Boletim ESDEPI 032/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

-Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

-STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro

-Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos

-Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri

-Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado ​

-Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ ​

-OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade

-Gilmar manda soltar executivos presos na “lava jato” por fato antigo

-Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica, diz TJ-SP

-Uber é condenada a pagar danos morais para cliente que perdeu carteira

-Médicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça

-Juiz condena administrador de página a indenizar idoso por memes

-Decisão jurídica não pode inviabilizar operadora de saúde, diz Noronha

-Provimento do CNJ altera registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos

-Após boatos e distorções, Comissão suspende votação de projeto que institui Estatuto das Famílias do Século XXI

-Projeto que obriga agressor a ressarcir o SUS é aprovado na Camara

-“Latem muito”, diz juiz ao determinar que condômina se desfaça de cães

Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada

-STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores

-Delegado impetra Habeas Corpus em favor de homem detido

-STJ analisa comprovação de feriado para tempestividade dos recursos

-Preso que ganhar liberdade no Rio terá direito a passagem de ônibus

-Comissão de Segurança da Câmara amplia rol de crimes de terrorismo

-Proposta de multas sem trânsito em julgado de Moro é retirada de pacote

-Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática

-Brasil tem superlotação carcerária de 166% e 1,5 mil mortes em presídios

-Estado é condenado a indenizar homem que teve foto divulgada em grupo da PM

-Banco deve indenizar em R$ 100 mil gerente vítima de sequestro

 

2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

-A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade

Por Andrea Marighetto

-População em situação de rua, estudos, dinheiro e amor

Por Luís Henrique Linhares Zouein

-Cláusula rebus sic stantibus e o caráter definitivo na execução penal

Por Fernanda Narezi Pimentel Rosa e Paulo José de Palma

-Supremo não legislou nem fez analogia ao considerar homofobia como racismo

Por Paulo Roberto Lotti Vecchiatti

-O que está aconte na Amazônia? Ambientalistas explicam

Por Wanderley Preite Sobrinho

-Inventário Extrajudicial Análise prática sobre Inventário Extrajudicial

Por Shauana Rodrigues

-Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos

Por Leonardo de Tajaribe da Silva Jr.

-Lei de alienação parental, que tem menos de dez anos, corre risco de revogação

Por Silvia Felipe

-Crimes de ódio: Uma tipificação necessária para o Brasil

Por Guilherme Nucci

-No Direito, Chopin e Amado Batista gravariam juntos! MC Chopinho?

Por Lenio Luiz Streck

-A relevância dos temas de repercussão geral reconhecida no STF

Por Vera Chemim

-A quem interessa o desmatamento da Amazônia?

Por Maciana de Freitas e Souza

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA

-APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – PARTILHA DE BENS DO CASAL – USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

3.2 – PENAL

-PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE.  SUPERADO COM A PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E ALEGADA NULIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

 

4 – EVENTO

-3º Curso internacional de Processo Penal

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; O GLOBO.COM; JUSTIFICANDO.COM; STF; STJ; UOL.COM.BR; JUSBRASIL.COM.BR;

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.

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Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

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STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro

A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (Resolução 65/2008), a classe processual, o assunto, o nome dos advogados com OAB e a identificação das partes, com CPF ou CNPJ (Resolução 46/2007 e Provimento 61/2017).

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Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo de ação, é inviável a análise da tese de excesso na execução.

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Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri

Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio.

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Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado ​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa.

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Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ ​

No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência de um representante legal.

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OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade

O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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Gilmar manda soltar executivos presos na “lava jato” por fato antigo

Por entender que há ausência de contemporaneidade das condutas, que supostamente teriam sido praticadas há mais de 03 anos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar Júlio Cesar Pinto de Andrade e Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto. A decisão é da terça-feira (20/8).

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Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica, diz TJ-SP

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uniesp e Centro de Ensino Superior de Birigui, no interior do estado, a indenizar uma mulher que teve nome negativado e foi cobrada pelo financiamento estudantil. A decisão desta quinta-feira (15/8) fixa indenização em R$ 10 mil.

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Uber é condenada a pagar danos morais para cliente que perdeu carteira

A Uber foi condenada a ressarcir e indenizar clientes que não conseguiram retirar objetos pessoais durante uma corrida do aplicativo por descaso do motorista.

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Médicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça

Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça. A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8).

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Juiz condena administrador de página a indenizar idoso por memes

A publicação de fotos sem autorização de uso de imagem, somada à venda de produtos contendo a imagem ou caricatura da pessoa, configura dano moral. Assim entendeu o juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara de Cristalina (GO), ao condenar o administrador de uma página a indenizar em R$ 100 mil um homem que teve sua foto usada em caráter depreciativo.

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Decisão jurídica não pode inviabilizar operadora de saúde, diz Noronha

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta sexta-feira (16) que é preciso discutir o modelo de saúde suplementar adotado atualmente no Brasil. “Este modelo, a economia brasileira não suporta. O modelo é caríssimo”, afirmou.

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Provimento do CNJ altera registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no último dia 15, o Provimento 83, que promoveu alguns ajustes no procedimento de registro extrajudicial da filiação socioafetiva. De acordo com a nova redação, que altera o Provimento 63, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos. Anteriormente, esse reconhecimento voluntário era autorizado para pessoas de qualquer idade.

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Após boatos e distorções, Comissão suspende votação de projeto que institui Estatuto das Famílias do Século XXI

O Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-BA), dividiu opiniões e suscitou calorosos debates entre parlamentares nesta semana. O texto dispõe sobre a criação de um Estatuto das Famílias do Século XXI, dando conta dos novos formatos adquiridos pela instituição na contemporaneidade.

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Projeto que obriga agressor a ressarcir o SUS é aprovado na Camara

O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite de ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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“Latem muito”, diz juiz ao determinar que condômina se desfaça de cães

Um famoso aforismo defende que “o cão é parte do homem”, mas quantos cães cabem na casa de alguém? Apesar de reconhecer a importância dos animais – “amigos” e “sensíveis” -, o juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis, determinou que a moradora de um condomínio se desfaça de dois dos quatro cães que vivem em seu apartamento, por causa de perturbação ao sossego de vizinhos.

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Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.

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STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello.

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Delegado impetra Habeas Corpus em favor de homem detido

O delegado da Polícia Civil de São Paulo Jaime Pimentel Júnior entrou com o pedido de Habeas Corpus em favor de capturado pela delegacia em que atua. O preso é um pedreiro de 45 anos que foi detido no Poupa tempo ao tentar retirar uma segunda vida do RG.

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STJ analisa comprovação de feriado para tempestividade dos recursos

A Corte Especial do STJ começou nesta quarta-feira (21/8) a analisar o processo que decidirá se há necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

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Preso que ganhar liberdade no Rio terá direito a passagem de ônibus

Um convênio firmado nesta quarta-feira (14/8) entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus) vai fornecer duas passagens de ônibus para quem passar por uma central de custódia e for liberado. O auxílio também será entregue a quem deixar a prisão depois de cumprir pena e não tiver condições de voltar para casa.

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Comissão de Segurança da Câmara amplia rol de crimes de terrorismo

A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados ampliou o rol de crimes que podem ser enquadrados como terrorismo para incluir ações de facções criminosas contra o poder público. Agora poderão ser enquadrados crimes que causem perturbação da paz ou calamidade, em atos premeditados para prejudicar o funcionamento de instituições públicas, produzir pânico ou intimidação destruir patrimônio.

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Proposta de multas sem trânsito em julgado de Moro é retirada de pacote

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado “pacote anticrime”, retirou um dispositivo do pacote que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.

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Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática

A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal.

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Brasil tem superlotação carcerária de 166% e 1,5 mil mortes em presídios

O Brasil tem uma taxa de superlotação carcerária de 166%. São 729.949 presos, sendo que existem vagas em presídios para 437.912 pessoas. Os dados são do estudo “Sistema Prisional em Números”, divulgado nesta terça-feira (21/8) pela comissão do Ministério Público responsável por fazer o controle externo da atividade policial.

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Estado é condenado a indenizar homem que teve foto divulgada em grupo da PM

O juiz João Alberto Mendes Bezerra Júnior, da 1ª Escrivania Cível da cidade de Almas (TO), condenou o Estado do Tocantins a indenizar José Rodrigues dos Santos por danos morais no valor de R$ 25 mil.

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Banco deve indenizar em R$ 100 mil gerente vítima de sequestro

Funcionários de banco correm risco acentuado por ficarem na linha de frente, responsáveis por cuidar de quantias de dinheiro significativa. Com esse entendimento, a juíza Anelisa Marcos de Medeiros, da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), condenou o banco Itaú a indenizar um gerente vítima de sequestro. O valor foi fixado em R$ 100 mil.

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2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade

Por Andrea Marighetto

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e inseparáveis do próprio conceito de personalidade humana [1], independentemente de qualquer “reconhecimento” ou “sistematização” pela ordem ou sistema jurídico. A personalidade, todavia — uma vez reconhecida pelo ordenamento jurídico — torna-se “personalidade jurídica”. Em outras palavras, o ordenamento jurídico contribui para preservar e tutelar o valor, a autonomia e o fim individual do ser humano, não unicamente de forma geral e abstrata, mas também no respeito à ordem atual e jurisdicional do direito positivo.

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População em situação de rua, estudos, dinheiro e amor

Por Luís Henrique Linhares Zouein

Algumas ideias permeiam a mente do povo brasileiro e ajudam a encher de esperança um recipiente atravessado de furos. O “sonho brasileiro” (quase sempre estadunidense) de trabalhar muito e ficar rico está presente em boa parte das pessoas, mas, estranhamente, só se concretiza para uma parcela mínima da população. Será que os pobres não investiram o suficiente na bolsa de valores?

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Cláusula rebus sic stantibus e o caráter definitivo na execução penal

Por Fernanda Narezi Pimentel Rosa e Paulo José de Palma

Como é cediço, na execução criminal, a coisa julgada, assegurada no bojo do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, por força do princípio da individualização da pena, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus.

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Supremo não legislou nem fez analogia ao considerar homofobia como racismo

Por Paulo Roberto Lotti Vecchiatti

A decisão do STF e o conceito de racismo Vejamos o conceito constitucional de racismo, afirmado pelo STF na tese fruto do julgamento que reconheceu a homotransfobia como tal (ADO 26 e MI 4.733):

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O que está acontecendo na Amazônia? Ambientalistas explicam

Por Wanderley Preite Sobrinho

Desmatamento, queimada, falta de verbas e de fiscais. Essas são as respostas mais comuns de ambientalistas para explicar o que está acontecendo na Amazônia neste ano. Ao UOL, esses especialistas tentam responder se de fato a maior floresta do mundo corre riscos ou se tudo não passa de alarme falso.

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Inventário Extrajudicial Análise prática sobre Inventário Extrajudicial

Por Shauana Rodrigues

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Por meio deste faz-se a Partilha dos bens que compõem o patrimônio do falecido, com a partilha, é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. Existem dois tipos de Inventário, o extrajudicial e o judicial.

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Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos

Por Leonardo de Tajaribe da Silva Jr.

O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento, eis que expõe o acusado a julgamento por seus próprios pares, dispensando-se formalidades de ordem técnica em sua condenação e/ou absolvição, incutindo nos julgadores a atribuição de “leigos”.

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Lei de alienação parental, que tem menos de dez anos, corre risco de revogação

Por Silvia Felipe

Em 2008, chegou ao STJ o 1º caso de alienação parental. A mãe, detentora da guarda dos filhos, buscava suspender as visitas do pai, alegando que ele seria violento e que teria abusado sexualmente da filha. O pai, por sua vez, acusava a ex-mulher de fazer alienação parental.

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Crimes de ódio: Uma tipificação necessária para o Brasil

Por Guilherme Nucci

Há uma lacuna na legislação brasileira, voltada aos crimes de ódio, que são as infrações inspiradas pela intensa aversão ao semelhante, inspirada em medos inexplicáveis, raiva sem limites ou até mesmo injúrias sofridas. O ódio é uma aversão ou antipatia contra terceiros, geralmente sem explicações ou fundamentos racionais, que resulta em graves danos físicos ou mentais à vítima.

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No Direito, Chopin e Amado Batista gravariam juntos! MC Chopinho?

Por Lenio Luiz Streck

No início de agosto, o professor Henderson Fürst trouxe (aqui) um trágico — mas já sabido por todos — prognóstico e, em boa medida, também um diagnóstico, sobre os dados relativos ao mercado científico-técnico-profissional, em especial, atinentes ao universo jurídico: enquanto se verifica uma redução acumulada entre 2015 a 2018 de 44,9% de modo geral, entre os livros de Direito o tombo foi maior, alcançando percentual de 65,8%.

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A relevância dos temas de repercussão geral reconhecida no STF

Por Vera Chemim

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o § 3º do artigo 102, da Constituição Federal de 1988, o recorrente só poderá interpor Recurso Extraordinário quando o tema a ser julgado tenha “repercussão geral reconhecida” pelo STF, uma vez que o pressuposto óbvio é de que a questão a ser debatida é constitucional.

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A quem interessa o desmatamento da Amazônia?

Por Maciana de Freitas e Souza

Nos últimos dias temos acompanhado as notícias do aumento de queimadas e destruição da Floresta Amazônica. Essas questões não são novas, mas tem crescido desde o início do atual governo. 30 anos se passaram após a aprovação da Constituição Federal de 1988 e a ideia de construir um pais democrático e sustentável continua ainda no plano formal. As ações em curso e todo o pacote de reformas propostas pelo novo governo e seu ministro do meio ambiente não tem diminuído os índices ao contrário, aprofundam as desigualdades e a exploração da natureza de forma desproporcional. É isso que o discurso do presidente legitima.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – PARTILHA DE BENS DO CASAL – USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. Acordada a utilização do imóvel comum pela ré de forma gratuita até a partilha dos bens havidos pelos litigantes durante o casamento, o pagamento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem comum é devido a partir do trânsito em julgado da sentença que realizou a partilha. V.v O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da citação, momento no qual a parte toma ciência inequívoca do inconformismo do outro, quanto à ocupação exclusiva do imóvel. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG – AC: 10024142779560001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 29/07/2019)

 

3.2 – PROCESSO PENAL

HC 507256/SP HABEAS CORPUS 2019/0121047-0

Relator (a): Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão JulgadorT5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento25/06/2019 Data da Publicação/Fonte: DJe 01/08/2019

Ementa: PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE.  SUPERADO COM A PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E ALEGADA NULIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II – Com a decretação da prisão preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação. III- Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos  de  autoria,  não  sendo  exigida  a  certeza,  que  a toda evidência  somente  será  comprovada  ou  afastada  após a instrução probatória,  prevalecendo,  na  fase  de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. IV – Na  hipótese,  aferem-se  presentes  os  indícios  mínimos de materialidade  e  autoria  delitiva,  de modo que a persecução penaldeve  ter  prosseguimento,  havendo  óbice  para  análise acurada do acervo probatório. V – O acolhimento da tese defensiva relativa à eventual nulidade do procedimento – depoimento da testemunha obtido por meio de tortura-demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. VI – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. VII – In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação  da  gravidade genérica do delito não se revela suficiente para  autorizar  a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem  pública  (HC  114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

 

4 – CURSOS E EVENTOS

 

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Notícias pesquisadas de 18/08/2019 a 22/08/2019.