Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Decisão inédita no Nordeste de retificação de nome e gênero em registro cívil de pessoa não-binária em sede de ação movida pela Defensoria Pública do Piauí é destaque no site do IBDFAM

-Defensoria Itinerante em Ação realiza atendimentos presenciais por agendamento em Porto e divulga calendário de agosto

 

1.2– GERAL

 

-STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado em fazenda de Minas

-TJ-SP anula audiência que aconteceu sem intimação pessoal da Defensoria Pública

-TJ-AM admite recurso da Defensoria em uma ação de divórcio

-Homem que cometeu homicídio culposo ao volante antes de 2020 pode substituir pena

-Sancionada lei que tipifica crime de violência psicológica contra a mulher

-Jovem Pan deve indenizar transexual não binário ofendido em programas

-Banco e PagSeguro indenizarão homem que pagou boleto fraudulento

-Unimed deve fornecer remédio fora do rol da ANS a paciente com asma

-Projeto de lei na Câmara fixa regra para herança de perfis em redes sociais

-Presidente do IBDFAM Piauí apresenta ofício para criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina

 

2– ARTIGOS

 

O consentimento parental e o tratamento de dados pessoais de crianças

Por Rodrigo Pugliesi Lara

Responsabilidade dos planos de saúde na detecção e no tratamento da Covid-19

Por Vanessa Salem Eid

Implacável tempo: é chegada a hora das sanções administrativas da LGPD

Por Raíssa Varrasquim Pavon

O caráter excepcional das cautelares penais

Por Fernando Capez

A interdição e seus efeitos

Por Luis Eduardo Tavares dos Santos, Sócio de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA) e Associado da ADFAS

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

-AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO – DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR.

 

4– EVENTOS

 

-WEBINAR – Violência Contra a Mulher e Outros Integrantes do Grupo Familiar

-Seminário Internacional de Ciências Criminais, o maior encontro da área na América Latina

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 29/2021

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Decisão inédita no Nordeste de retificação de nome e gênero em registro cívil de pessoa não-binária em sede de ação movida pela Defensoria Pública do Piauí é destaque no site do IBDFAM

Do site do IBDFAM “Fiquei muito feliz com a decisão, principalmente pelo reconhecimento do gênero não-binário. Essa pauta não é nova, mas só agora está sendo ouvida pelas pessoas. Precisamos muito que a Justiça brasileira entenda as nossas pautas e as nossas necessidades. Acredito que a sentença tenha sido um importante passo.”O depoimento é de Céu, de 23 anos, que conquistou, na semana passada, o direito à retificação de prenome e alteração do marcador de gênero em registro civil para não-binário. A decisão proferida na Comarca de Corrente (PI) é a terceira do tipo no país e a primeira em todo o Nordeste, de acordo com a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI.

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Defensoria Itinerante em Ação realiza atendimentos presenciais por agendamento em Porto e divulga calendário de agosto

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através do projeto Defensoria Itinerante em Ação, coordenado pelo Diretor da Defensoria Itinerante, Marcelo Moita Pierot, realizou atendimentos presenciais previamente agendados na última terça-feira (27), no município de Porto e na comunidade de Mata Grande, zona rural do município de Porto, região norte do Piauí, a 190 km da capital. A ação no povoado atende a uma solicitação da própria comunidade que buscou suporte da Defensoria Pública para análise de uma ação coletiva de posse e agora terá a sua viabilidade analisada, após o atendimento no local.

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1.2– GERAL

 

STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado em fazenda de Minas

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado pelo furto de 26 animais em uma fazenda no município de Estrela do Sul (MG). O prejuízo ao proprietário do gado foi de R$ 52 mil. Em setembro de 2020, o acusado foi preso preventivamente sob a acusação de ter invadido a fazenda, durante a noite, em conjunto com outros indivíduos.

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TJ-SP anula audiência que aconteceu sem intimação pessoal da Defensoria Pública

A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública gera cerceamento de defesa, levando à nulidade dos atos feitos em desacordo com tal prerrogativa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou todos os atos processuais a partir da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando a ocorrência de novos atos, mediante intimação pessoal do defensor público responsável, com a antecedência necessária.

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TJ-AM admite recurso da Defensoria em uma ação de divórcio

É legítima a intervenção recursal da Defensoria Pública em favor dos vulneráveis. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a Defensoria Pública como parte apta a oferecer recurso contra uma decisão judicial em uma ação de família. O ineditismo do caso se refere ao fato de a Defensoria ter sido admitida como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em nome de uma mulher. Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Alagoas já haviam admitido essa atuação, mas em nome de crianças e adolescentes.

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Homem que cometeu homicídio culposo ao volante antes de 2020 pode substituir pena

Pena de reclusão por homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool, pode ser substituída se foi aplicada antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de um motorista acusado de matar um motociclista em 2018, após a ingestão de álcool.

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Sancionada lei que tipifica crime de violência psicológica contra a mulher

Nesta quarta-feira (28/7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A pena é de reclusão, entre seis meses e dois anos, além de pagamento de multa. A norma entra em vigor no dia de sua publicação, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (29/7).

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Jovem Pan deve indenizar transexual não binário ofendido em programas

A operação de sistemas de dominação social, como o racismo, o sexismo e a homofobia, está amplamente baseada na ideia de que as pessoas se comportarão de acordo com as expectativas criadas e lugares socialmente atribuídos a elas. O entendimento é do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, ao condenar a Jovem Pan a indenizar um transexual não binário por comentários considerados ofensivos em programas da emissora. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 40 mil.

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Banco e PagSeguro indenizarão homem que pagou boleto fraudulento

Consumidor que tentou buscar segunda via de boleto de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado emitido na plataforma PagSeguro será indenizado. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken.

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Unimed deve fornecer remédio fora do rol da ANS a paciente com asma

A Unimed deverá fornecer medicamento Dupilumabe para paciente portador de Pansinusopatia de difícil controle associada à asma grave que não consta no rol da ANS. Assim decidiu a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao destacar que o rol divulgado pela agência não é taxativo, apenas tem o intuito de referência às operadoras de planos de saúde.

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Projeto de lei na Câmara fixa regra para herança de perfis em redes sociais

O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui disposições sobre o tema no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).

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Presidente do IBDFAM Piauí apresenta ofício para criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina

A advogada Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Piauí – IBDFAM-PI, apresentou ofício solicitando a criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina, pedido feito com base em recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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2– ARTIGOS

 

O consentimento parental e o tratamento de dados pessoais de crianças

Por Rodrigo Pugliesi Lara

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) criou um regime jurídico cujo objetivo precípuo consiste na proteção da privacidade dos indivíduos, mediante a instituição de princípios e regras que permeiam as atividades que tratem dados pessoais, sejam elas desenvolvidas por organizações privadas, como também por parte da Administração Pública.

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Responsabilidade dos planos de saúde na detecção e no tratamento da Covid-19

Por Vanessa Salem Eid

Com o retorno de diversas atividades presenciais, após um ano e meio do início da pandemia, muitas pessoas ainda manifestam questões sobre quais são as obrigações dos planos de saúde em relação à detecção e ao tratamento da Covid-19. Com o aumento de novos casos e novas modalidades da infecção, os hospitais vêm apresentando constante lotação.

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Implacável tempo: é chegada a hora das sanções administrativas da LGPD

Por Raíssa Varrasquim Pavon

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem conhecida como LGPD, legislação com o maior tempo de vacatio legis em nosso ordenamento jurídico, está prestes a ter em vigor a plenitude de suas disposições, isso porque, em seu artigo 65, as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54, produzem seus efeitos a partir de 1° de agosto. A contagem regressiva já começou!

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O caráter excepcional das cautelares penais

Por Fernando Capez

O Estado tem o dever de promover a defesa eficaz dos valores constitucionalmente assegurados ao cidadão, uma vez que a CF consagrou o princípio da proteção eficaz do bem jurídico. O artigo 5º, caput e seu §2º, da Carta Magna assegura a igualdade de todos perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros congêneres.

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A interdição e seus efeitos

Por Luis Eduardo Tavares dos Santos, Sócio de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA) e Associado da ADFAS

Segundo fontes do Portal UOL, Cid Moreira, famoso jornalista, que durante muitos anos atuou em programas de televisão e demais mídias, foi demandado em ação de interdição, por seus filhos, que pedem a sua curatela, alegando que ele está com quadro de demência e que a sua atual esposa vem limitando a sua liberdade, afastando os filhos do convívio com o pai e dissipando bens do ex-jornalista.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO – DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1 – O direito à convivência e participação na vida familiar está amparado pela Constituição da República em seu art. 230 e pelo Estatuto Idoso em seus artigos 3º e 10º, sendo dever do Estado, por meio de políticas públicas e da correta prestação jurisdicional, a garantia de sua efetivação. 2 – Inexistindo prova que fundamente de modo contrário, deve ser tutelado o direito do idoso à convivência familiar, independentemente da aferição de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil e da consequente responsabilidade sobre a administração de seu patrimônio e finanças, em observância ao princípio do melhor interesse do idoso.     (TJMG – AI: 10000210159463001 MG, Relator: Jair Varão. Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021).

 

4– EVENTOS

 

WEBINAR – Violência Contra a Mulher e Outros Integrantes do Grupo Familiar

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Seminário Internacional de Ciências Criminais, o maior encontro da área na América Latina

 

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Notícias pesquisadas de 26/07/2021 a 30/07/2021.