Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

 Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

SUMÁRIO

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

-Defensoria Pública e Equatorial Piauí estudam parceria para promover mutirão conciliatório na capital e interior

-Diretoria Criminal realiza atendimento presencial de 76 reeducandos e divulga o projeto -Meu Pai tem Nome na Colônia Agrícola Major César Oliveira

-Dia D da Defensoria – Projeto Meu Pai Tem Nome recebe o apoio da Fundação Padre Antônio Dante Civiero em Teresina

-Defensoria integra 20ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa em Teresina e interior do Estado

 

1.2– GERAL

 

-Ouvidoria das Mulheres do STJ é primeiro canal de apoio a mulheres em tribunais

-Acusado de feminicídio tem herança arrestada para indenizar filhos da vítima

-STF revoga uso de tornozeleira por réu que entregou passaporte há mais de dois anos

-Juíza dá liminar pouco mais de uma hora depois da proposição da ação

-Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício, decide STJ

-Por violar dever de informação, plano deve ressarcir valor total de cirurgia

-STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam

-Sancionado registro imediato de medidas protetivas para violência doméstica

-Justiça estabelece convivência entre pai e filha duas vezes por semana e em sábados e domingos alternados

-Irmãos batizados apenas com sobrenome do pai conseguem retificação de registro civil para incluir patronímico materno

-Pesquisa Pronta destaca pagamento de aluguel por ex-cônjuge e conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás

-Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe

​-Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina

-Jovem, que descobriu que filha registrada não era sua, será indenizado

-Câmara aprova projeto que exclui autorização de marido para laqueadura

-Revisão da preventiva em 90 dias deve ser estendida a cargos com foro

-Pai de criança deve ser incluído em ação que cobra débito escolar

-Os nomes das mulheres e as implicações jurídicas na luta por seus direitos

-Vitória da Vida: Regina Beatriz Tavares da Silva Comenta Decisão do Senado dos Estados Unidos Contrária ao Aborto

 

2-ARTIGOS

 

-HC para trancamento do processo e superveniência de sentença condenatória

Por José Belga Assis Trad

-Os inventários como mecanismo de proteção ao patrimônio cultural

Por Cecilia Rabêlo

-O reitor da UFPB e as cotas: o Direito serve para alguma coisa?

Por Lenio Luiz Streck

-Há motivos para sermos parabenizadas pelo Dia Internacional da Mulher?

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

-A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I

Por Ingo Wolfgang Sarlet

-Nos 6 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, especialista aponta inovações e desafios em Família e Sucessões

-O Código de Defesa do Consumidor faz aniversário de 31 anos – ele pegou, mas ainda é violado

Por Rizzatto Nunes

-O que fizeram as mulheres em movimento ontem e quais os caminhos possíveis hoje

Por Charlene da Silva Borges

-Facebook e google devem fornecer dados de perfis que publicaram vídeo íntimo

-Justiça maranhense usa rede social para citar pai em processo de alimentos

-Vitória da Vida: Regina Beatriz Tavares da Silva Comenta Decisão do Senado dos Estados Unidos Contrária ao Aborto

 

 3 – CURSOS E EVENTOS

 

-Qualidade de vida e bem estar

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

-APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

4.2 – FAMÍLIA

 

-ALIMENTOS AVOENGOS.

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

 

 

BOLETIM Nº 09/2022

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria Pública e Equatorial Piauí estudam parceria para promover mutirão conciliatório na capital e interior

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, e a Subdefensora Pública Geral do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, receberam nesta quarta-feira (9), representantes da Equatorial Energia, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica em todo o estado do Piauí.

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Diretoria Criminal realiza atendimento presencial de 76 reeducandos e divulga o projeto Meu Pai tem Nome na Colônia Agrícola Major César Oliveira

Setenta e seis reeducandos,  que cumprem pena no regime semiaberto da Penitenciária Agrícola Major César Oliveira, foram atendidos presencialmente  na manhã desta terça-feira (08) pelas equipes da 4ª Defensoria do Sistema Prisional e Primeiro Atendimento Criminal da Defensoria Pública. O atendimento foi coordenado pela Diretora Criminal da Instituição, Defensora Pública Irani Albuquerque Brito.

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Dia D da Defensoria – Projeto Meu Pai Tem Nome recebe o apoio da Fundação Padre Antônio Dante Civiero em Teresina

Tendo por objetivo divulgar e fortalecer as ações a serem realizadas no próximo sábado (12), “Dia D da Defensoria – Projeto Meu Pai Tem Nome”, a Diretora Cível da Defensoria, Defensora Pública Sheila de Andrade Ferreira  e o Ouvidor-Geral da Instituição, Djan Moreira, estiveram reunidos na última quarta-feira (10) com representantes da Fundação Padre Antônio Dante Civiero (Funaci), em Teresina.

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Defensoria integra 20ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa em Teresina e interior do Estado

A Defensoria Pública do Estado do Piauí está integrando mais uma vez a Semana da Justiça pela Paz em Casa, esforço concentrado para realização de audiências e julgamentos de processos envolvendo violência doméstica e familiar e casos de feminicídios, realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada no Piauí pelo Tribunal de Justiça (TJ/PI). A Semana, que está em sua 20ª edição, iniciou dia 07 e prossegue até a sexta-feira (11), em formato híbrido.

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1.2– GERAL

 

Ouvidoria das Mulheres do STJ é primeiro canal de apoio a mulheres em tribunais

Iniciativa inédita nos tribunais brasileiros, a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça foi criada em 2020 pela Instrução Normativa 12.Atuando integrada à Ouvidoria do STJ e em parceria com o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos do tribunal, o Humaniza STJ, a Ouvidoria das Mulheres tem o objetivo de receber sugestões, elogios, reclamações e denúncias de magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da corte em questões relativas a igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher.

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Acusado de feminicídio tem herança arrestada para indenizar filhos da vítima

Suspeito de feminicídio em São Vicente, no litoral de São Paulo, e foragido da Justiça, um homem teve arrestada a parte que lhe couber na herança de seu pai, já falecido, como forma de garantir o pagamento de futura e eventual indenização por danos morais aos três filhos da vítima, frutos de relacionamento com outro homem. O homicídio aconteceu no final do ano passado.

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STF revoga uso de tornozeleira por réu que entregou passaporte há mais de dois anos

O fato de um réu ter dinheiro no exterior não basta para lhe impor o uso de tornozeleira eletrônica. Afinal, outras medidas cautelares são suficientes para esse fim, como as exigências de entrega do passaporte e do comparecimento periódico à Justiça.

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Juíza dá liminar pouco mais de uma hora depois da proposição da ação

A juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), concedeu uma liminar pouco mais de uma hora e vinte minutos depois da ação ser distribuída. Na decisão, ela determinou que o Banco do Brasil readeque o valor das prestações do financiamento contraído pelo autor, de modo que as parcelas debitadas na sua conta corrente, somadas ao valor das parcelas dos empréstimos anteriormente tomados, não superem 30% de seus rendimentos líquidos.

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Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício, decide STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.

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Por violar dever de informação, plano deve ressarcir valor total de cirurgia

Por vislumbrar violação ao dever de informação, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a ressarcir todo o valor gasto por uma segurada com uma cirurgia conduzida por um médico não credenciado.

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STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas.

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Sancionado registro imediato de medidas protetivas para violência doméstica

Publicada na edição dessa quarta-feira (9) do Diário Oficial da União – DOU a Lei 14.310/2022 determina o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

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Justiça estabelece convivência entre pai e filha duas vezes por semana e em sábados e domingos alternados

Um pai conseguiu na Justiça de São Paulo liminar para estar em companhia da filha duas vezes por semana e em finais de semana alternados. Também foram fixados alimentos em R$ 500 mensais e o fornecimento de três latas de leite e um pacote de fraldas a cada 15 dias.

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Irmãos batizados apenas com sobrenome do pai conseguem retificação de registro civil para incluir patronímico materno

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Laís Mello Haffers ajuizou ação com o irmão para retificar o registro civil de ambos.

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Pesquisa Pronta destaca pagamento de aluguel por ex-cônjuge e conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás

A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel antes da partilha e a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do tributo.

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Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe

​Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade.

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Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para entrada e permanência em locais públicos ou privados.

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Jovem, que descobriu que filha registrada não era sua, será indenizado

Decisão da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha, e sua mãe, que arcou com parte das despesas com a criança.

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Câmara aprova projeto que exclui autorização de marido para laqueadura

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 7364/14, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado.

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Revisão da preventiva em 90 dias deve ser estendida a cargos com foro

A decisão é do STF. No mesmo julgamento, em plenário virtual, os ministros afastaram a ilegalidade da prisão preventiva não revista em 90 dias. Nesta semana, o STF definiu importantes balizas acerca da interpretação a ser dada a dispositivo da lei anticrime que estabelece a revisão da prisão preventiva em 90 dias.

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Pai de criança deve ser incluído em ação que cobra débito escolar

Pai de menor de idade deve ser incluído em ação relativa à cobrança de débito escolar. Decisão da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atende ao pedido da criança e da mãe dela. Colegiado considerou que é dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhos.

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Os nomes das mulheres e as implicações jurídicas na luta por seus direitos

Pouca gente sabe, mas historicamente, para efeitos de registros genealógicos, as mulheres foram quase sempre designadas sob sua condição de nascimento, jamais na de casamento.

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2-ARTIGOS

 

HC para trancamento do processo e superveniência de sentença condenatória

Por José Belga Assis Trad

Leio no Conjur que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de trancamento do processo [1], formulado em sede de Habeas Corpus, independentemente de qual tenha sido a causa de pedir, se inépcia da denúncia ou falta de justa causa, ficaria prejudicado com a prolação de sentença condenatória no curso da impetração [2].

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Os inventários como mecanismo de proteção ao patrimônio cultural

Por Cecilia Rabêlo

A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (artigo 216, §1º, CF).

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O reitor da UFPB e as cotas: o Direito serve para alguma coisa?

Por Lenio Luiz Streck

O reitor da Universidade Federal da Paraíba está fazendo o terceiro curso de graduação. Grátis. E entrou por cota. Bom para ele. Estudar sempre é bom.Mas é legal isso? Um amigo disse: é legal, mas imoral. Discordo. E discordo porque essas coisas são indissociáveis. Dizer “é legal, mas imoral” tem um ranço positivista clássico, em que se separa direito e moral.

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Há motivos para sermos parabenizadas pelo Dia Internacional da Mulher?

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

Na última terça-feira (8/3) foi “comemorado” o Dia Internacional da Mulher. A data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas, na década de 1970, para marcar a luta das mulheres por equiparação ao tratamento dado aos homens em suas mais diversas vertentes, em especial direitos fundamentais e igualdade salarial.

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A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I

Por Ingo Wolfgang Sarlet

Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou menos ampla regulação legislativa e administrativa, ademais de significativo desenvolvimento na esfera jurisprudencial.

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Nos 6 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, especialista aponta inovações e desafios em Família e Sucessões

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucessões, apesar de algumas disposições atualizadas, outros pontos soam repetitivos em relação a regramentos anteriores.

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O Código de Defesa do Consumidor faz aniversário de 31 anos – ele pegou, mas ainda é violado

Por Rizzatto Nunes

Amanhã, 11 de março de 2022, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz 31 anos de sua entrada em vigor (o que se deu em 11/3/1991).Como sempre tenho dito, a boa notícia é que o CDC é daquelas leis que comemoram aniversário, sempre lembrado no mês de março quando entrou em vigor; o mesmo  mês  em que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores.

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O que fizeram as mulheres em movimento ontem e quais os caminhos possíveis hoje

Por Charlene da Silva Borges

Chegamos novamente em mais um 8 de março, data que marca a memória de luta por direitos, e sobretudo, pela vida das mulheres.Ainda vivenciando um contexto pandêmico de incertezas, adentramos neste mês dedicado a debates relacionados  às mulheres com a sensação de que há muito por se realizar, combater e conquistar.

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Facebook e google devem fornecer dados de perfis que publicaram vídeo íntimo

As empresas provedoras de aplicação e hospedagem na internet possuem a obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários responsáveis pela prática de atos ilícitos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Google e o Facebook a ceder informações de perfis que divulgaram um vídeo íntimo.

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Justiça maranhense usa rede social para citar pai em processo de alimentos

Após várias tentativas frustradas de citar o pai de um adolescente em uma ação de alimentos, a Justiça do Maranhão decidiu recorrer a um aplicativo de bate-papo para, enfim, cumprir o mandado de citação.  A decisão foi tomada pelo juiz titular da 2ª Vara da Família de São Luís, Lucas da Costa Ribeiro Neto, que determinou que a central de mandados da comarca encaminhasse a citação via Messenger para o perfil do requerido no Facebook.

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Vitória da Vida: Regina Beatriz Tavares da Silva Comenta Decisão do Senado dos Estados Unidos Contrária ao Aborto

“O fracasso em avançar esta medida extrema hoje é um tremendo alívio.” Assim se manifestaram Dom William Lori, Presidente do Comitê de Atividades Pró-Vida da Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos; e o Cardeal Timothy Dolan, Presidente do Comitê de Liberdade Religiosa, ao saudar o Senado norte-americano pelo veto a um projeto de lei que abriria caminhos para a massificação da prática do aborto naquele país.

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3– CURSOS E EVENTOS

 

Qualidade de vida e bem estar

 

 

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO VIA EXAME DE CORPO DE DELITO – CONDUTA QUE NÃO DEIXA LESÕES – APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – CONDUTA PRATICADA CONTRA A MULHER, NO CONTEXTO FAMILIAR E DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – IMPERTINÊNCIA – DOLO DELINEADO – EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL E O DOLO – INAPLICABILIDADE DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL – VEDAÇÃO LEGAL – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. Comprovadas a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato, por meio das declarações das vítimas e da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há falar em absolvição. Tratando-se conduta praticada no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a materialidade prescinde da prova pericial. Tratando-se de vias de fato praticada contra a companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, aplica-se a Lei Maria da Penha, uma vez caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou afetiva, além da convivência. Não havendo a pronta comprovação da atuação do agente sob o pálio da legítima defesa, especialmente do requisito do uso do meio necessário, descabida a absolvição. A embriaguez voluntária e incompleta não afasta a responsabilidade penal do acusado, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, o qual adotou a teoria da actio libera in causa. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.18.013077-1/001 – COMARCA DE ARAGUARI – APELANTE(S): APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (TJMG – Processo: 1.0035.18.013077-1/001, Relator: Dirceu Walace Baroni, data do julgamento: 03/03/2022).

 

4.2 – FAMÍLIA

ALIMENTOS AVOENGOS. Ação movida por menor em face da avó paterna. Insurgência contra sentença de improcedência. Descabida, por ora, a fixação de alimentos avoengos. O fato de o genitor estar inadimplente e provavelmente morar em outro país não justifica a imposição da obrigação alimentar sobre a avó. Expedida carta rogatória para o Japão em desfavor do genitor. Avó que aufere benefício perante o INSS que sequer são o bastante para sua própria subsistência. Imposição da obrigação avoenga é sucessiva e complementar. Ausente demonstração de que o devedor principal efetivamente não tenha condições de suportar o encargo ou que já se esgotaram os meios de compeli-lo a honrar com a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP – AC: 10093264120198260344 SP 1009326-41.2019.8.26.0344, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021)

 

 

 

 

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