Boletim ESDEPI 036/2019
Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI.
Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho
Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga
Responsável pelo Boletim
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Mayara dos Santos Silva
|
SUMÁRIO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
-MP não pode se valer de Habeas Corpus em desfavor do réu, diz Alexandre de Moraes
-Homem pagará R$ 10 mil a ativista LGBT por chamá-lo de “viado” e “bichona”
-Natureza suplementar do serviço de assistência privada dos planos de saúde
-Audiência no STF vai discutir horário de atendimento dos tribunais
-Justiça decreta prisão preventiva de seguranças que açoitaram jovem em SP
-Juíza condena construtora a pagar multa milionária por prédio de luxo irregular
-CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa
-Bolsonaro discute com Moro projeto que flexibiliza posse de armas na zona rural
-Justiça manda Romário pagar R$ 385 mil em aluguéis atrasados de casa no Lago Sul, no DF.
-Fetos foram achados na casa de Ulrich Klopfer, em Illinois.
-Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em uma única fatura
-Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção
-Para PGR, decretos sobre porte e posse de armas são inconstitucionais
-Dá-lhe açúcar! Pesquisa revela que consumir glicose aumenta conciliação em audiências
-Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
-STJ: Inaplicabilidade de surrectio para obrigação alimentar extinta mantida por liberalidade do alimentante
–Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
-Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
-Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
-Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
-Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
-Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
-Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
-1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina realiza Mutirão de Audiências Concentradas
-Direto no cartório: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
–Juíza determina que consumidores tentem solução extrajudicial antes de analisar pedidos
- ARTIGOS E OPINIÕES
-Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
Por José Rogério Cruz e Tucci
-Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Por Marcelo Ricardo Colaço
-Liberdade de expressão e Direitos de Personalidade
Por Gilmar Mendes
-Os impactos da invisibilidade na vida dos idosos LGBTs
Por Felipe Bozi e Milton Roberto Furst Crenitte
-Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais
Por Andre Vasconcelos Roque
-Autista pode viajar sozinho de avião?
Por Glauber Salomão Leite
-Entenda a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor!
Por Bernardes, Rezende e Tavares
-Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Por Lenio Luiz Streck
-MP 881 e a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil
Por Raphael Andrade
-Toffoli manda distribuir HCs impetrados contra atos de ministros do Supremo
Por Gabriela Coelho
-O papel do Estado na marginalização da população negra
Por Guilherme Roberto Guerra
-Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição
Por David Metzker
-Plano de parentalidade
Por Fernanda Amany Nicolai Honda e Camilo Luiz Barros
-Vítimas ocultas: homicídios impactam a vida de até 800 pessoas por dia no Brasil
Por Felipe Grandin e Patricia Teixeira
3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
3.1 – FAMÍLIA
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3.2 – PENAL
-AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA EMENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTEPREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
4 – EVENTO
-VI Congresso Iberoamericano de direito de família e das pessoas: família, mulher, crianças e violência.
| FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; JUSTIFICANDO.COM. BR; JUSBRASIL.COM.BR; MIGALHAS.COM.BR; G1.GLOBO.COM.BR; CARTACAPITAL.COM.BR; ADFAS.ORG.BR; STF; STJ; TJPI.JUS.BR |
|
TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
MP não pode se valer de Habeas Corpus em desfavor do réu, diz Alexandre de Moraes
A impetração de HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da acusação, descaracteriza a essência de instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um HC a um homem que teve a sentença anulada em segundo grau.
Leia mais aqui.
Homem pagará R$ 10 mil a ativista LGBT por chamá-lo de “viado” e “bichona”
Por chamar um ativista LGBT de “viado”, “bichona” e dizer que ele “tem cara de drogado”, um homem terá que pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão, do último dia 9, é do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ).
Leia mais aqui.
Natureza suplementar do serviço de assistência privada dos planos de saúde
Segundo dados da ANS[1], o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, algo em torno de R$ 195.000.000.000.000 (cento e noventa e cinco bilhões de reais) contra quase R$ 161.000.000.000.000 (cento e sessenta e um bilhões de reais) de despesas. Leia mais aqui.
Audiência no STF vai discutir horário de atendimento dos tribunais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 2 de outubro uma audiência para discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros.
Leia mais aqui.
Justiça decreta prisão preventiva de seguranças que açoitaram jovem em SP
A Justiça de São Paulo decretou prisão preventiva de Davi de Oliveira Fernandes e Valdir Bispo dos Santos. Ambos são seguranças acusados de chicotear um jovem negro, de 17 anos, por furto de chocolates em um supermercado da rede Ricoy, na região sul de São Paulo.
Leia mais aqui.
Juíza condena construtora a pagar multa milionária por prédio de luxo irregular
A juíza Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu aplicar uma multa milionária à Aveiro Incorporações Ltda, empresa controlada pela JHSF, que atua nos segmentos de shopping centers, incorporação imobiliária, hotelaria e gastronomia.
Leia mais aqui.
CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão.
Leia mais aqui.
Bolsonaro discute com Moro projeto que flexibiliza posse de armas na zona rural
O presidente Jair Bolsonaro discutiu na manhã desta terça-feira (17) com o ministro da Justiça, Sergio Moro, a sanção do projeto que flexibiliza a posse de armas na área rural, segundo o blog apurou.
Leia mais aqui.
Justiça manda Romário pagar R$ 385 mil em aluguéis atrasados de casa no Lago Sul, no DF.
Juiz determinou que o senador derrube construção em área pública. No período, parlamentar não recebeu auxílio-moradia nem usou imóvel funcional; G1 aguarda resposta. O senador Romário (Podemos-RJ) foi condenado pela 7ª Vara Cível de Brasília a pagar os aluguéis atrasados referentes a uma casa no Lago Sul, área nobre do Distrito Federal. Segundo a sentença, ele terá de desembolsar ao menos R$ 385 mil.
Leia mais aqui.
Mais de 2 mil fetos humanos são encontrados em casa de médico que fazia abortos nos EUA
Fetos foram achados na casa de Ulrich Klopfer, em Illinois.
O médico, que morreu no dia 3 de setembro, fez abortos em clínicas de Indiana por décadas. Autoridades do estado de Illinois, nos Estados Unidos, encontraram, na sexta-feira (13), 2.246 fetos humanos preservados na casa de um médico na cidade de Crete, a cerca de 55 km de Chicago.
Leia mais aqui.
Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em uma única fatura
A juíza de Direito Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do JEC de Santana de Parnaíba/SP, julgou parcialmente procedente ação contra a Claro e a Liberty Seguros por cobrança indevida de seguro para celular.
Leia mais aqui.
Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção
Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo Correia da Silva, da 1ª vara de Francisco Beltrão/PR, e vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.
Leia mais aqui.
Para PGR, decretos sobre porte e posse de armas são inconstitucionais
Em manifestação enviada ao STF nesta quarta-feira, 18, a PGR opinou pela inconstitucionalidade dos decretos presidenciais sobre porte e posse de armas de fogo. A manifestação se deu no âmbito da ADIn 6.134, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade contra o decreto 9.785/19.
Leia mais aqui.
Dá-lhe açúcar! Pesquisa revela que consumir glicose aumenta conciliação em audiências
Uma pesquisa feita pela juíza de Direito Aline Vieira Tomás Protásio, da 2ª vara de Família de Anápolis/GO, revelou que ingerir glicose durante audiências aumenta em 30% as chances de acordo entre as partes.
Leia mais aqui.
Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa.
Leia mais aqui.
STJ: Inaplicabilidade de surrectio para obrigação alimentar extinta mantida por liberalidade do alimentante
“Obrigação alimentar extinta, mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio”. STJ. REsp 1.789.667-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019.
Leia mais aqui.
Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).
Leia mais aqui.
Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.
Leia mais aqui.
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.
Leia mais aqui.
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo de instrumento.
Leia mais aqui.
Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada. A decisão foi unânime.
Leia mais aqui.
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.
Leia mais aqui.
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.
Leia mais aqui.
1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina realiza Mutirão de Audiências Concentradas
Teve início, na manhã desta segunda-feira (16), o Mutirão de Audiências Concentradas promovido pela Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude (Cejij), órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI). A previsão é de que cerca de 60 ações sejam julgadas até o dia 20, no Fórum Cível e Criminal de Teresina. O trabalho é coordenado pela magistrada Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, juíza titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude e juíza auxiliar da Cejij.
Leia mais aqui.
Direto no cartório: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Leia mais aqui.
Juíza determina que consumidores tentem solução extrajudicial antes de analisar pedidos
A juíza de Direito Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, indeferiu pedidos de tutela de urgência em duas ações movidas contra a Telefônica Brasil S.A (Vivo) nas quais os consumidores não buscaram solução extrajudicial por meio da plataforma www.consumidor.gov.br.
Leia mais aqui.
- ARTIGOS E OPINIÕES
Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
Por José Rogério Cruz e Tucci
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.
Leia mais aqui.
Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Por Marcelo Ricardo Colaço
Em meio a apelos sociais e pleitos de vários segmentos estatais, sobretudo os vinculados à persecução criminal, o presidente da República sancionou e publicou, no último dia 5, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), tendo vetado 19 artigos que compunham o projeto apresentado.
Leia mais aqui.
Liberdade de expressão e Direitos de Personalidade
Por Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década, enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão, matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a formação da vida política e democrática, mas também para o Direito Civil, no que concerne à relação entre particulares.
Leia mais aqui.
Os impactos da invisibilidade na vida dos idosos LGBTs
Por Felipe Bozi e Milton Roberto Furst Crenitte
Como aproximar-se de uma geração LGBT que envelheceu ouvindo que sua orientação sexual ou identidade de gênero eram uma doença? Como aproximar-se de uma geração LGBT que envelheceu ouvindo que sua orientação sexual ou identidade de gênero eram uma doença?Quem conhece a história de Grace e Frankie, personagens de Jane Fonda e Lily Tomlin na série da Netflix, também conhece o drama de seus respectivos maridos, Robert e Sol, que decidem pedir o divórcio de suas esposas para casar um com o outro.
Leia mais aqui.
Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais
Por Andre Vasconcelos Roque
Reformas processuais para quem?Uma de nossas preocupações principais neste espaço tem sido reavaliar a garantia do acesso à justiça. Nesse sentido, logo no primeiro texto, pensamos sobre a perspectiva do demandante, debatendo a exigência do prévio requerimento e o uso prévio da plataforma consumidor.gov.br1; no segundo texto, discutiu-se sobre a necessidade de estabelecermos filtros ao recurso de apelação, limitando-o em valor e relevância da causa2.
Leia mais aqui.
Autista pode viajar sozinho de avião?
Por Glauber Salomão Leite
Uli Firmino tem 26 anos de idade, leva uma vida independente e, embora estivesse com passagem comprada para viajar em 7 de setembro, de Recife a Fortaleza, foi impedida por funcionários da empresa aérea Latam de embarcar. Motivo: ela tem transtorno do espectro autista e estava viajando sozinha.
Leia mais aqui.
Entenda a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor!
Por Bernardes, Rezende e Tavares
O STJ publicou recentemente um importante precedente em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Ao fundamentar a sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Leia mais aqui.
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Por Lenio Luiz Streck
Proponho projeto de lei para obrigar a que TODAS as provas descobertas pela acusação sejam postas à mesa. Face a tudo o que vem acontecendo no país, digo (pela enésima vez) que precisamos falar sobre a produção de prova, de sua gestão e de como impedir o jogo da parcialidade.
Leia mais aqui.
MP 881 e a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil
Por Raphael Andrade
A Medida Provisória nº 881/2019 (MP 881), aprovada pelo Senado Federal em 21 de agosto de 2019, presta-se a, dentre outras coisas e em suas palavras, estabelecer “garantias de livre mercado”. Com esse propósito, são alterados dispositivos de diversas legislações, dentre as quais a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Leia mais aqui.
Toffoli manda distribuir HCs impetrados contra atos de ministros do Supremo
Por Gabriela Coelho
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novamente.
Leia mais aqui.
O papel do Estado na marginalização da população negra
Por Guilherme Roberto Guerra
A ordem jurídica é construída de forma escalonada com normas de diferentes camadas ou níveis cuja unidade é produto da conexão causal de dependência entre umas e outras e entre elas e uma norma fundamental [1].
Leia mais aqui.
Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição
Por David Metzker
Se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta sem torna irrelevante para o mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à incolumidade pública. Ter posse ou portar munição desacompanhada da arma configuraria crime? Vamos falar sobre isso.Primeiramente, importante falarmos um pouco sobre o princípio da insignificância. Este princípio surgiu do princípio da intervenção mínima, onde direito penal deve intervir minimamente na vida dos cidadãos.
Leia mais aqui.
Plano de parentalidade
Por Fernanda Amany Nicolai Honda e Camilo Luiz Barros
O plano de parentalidade pode ser estruturado para bebês na mais tenra idade, até para os filhos adolescentes já crescidos. O plano de parentalidade é um protocolo em que os genitores descrevem quais são as necessidades gerais, durante as várias fases do desenvolvimento do menor. Delineando os compromissos de cada um dos genitores nas atividades cotidianas, bem como a forma como ambos exercerão estas responsabilidades parentais junto aos filhos.
Leia mais aqui.
Vítimas ocultas: homicídios impactam a vida de até 800 pessoas por dia no Brasil
Por Felipe Grandin e Patricia Teixeira
Cada assassinato afeta, em média, 5 familiares e pessoas próximas à vítima, segundo pesquisadora. Ela é coautora do estudo ‘As vítimas ocultas da violência na cidade do RJ’, da UERJ. Numa pasta vermelha que carrega nos braços há 11 anos, Deize Carvalho reúne fotos da exumação do corpo do filho, o atestado de óbito dele e uma ilustração feita por um cartunista que recria a cena do crime.
Leia mais aqui.
3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
3.1 – FAMÍLIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens, comunica-se todo o patrimônio presente e futuro do casal, presumindo que cada um dos consortes detém a metade de todos os bens, salvo exceções estabelecidas pelo art. 1.668, CC/02. 2. O art. 1.829, I, do CPC, ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, prevê que ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, não é garantido o direito de herança em concorrência com os descendentes do de cujus, porquanto, ostenta a condição de meeiro. 3. Considerando que a inventariante meeira não é herdeira do autor da herança, não há que se falar em diligência para equalizar as legítimas, mormente porque, quando se casou com o autor da herança, tinha conhecimento de que o bem imóvel, cuja colação pretende, já havia sido por ele doado aos filhos do primeiro casamento. (TJ-MG – AI: 10000181360504001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes. Data de Julgamento: 11/04/2019. Data de Publicação: 16/04/2019).
3.2 – PENAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA EMENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTEPREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 do Código Penal, devendo ser mantida a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais operada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC 497101 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2019/0065196-0Relator(a)Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)Órgão JulgadorT5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento06/06/2019Data da Publicação/Fonte: DJe 12/06/2019
4 – EVENTO
VI Congresso Iberoamericano de direito de família e das pessoas: família, mulher, crianças e violência.
Saiba mais aqui.
Notícias pesquisadas de 16/09/2019 a 20/09/2019.