Boletim ESDEPI 31/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO                                                           

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ

-Juiz do PR se reconhece suspeito e chama promotor de “defensor de bandido”

-Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

-Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR

-Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP

-TJ-SP condena companhia aérea por falha em transporte de corpo

-2ª Turma do STF autoriza extradição de espanhol acusado de homicídio

-Tráfico internacional de drogas dispensa prova de passagem pela fronteira

-Estado deve indenizar preso preventivo que foi absolvido, decide TJ-RJ

-TJ-SP cassa decisão que autorizou ida de Alexandre Nardoni para o semiaberto

-STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa

-Prescrição da pretensão executória flui com trânsito em julgado para a acusação

-TJ-SP determina devolução em dobro de cobrança abusiva de banco a faxineiro

-TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário de duas horas a presos

-Marco Aurélio nega pedido de suspensão da execução antecipada da pena

-Câmara dos Deputados conclui MP da liberdade econômica

-MP-SP suspende por 15 dias promotor que pediu laqueadura de mulher pobre

-Toffoli diz que inquérito das fake news representa “legítima vontade” do STF

-TRF-2 aceita denúncia de tortura e estupro contra um sargento da ditadura

-Banco terá de indenizar cliente que caiu no “golpe do motoboy”, decide TJ-SP

-CCJ do Senado endurece pena para motorista alcoolizado que mata no trânsito

-Barroso libera para julgamento ação sobre transgêneros em prisões femininas

-Em compromisso de venda de imóvel, juros de mora contam do trânsito em julgado

-Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP

-Prêmio reconhece iniciativas bem-sucedidas na Justiça criminal

-STJ estreia primeiro programa ao vivo nas redes sociais

-Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308

-Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo

-Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

-STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé

-Audiência longe do fórum: juízes se deslocam para atender cidadãos impossibilitados

-Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas

-Falha no armazenamento de material genético gera indenização

-Morre ex-presidente do TJ/SP Yussef Said Cahali aleceu na manhã desta terça-feira, 13/8

-Julgamento no Tribunal do Júri com réu vestindo roupa de presidiário viola a Constituição

-Suspenso na 1ª Turma julgamento que discute se decisão do Júri contrária às provas dos autos pode ser revisada

-Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

-Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

-PGR diz que não há provas de que Moro violou sigilo de investigação sobre hackers

-Governo brasileiro notifica Facebook sobre escuta de usuários

-TJSP: Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via skype ou facetime

 

2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa

Por Luís Henrique Linhares Zouein

-Prazo de tutela cautelar ainda é tema sem consenso jurisprudencial

Por Fabio Teixeira Ozi, Ligia Lima Godoy e Raphael Augusto Lopes de Freitas

-Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos

Por Leonardo Marcondes Machado

-“Justiça é leniente com colarinho branco e severa com bagatela”, diz Barroso

Por Luís Roberto Barroso

-Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago Santos

-Júri: prisão e vedação de apelação para a acusação — a decisão do STF

Por Lenio Luiz Streck

-O dever das empresas de informar sobre o cancelamento de voos sem motivo técnico

Por Humberto Martins

-A importância do direito ao acompanhante para prevenir a violência obstétrica

Por Fabiana Paes

-A ilicitude probatória no caso das mensagens hackeadas

Por César Dario Mariano da Silva

-STJ que critica tribunais estaduais é o mesmo que se autopolicia?

Por Diogo de Paula Papel

-Abandono afetivo inverso é tema de palestra no Congresso Nacional do IBDFAM

-A mediação como método de tratamento adequado ao processo de inventário e partilha

Por Jaíra Monteiro Silva e Virgínia Muniz de Souza Cruz

-Breve comentário à aplicação de multa pela ausência de proposta efetiva e razoável de acordo na audiência preliminar de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil

Por Ariane Lemes Guerra

-As redes sociais estão ameaçando a democracia?

Por Gianfranco Faggin Mastro Andréa

-Distinção entre a herança na união estável e no casamento

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

-Parte do judiciário já entende que é possível a autorização liminar do divórcio

Por Dierle Nunes e Ana Luiza Marques

-Associação garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos

-Audiência de custódia: entenda a medida que opõe Bolsonaro e Moro

Por Alexandre Putti

 

3. DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA (Curatela)

Imprescindibilidade da realização da perícia médica. Dignidade da pessoa humana

 

3.2– PENAL

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Fundamentos da prisão Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em Segundo Grau de Jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação Imprópria da Possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

 

4– EVENTO

-25º Seminário Internacional de Ciências Criminais

 

FONTES PESQUIZADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; O       GLOBO.COM; JUSTIFICANDO.COM; STF; STJ; ANADEP.ORG.BR; CARTA CAPITALCAPITAL.COM.BR

 

                                                                    TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO                                                        

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ

Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto

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Juiz do PR se reconhece suspeito e chama promotor de “defensor de bandido”

O juiz José Daniel Toaldo, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ex-delegado de polícia, tem lado e tem coragem de ter opinião. Ele não esconde, por exemplo, que considera o distanciamento do juiz algo que prejudica o combate ao crime. A missão primordial de um juiz é condenar quem ele considera “bandido” — é a inferência embutida em suas decisões. Esta semana, Toaldo reconheceu ser suspeito para julgar um caso que tem como promotor Jackson Zilio. O magistrado deixa claro na decisão que odeia e despreza o membro do MP do Paraná por ver nele um “defensor de bandidos”.

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Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica.

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Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP

Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não tem caráter absoluto quando atinge terceiros. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar um casal a regularizar a vacinação do filho de três anos. Caso a decisão não seja cumprida em até 30 dias, o Conselho Tutelar deverá fazer busca e apreensão da criança para garantir a imunização.

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TJ-SP condena companhia aérea por falha em transporte de corpo

Por entender que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Latam por falha no transporte de um corpo de Campo Grande a São Paulo. Ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que a aeronave não comportava o transporte de um caixão e a reserva naquele voo foi feita por engano.

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2ª Turma do STF autoriza extradição de espanhol acusado de homicídio

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (13/8), a extradição do espanhol Carlos García Juliá, condenado em 1980 a 193 anos de prisão pelo assassinato de cinco pessoas e pela tentativa de homicídio de outras quatro, em atentado na rua Atocha, em Madri, na Espanha.

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Tráfico internacional de drogas dispensa prova de passagem pela fronteira

Para que esteja configurado tráfico internacional, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras com a droga, bastando provar que veio de outro país. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Estado deve indenizar preso preventivo que foi absolvido, decide TJ-RJ

Quando uma pessoa é presa de forma preventiva e depois, absolvida, deve ser indenizada pelo Estado por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Esse é o entendimento da 27ª Vara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aceitou o recurso de um réu.

 

TJ-SP cassa decisão que autorizou ida de Alexandre Nardoni para o semiaberto

A pedido do Ministério Público, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, decisão que autorizou a progressão de Alexandre Nardoni para o regime semiaberto. Ele foi condenado a 30 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pela morte da filha.

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STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa Recentemente, em 22 de maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais.

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Prescrição da pretensão executória flui com trânsito em julgado para a acusação

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta a punibilidade de um homem, condenado a três anos e seis meses de prisão pelo crime de peculato.

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TJ-SP determina devolução em dobro de cobrança abusiva de banco a faxineiro

A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo de um cliente.

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TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário de duas horas a presos

O Rio de Janeiro é obrigado a fornecer pelo menos duas horas de banho de sol por dia aos detentos dos presídios estaduais. E o banho deve acontecer em local apropriado para prática de exercícios, esporte e lazer, com espaço e equipamentos adequados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

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Marco Aurélio nega pedido de suspensão da execução antecipada da pena

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido para suspender a execução antecipada da pena de prisão. Em monocrática desta quarta-feira (14/8), o ministro disse que a atribuição para pautar o tema é do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

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Câmara dos Deputados conclui MP da liberdade econômica

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/8) a votação da “MP da Liberdade Econômica”. A proposta que altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segue agora para o Senado.

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MP-SP suspende por 15 dias promotor que pediu laqueadura de mulher pobre

Passado mais de um ano que um promotor ajuizou ações pedindo a laqueadura de mulheres pobres, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-SP decidiu puni-lo. A pena: uma suspensão de 15 dias, sem remuneração.

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Toffoli diz que inquérito das fake news representa “legítima vontade” do STF

Em manifestação enviada nesta quarta-feira (14/8) ao ministro Luiz Edson Fachin, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que a investigação do inquérito das fake news “evidencia legítima manifestação da vontade do Supremo Tribunal Federal em ver instaurada investigação contra supostos autores de crimes contra a honorabilidade e a segurança da Corte”.

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TRF-2 aceita denúncia de tortura e estupro contra um sargento da ditadura

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou nesta quarta-feira (14/8) denúncia de tortura e estupro de uma presa política contra um militar praticado durante a ditadura (1964-1985).

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Banco terá de indenizar cliente que caiu no “golpe do motoboy”, decide TJ-SP

Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro. Com tal entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú a indenizar um cliente que caiu no “golpe do motoboy”.

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CCJ do Senado endurece pena para motorista alcoolizado que mata no trânsito

As penas restritivas de direito, chamadas de alternativas, por serem mais leves, poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito.

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Barroso libera para julgamento ação sobre transgêneros em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento nesta terça- feira (13/8) a ação que pede que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino possam cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. O julgamento ainda não tem data definida.

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Em compromisso de venda de imóvel, juros de mora contam do trânsito em julgado

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (14/8).

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Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP

A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma operadora de indenizar um paciente por negar o pagamento de cirurgia com assistência robótica para tratamento de doença renal.

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Prêmio reconhece iniciativas bem-sucedidas na Justiça criminal

O Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc) promoveu nesta quarta-feira (14), no salão nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cerimônia de entrega do prêmio Boas Práticas na Justiça Criminal. O evento contou com a participação do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha; do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; do desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Marcos Alaor Diniz Grangeia e da presidente do Fonajuc, juíza Rogéria Epaminondas.

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STJ estreia primeiro programa ao vivo nas redes sociais

Depois de ter estreado na TV Justiça, no último sábado (10), o programa Papo Cidadão lança nesta quarta-feira (15), às 15h30, a sua versão nas redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A edição pode ser acompanhada pelo Twitter, YouTube e Facebook.

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Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308

A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a súmula, afastou a oposição da hipoteca diante dele. O colegiado determinou que o juízo competente prossiga no julgamento das demais questões do processo, decidindo acerca da outorga da escritura e do eventual direito da instituição financeira ao recebimento do saldo remanescente.

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Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz não conheceu de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por ausência de interesse recursal.

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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.

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STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.

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Audiência longe do fórum: juízes se deslocam para atender cidadãos impossibilitados

As histórias de José Barbosa Rodrigues e José Antônio de Paula têm algumas semelhanças. A principal delas é que, recentemente, a Justiça foi até eles. Ambos idosos e impossibilitados de ir ao fórum por motivo de saúde, os juízes das comarcas do interior de Goiás se deslocaram para possibilitar a realização de audiências.

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Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma companhia área e um site de venda de passagens por cobrança de multa pelo cancelamento de compra de passagens. Para a magistrada, o valor cobrado é abusivo.

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Falha no armazenamento de material genético gera indenização

Um instituto de hematologia deverá indenizar uma mãe, por danos morais e materiais, por falha na preservação de material genético de seus filhos guardado para eventuais tratamentos com células- tronco. A decisão é da juíza de Direito Valdereys Ferraz Torres de Oliveira, da 6ª vara Cível de Recife/PE.

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Morre ex-presidente do TJ/SP Yussef Said Cahali aleceu na manhã desta terça-feira, 13/8

Yussef Said Cahali, ex-presidente do TJ/SP. Formado em Direito pela USP, Cahali traçou brilhante carreira no mundo jurídico, ocupando a presidência do Tribunal paulista no biênio de 1996-1997 e o cargo de titular da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP.

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Julgamento no Tribunal do Júri com réu vestindo roupa de presidiário viola a Constituição

Submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular utilizando vestes de interno do sistema penitenciário leva à anulação da sentença e do respectivo ato processual, diante da clara violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da vedação ao tratamento desumano ou degradante e da vedação a direitos fundamentais.

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Suspenso na 1ª Turma julgamento que discute se decisão do Júri contrária às provas dos autos pode ser revisada

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta terça-feira (13), o julgamento de um Habeas Corpus (HC 146672) em que se discute a possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contraria às provas dos autos. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela manutenção da decisão do Conselho de Sentença do Júri que absolveu o réu, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.

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Senado aprova medidas que ampliam alcance da lei Maria da Penha

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate à Violência Contra Mulher (CMCVCM) para este biênio.

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Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou o Habeas Corpus (HC) 174398, no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a suspeição dos procuradores da Operação Lava-Jato para atuar nos processos envolvendo seu cliente, bem como anule condenação a ele imposta. No HC, há pedido de concessão de liminar para que o ex-presidente seja colocado em liberdade.

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Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, que foi seguido por unanimidade, a exclusão da norma do ECA, requerida pelo PSL, poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais.

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PGR diz que não há provas de que Moro violou sigilo de investigação sobre hackers

BRASÍLIA – A procuradora-geral da República Raquel Dodge avaliou que o ministro da Justiça, Sergio Moro, não cometeu crime durante a Operação Spoofing, da Polícia Federal, e determinou o arquivamento de um pedido de investigação feito contra ele por parlamentares petistas.

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Governo brasileiro notifica Facebook sobre escuta de usuários

RIO – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou hoje o Facebook para que preste esclarecimentos sobre a transcrição áudios de usuários de seus serviços, como o Messenger. A Senacon quer que a empresa americana esclareça sobre se de fato essa escuta foi feita e ainda se ela atingiu usuários brasileiros da rede social.

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TJSP: Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via skype ou facetime

O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

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2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa

Por Luís Henrique Linhares Zouein

O acesso à Justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso à Justiça, os demais direitos seriam essencialmente ilusórios.

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Prazo de tutela cautelar ainda é tema sem consenso jurisprudencial

Por Fabio Teixeira Ozi, Ligia Lima Godoy e Raphael Augusto Lopes de Freitas

Em virtude da vigência do Código de Processo Civil de 2015, um relevante questionamento que vem sendo analisado pela jurisprudência é se o prazo de apresentação do pedido principal em caso de deferimento da tutela cautelar deve ser contado em dias úteis ou corridos, inexistindo atualmente consenso na jurisprudência sobre a questão.

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Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos

Por Leonardo Marcondes Machado

A Lei 11.340/06 não estabelece uma disciplina própria da investigação criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O que há, na verdade, é uma previsão detalhada quanto ao protocolo de atendimento especializado a ser cumprido pela autoridade policial (arts. 10 a 12-C) e sobre as medidas cautelares específicas, principalmente aquelas destinadas à proteção urgente da ofendida (arts. 18 a 24-A).

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“Justiça é leniente com colarinho branco e severa com bagatela”, diz Barroso

Por Luís Roberto Barroso

“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil, do criminalista Ademar Borges de Sousa Filho

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Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago

Santos Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas pela polícia e apreendidas unicamente em razão de sua situação de vulnerabilidade econômica e social (por exemplo, crianças em situação de rua).

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Júri: prisão e vedação de apelação para a acusação — a decisão do STF

Por Lenio Luiz Streck

A discussão sobre a soberania dos vereditos no tribunal do júri recebeu três novos inputs com: a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 313.251, dizendo que não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau, após apelação interposta pelo MP, quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos; as posições dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Morais (e, no caso Bruno, a posição dos ministros Rosa Weber e Luiz Fux), tem-se a tendência de o STF, face à nova posição em relação à presunção da inocência, considerar a decisão do júri como instância equivalente ao esgotamento da prova; e com o voto recentíssimo do ministro Celso de Mello, quem decidiu, em sede do RHC 117.076/PR, que não cabe apelação ao MP, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos.

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O dever das empresas de informar sobre o cancelamento de voos sem motivo técnico

Por Humberto Martins

O transporte aéreo é serviço essencial e, em alguns casos, “essencialíssimo”, razão pela qual o cancelamento de voos não pode ocorrer sem motivo técnico ou de segurança.

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A importância do direito ao acompanhante para prevenir a violência obstétrica

Por Fabiana Paes

Em termos físicos e psicológicos, há poucas experiências na vida de uma mulher como o parto e o nascimento de um filho. A qualidade da assistência prestada à gestante neste momento tão importante e vital na sua vida não deveria depender de classe social, raça/etnia, gênero, estado civil e idade, no entanto, as evidências científicas identificam que o acesso à saúde é afetado frequentemente por aspectos de interseccionalidade [1], que fazem com que determinadas mulheres tenham um acesso mais precário do que as outras.

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A ilicitude probatória no caso das mensagens hackeadas

Por César Dario Mariano da Silva

Parece brincadeira, mas ministros do Supremo Tribunal Federal e até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público estão levando em consideração para instruir procedimentos investigatórios provas confessadamente ilícitas, ou seja, obtidas por meio criminoso.

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STJ que critica tribunais estaduais é o mesmo que se autopolicia?

Por Diogo de Paula Papel

Imaginamos não ser novidade para ninguém que o famigerado princípio pas de nullité sans grief, de livre circulação entre os tribunais brasileiros, é muito aceito e pouco criticado. Aliás, se, de um lado, Aury Lopes Júnior explica que “o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder punitivo (direito penal), senão que desempenha o papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido” [1]; é muito comum atribuir à defesa do acusado o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade cometida pelo magistrado condutor do processo, de outro.

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Abandono afetivo inverso é tema de palestra no Congresso Nacional do IBDFAM

O abandono afetivo inverso e a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais são algumas das discussões levantadas pelo XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que traz como tema “Famílias e Vulnerabilidades”. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM de 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte.

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A mediação como método de tratamento adequado ao processo de inventário e partilha

Por Jaíra Monteiro Silva e Virgínia Muniz de Souza Cruz

RESUMO: O objetivo deste artigo é elucidar os benefícios da mediação no Direito Sucessório – inventário e partilha de bens. Sabe-se que a cultura litigiosa fora por muito tempo cultivada no Brasil, trazendo como consequência a morosidade do poder judiciário, que se encontra abarrotado de demandas cujas resoluções, por muitas vezes, restam prejudicadas. Essa realidade atual provocou o interesse pela busca de métodos alternativos de tratamento ao processo, e, por conseguinte ao estudo do instituto da mediação, por se mostrar como um dos métodos adequados de resolução de uma lide. A mediação passou a ser reconhecida pelo código de processo civil de 2015, com o advento da Lei Federal nº 13.140/2015, como novo método de tratamento adequado ao processo. A metodologia utilizada foi de revisões bibliográficas nas quais constatou-se que a mediação tem se mostrado bastante benéfica nas resoluções de conflitos, tanto para as partes como para o poder judiciário. A mediação reconhecida como método de tratamento mais adequado para as resoluções de conflitos, principalmente para os que já possuam uma real aproximação entre as partes, tem plena possibilidade de aplicação nas ações de inventario e partilha que são por demais carregadas de emoções e, ao mesmo tempo, um procedimento extremamente demorado e burocrático. Para além de ser possível é recomendável a aplicação da mediação nesses casos, como forma de desburocratizar o procedimento tornando-o mais célere, menos custoso e mais eficaz para os envolvidos.

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Breve comentário à aplicação de multa pela ausência de proposta efetiva e razoável de acordo na audiência preliminar de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil

Por Ariane Lemes Guerra

O novo Código de Processo Civil estimula a solução pacífica dos conflitos, o que se evidencia pela determinação de designação de audiência de conciliação ou mediação antes mesmo da apresentação da contestação, visando possibilitar a realização da transação logo no início do processo.

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As redes sociais estão ameaçando a democracia?

Por Gianfranco Faggin Mastro Andréa

O documentário “Privacidade Hackeada” (The Great Hack) dos diretores Karim Amer e Jehane Noujaim, lançado recentemente (disponível na plataforma Netflix), é assustador e expõe as entranhas do processo de manipulação e utilização de dados pessoais de milhões de pessoas para finalidades, no mínimo, antidemocráticas.

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Distinção entre a herança na união estável e no casamento

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada.

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Parte do judiciário já entende que é possível a autorização liminar do divórcio

Por Dierle Nunes e Ana Luiza Marques

Curioso como o Judiciário por vezes busca soluções com a finalidade de gestão de passivo e agilização do trâmite processual e, por outras, esquiva-se de decidir, de plano, questões incontroversas, delongando desnecessariamente o período de tramitação de processos e pedidos que poderiam ser, desde logo, resolvidos.

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Associação garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acompanhou à unanimidade, o voto da ministra- relatora Assusete Magalhães e negou provimento a Recurso Especial interposto pelo Governo do Estado da Paraíba, mantendo assim decisão da Segunda Sessão Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, que assegura aos defensores públicos inativos a paridade no pagamento dos subsídios dos colegas em atividade.

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Audiência de custódia: entenda a medida que opõe Bolsonaro e Moro

Por Alexandre Putti

Novembro de 2018 na cidade do Rio de Janeiro. Uma mulher de 26 anos é presa em flagrante portando drogas no Aeroporto Santos Dumont. Ela era uma “mula”, como é chamado alguém que transporta drogas de um local para outro.Ela seria presa, por ter sido pega em flagrante, e aguardaria o julgamento por tráfico de drogas dentro de uma prisão. Isso se não fosse um detalhe: a carioca estava grávida de cinco meses. Por estar nessa condição, o defensor público Eduardo Newton conseguiu que a acusada aguardasse o julgamento de casa.

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3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA (curatela)

Curatela. Imprescindibilidade da realização da perícia médica. Dignidade da pessoa humana

Relator: Des. (a): Joana dos Santos Meirelles

Tema(s): Curatela Imprescindibilidade da realização da perícia médica Dignidade da pessoa humana Tribunal: TJ-AM – Data: 12/08/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 753 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do Art. 753 e 754 do CPC, nas ações de curatela é obrigatória a realização de perícia médica, para que se possa auferir o grau de incapacidade do interditando. 2. A realização de perícia, na ação de interdição, não se trata de uma faculdade do Magistrado, mas uma obrigação. É inviável a concessão de curatela baseado-se tão somente em laudos médicos particulares e tomada de depoimento em juízo. (TJ-AM – APL: 06317620420178040001 AM 0631762-04.2017.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles Data de Julgamento: 03/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).

 

3.2– PENAL

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em Segundo Grau de Jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação Imprópria da Possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido

RHC 165318 AgR-segundo / SP – SÃO PAULOSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski – Julgamento: 06/08/2019 – Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação

Processo Eletrônico DJE-176 / Divulgação: 13-08-2019 / Publicação: 14-08-2019

Parte(s): AGTE. (S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO. (A/S): LUIZ ANTONIO BRUNIERA ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO E OUTRO (A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, MUITOS ANOS DEPOIS DOS FATOS CRIMINOSOS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DA POSSIBILIADE DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O DECRETO PREVENTIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade. II – A prisão preventiva objeto destes autos, decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo somente em embargos de declaração na apelação, a partir de pedido formulado pela assistência da acusação, está ancorada em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa. Precedentes. III – O tema alusivo à possibilidade de execução antecipada da pena, trazido pelo agravante, não foi utilizado no decreto de prisão preventiva e, portanto, não foi objeto de exame na decisão ora questionada. IV – Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.DecisãoA Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.

 

4– CURSOS E EVENTOS

25º Seminário Internacional de Ciências Criminais

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Notícias pesquisadas de 12/08/2019 a 15/08/2019.