confirmatório

Por Sheyner Asfóra

Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade. (Rui Barbosa)

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Seguros obrigatórios: convém fomentá-los?

Por Ilan Goldberg

Uma reflexão sobre a extinção do DPVAT Por meio da Medida Provisória nº. 904, de 11.11.2019, Excelentíssimo Senhor Presidente da República extinguiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados a veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), bem como o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM).

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A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório

Por Airton Florentino de Barros

Por puro populismo, autoridades querem elevar o máximo da pena de reclusão a 40 anos sob o falso pretexto de combate à violência e corrupção. O coro no Congresso a favor é volumoso. E ao povo resta se iludir mais uma vez

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É (quase) elementar, meu caro Watson: saber jogar na investigação

Por André Luiz Bermudez Pereira e Alexandre Morais da Rosa

A literatura nacional e estrangeira está repleta de histórias de grandes investigações criminais. O que se percebe, via de regra, são tramas elaboradas e complexas, desvendadas de maneira relativamente ágil com um brilhante rompante de genialidade do investigador, demonstrando para o leitor que tudo era muito claro e óbvio. Porém, nem tudo é tão elementar assim.

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Lentidão e burocracia desmotivam pessoas a irem à Justiça, diz estudo

Por Sérgio Rodas

O que mais desmotiva as pessoas de procurar o Judiciário é a lentidão e a burocracia. Ainda assim, 59% dos brasileiros acreditam que vale a pena ir à Justiça. As informações são do “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

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Toffoli defende comunicação integrada e mais eficaz com a população

“Os juízes brasileiros dão solução definitiva a 32 milhões de processos judiciais por ano, mas são taxados equivocadamente pelo senso comum como pouco produtivos. Essa e outras falácias sobre a atuação do Poder Judiciário precisam ser combatidas com a ação integrada das assessorias de comunicação dos tribunais brasileiros”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na abertura do 3º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília.

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Analisando o infeliz PL de Guedes sobre Pessoas com Deficiência

Por Gabriele Aparecida de Souza e Souza

No dia 26 de novembro, o Poder Executivo Federal, capitaneado por Paulo Guedes, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 6.159/2019, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, possibilitando como obrigação alternativa ao cumprimento da cota legal o pagamento de determinada prestação pecuniária[1].

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ROUBO MAJORADO.  REGIMEFECHADO.  FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 718 E 719 STF E 440 DO STJ. FIXAÇÃO DEREGIME MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. II – O regime inicial fechado  foi  fixado  apenas  com base em elementos  que  se  amoldam  à  descrição  do  delito e na gravidade abstrata – crime cometido com grave ameaça e que traz desassossego à sociedade  -,  fundamentos que são insuficientes para a determinação do  regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de  bons  antecedentes  e  a  pena-base  foi fixada no mínimo legal.Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.III  –  Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,alínea  b,  e  § 3º, c/c o art. 59 do CP – ausência de reincidência,condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a  8  (oito)  e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com afixação  da  pena-base  no mínimo legal -, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.Agravo regimental desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca. Processo AgRg no REsp 1821857 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2019/0180781-0Relator(a)Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)Órgão JulgadorT5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento17/10/2019Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2019.

 

3.2 – FAMÍLIA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO DE HERANÇA – NULIDADE DA PARTILHA – SUCESSÃO COLATERAL – LEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – PRIMOS DO AUTOR DA HERANÇA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – Representação sucessória é um benefício da lei, em virtude do qual os descendentes do autor da herança são chamados a substituí-la na sua qualidade de herdeira legítima, considerando-se do mesmo grau que a representa, e exercendo, em sua plenitude, o direito hereditário que a esta competia; 2 – Na classe dos colaterais, o direito de representação restringe-se aos filhos de irmãos (sobrinhos) do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para primos em primeiro e segundo graus, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. (TJ-MG – AC: 10517170016086001 MG, Relator: Renato Dresch. Data de Julgamento: 26/09/2019. Data de Publicação: 01/10/2019).

 

 

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