Boletim ESDEPI 028/2017
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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho
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Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima
Coordenação de Finanças da ESDEPI
Responsável pelo Boletim
Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto
Coordenação Pedagógica da ESDEPI
Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Amanda Laís Pereira Nolêto
DESTAQUES
2ª Turma nega recurso contra decisão que negou substituição de testemunhas
Na sessão desta terça-feira (7), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental por meio do qual a defesa do engenheiro Luís Carlos Batista Sá, réu na Ação Penal (AP) 1002, buscava substituição de testemunhas arroladas no processo. O engenheiro responde pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato, juntamente com o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).
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Indeferido pedido para suspender processo de privatização da Cepisa
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Ação Cautelar (ACO) 3024, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). O governo estadual pretendia suspender, até o julgamento final da ação, o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (Cepisa).
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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.
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Rejeitado trâmite de HC da Defensoria Pública do ES em favor de adolescentes internos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) de Habeas Corpus (HC 143988) impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DP-ES) em favor dos adolescentes internos na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), em Linhares (ES). O relator aplicou jurisprudência do Supremo segundo a qual é necessária a plena identificação das pessoas beneficiárias do habeas corpus para que seja viável sua concessão.
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Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação da vítima. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que o ato atacado afronta decisão do Supremo que assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
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Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.
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Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas. Por consequência, as relações entre proprietários e seguradoras não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor.
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Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973.
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Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.
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Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão.
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Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada
Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições.
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Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou a um preso, condenado por tráfico de drogas, o direito de receber visitas de sua companheira. O colegiado considerou o fato de que a mulher está cumprindo penas restritivas de direitos por ter tentado entrar no presídio com drogas escondidas no corpo.
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Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal
Advogado não pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como estabelece o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/1994. Assim, se a ordem de detenção é ilegal, não há a prática do crime de resistência.
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Pessoas idosas visibilizadas em campanha regional Viver com dignidade e direitos em todas as idades
Brasília/Montevidéu – Viver com dignidade e direitos em todas as idades é o lema da campanha regional que tem por objetivo sensibilizar sobre o conteúdo da Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas. Além disso, esta iniciativa busca visibilizar que as pessoas idosas são sujeitos de direito, cujas contribuições para a sociedade são fundamentais e devem ser garantidas, atendendo a suas demandas por meio de políticas estatais com enfoque de direitos.
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STF conclui julgamento sobre marco regulatório das TVs por assinatura
O plenário do STF concluiu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 8, o julgamento de quatro ADIns que questionavam o marco regulatório das TVs por assinatura. Prevaleceu o voto do relator, ministro Fux, que julgou parcialmente procedente uma das ações para considerar inconstitucional dispositivo que previa reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais.
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Defensoria integra Jornada da Justiça Itinerante em Madeiro até a sexta-feira (10)
A Defensoria Itinerante da DPE-PI iniciou nesta terça-feira (07) atendimento no Município de Madeiro, situado a 19 Km da cidade de Luzilândia. A ação integra a Jornada da Justiça Itinerante que é desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo a Defensoria como parceira.
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Defensoria participa na Assembleia de discussão da proposta orçamentária para 2018
A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, acompanhada do Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis e do Diretor Administrativo da DPE-PI, Dr. Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, esteve presente nesta quarta-feira (08) a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, onde foi dado início a discussão da proposta orçamentária do Poder Executivo para o ano de 2018.
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REVISTA ELETRÔNICA
A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.
A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.
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CONCURSOS E SELEÇÕES
Prosseguem inscrições para fiscais do XVII Teste Seletivo de Estágio da DPE/PI
O período de inscrições para os interessados em fiscalizar o XVII Teste Seletivo de Estágio da defensoria Pública do Estado do Piauí prossegue até o dia 17 deste mês de novembro. O recrutamento está sendo realizado pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI). A aplicação das provas está prevista para o dia 03 de Dezembro de 2017, um domingo.
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ESDEPI lança Edital de recrutamento de fiscais para XVII Teste Seletivo de Estágio da DPE/PI
A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI) lança, na manhã desta sexta-feira, 03, Edital de recrutamento de fiscais para trabalhar no XVII Teste Seletivo de Estágio da DPE/PI, com aplicação das provas prevista para o dia 03 de Dezembro de 2017 (domingo).
Para concorrer às vagas, os interessados devem ser empregados terceirizados prestadores de serviço na Defensoria Pública do Piauí e possuir disponibilidade para aplicar as provas no dia 03 de Dezembro de 2017, das 08h00min às 12h00min, horário local, cientes de que deverão chegar ao local 02 (duas) horas antes do horário de início e saírem apenas após encerrados todos os trabalhos. Ressalta-se, conforme o Art. 1º do Edital, que não podem participar da seleção os servidores comissionados da DPE-PI.
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ARTIGOS E OPINIÕES
É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor no Brasil
Por Amanda Flávio de Oliveira
Muito se comentou, em artigos jurídicos produzidos nas últimas semanas, a respeito da decisão do comitê do Prêmio Nobel em conceder o prêmio de Economia deste ano a Richard Thaler, um dos expoentes da chamada Economia Comportamental. O fato já é, em si, digno de nota. Antes tema restrito aos jornais com viés econômico ou destinados a assuntos gerais, a simples repercussão da premiação em textos com conteúdo jurídico já demonstra algum interesse ou curiosidade pelo assunto, em outras palavras, uma abertura, mesmo que ainda incipiente, a outras disciplinas e suas possíveis contribuições para o Direito.
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STJ esclarece início de prazo para defensor público presente em audiência
Por Edilson Santana Gonçalves Filho
O Código de Processo Civil trouxe regras específicas para a Defensoria Pública e seus membros. Exemplo disso, são os seguintes dispositivos, que tratam do início da contagem de prazos:
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É possível não bancar o “pato” e pressupor a inocência?
Por Alexandre Morais
Como em tudo na vida, prepare-se para o pior: parta do pressuposto de que o juiz irá condenar o acusado. Sempre. Preste atenção na sua atitude e comportamento para verificar se, e principalmente quando, é possível inverter o jogo. A espera de um milagre é próprio de amadores. Será preciso antecipar possíveis pontos de virada em que o julgador possa ser fisgado ou abatido em sua pressuposição inicial, ou seja, a oportunidade de um giro na ressignificação por meio de uma oportunidade de recontextualização.
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O pagamento de pensão alimentícia em guarda compartilhada
Por Thayná Bastiani
Com o advento da “lei da guarda compartilhada” (lei 13.058/14), que alterou o Código Civil (artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634), essa hipótese de convivência familiar tornou-se cada vez mais recorrente.
A guarda compartilhada é a modalidade de convivência familiar caracterizada pela responsabilidade parental conjunta. Trata-se do “reflexo mais fiel do que se entende por poder familiar”.
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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
Lei nº 13.504 de 07 de Novembro de 2017
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Tribunal edita três novas súmulas
As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
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Informativo 883 – STF
Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade. A Primeira Turma deferiu a ordem de “habeas corpus” para absolver o paciente, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. No caso, foi imputada ao paciente a prática da infração descrita no artigo 183 da Lei 9.472/1997, em virtude de haver transmitido, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência. (HC 127978, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24.10.2017.)
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Informativo 613 – STJ
O conceito de “dúvida objetiva”, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador. (EAREsp 230.380-RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 13/09/2017, DJe 11/10/2017)
Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. (REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)
A incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial. (REsp 1.431.606-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017)
Em se tratando de conta-corrente conjunta solidária, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas. (REsp 1.510.310-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017)
Há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta a perda do imóvel usucapiendo em razão de ter sido adquirido com proventos de crime. (REsp 1.471.563-AL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017)
O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital. (REsp 1.088.068-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, julgado em 29/08/2017, DJe 09/10/2017)
O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT. (REsp 1.439.150-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017)
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. (REsp 1.680.114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)
O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral. (REsp 1.666.637-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)
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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA
Análise da incidência ou não incidência do princípio in dubio pro societate nas ações por Ato de Improbidade Administrativa
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Análise da validade ou invalidade da tempestividade recursal por meio de informações extraídas da internet
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Análise da responsabilidade pela adequação, correção ou fidelidade da transmissão do recurso por meio eletrônico
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