Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

–Núcleo de Defesa da Mulher realizou quase 7 mil atendimentos de 2021 até o início de 2022

–Acordo na DPE permite reconhecimento de paternidade de homem de 42 anos após a morte do pai

–Subdefensora-Geral participa de audiência pública na Câmara para discutir políticas em defesa dos direitos da mulher

 

1.2– GERAL

 

-Condenados por tráfico podem cumprir pena em regime aberto, decide Nunes Marques

-Por falta de provas, TJ-SP absolve homem acusado por embriaguez ao volante

-Com indícios mínimos de autoria de crime, não há por que trancar ação penal

-Plano de saúde sem cobertura obstétrica tem de custear parto de emergência

-CNJ aborda proteção social nas audiências de custódia em evento internacional

-STJ concede domiciliar a mãe que cumpriria pena definitiva a 230km dos filhos

-Preventiva só se justifica se cautelares menos gravosas não tiverem efeito

-Denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio sem mandado

-Qualificadora da deformidade permanente não se aplica a mudança de personalidade

-Supremo permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas

-Uso de máscaras segue obrigatório para ingresso e permanência no STJ e CJF

-Jovem consegue reconhecimento de paternidade em ação que tramitou por 22 anos na -Justiça de Santa Catarina

-TJSP permite reconhecimento de união estável em sede de inventário

-Senado aprova projeto que torna mais ágeis medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

-Irmãos que praticaram assédio jurídico contra vítima de violência doméstica são -condenados por litigância de má-fé

-Em seis dias, pai consegue na Justiça do Rio exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos

-Registro de criança com dupla maternidade é feito no Piauí com uma das mães em cárcere

-Senado aprova assistência ao homem para prevenir violência contra a mulher

-TJDFT: Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

-Mais de 320 mil crianças foram registradas sem nome do pai na pandemia; reconhecimento de paternidade caiu 32 por cento

-Sexta Turma concede liberdade a homem que passou 11 anos preso em Pernambuco à espera do julgamento

-STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas

-Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base

-TJ/MG concede HC a devedor de pensão alimentícia em razão da covid-19

-Segue para sanção projeto que criminaliza violência institucional

-Juiz mineiro reconhece vínculo de maternidade entre tia e sobrinha

-Pai que registra filho induzido em erro deve ser indenizado por danos morais, segundo TJSP ADFAS

-Nos pactos de união estável pode ser reforçada a incomunicabilidade de bens do regime da separação obrigatória ADFAS

 

2-ARTIGOS

 

–Cliente quer vender sua filha como escrava (Êxodos 21:7). Ele pode?

Por Lenio Luiz Streck

–O Dia do Consumidor e a extensão da cobertura por planos de saúde

Por Alyxandra Mendes

–As novas regras sobre fundamentação das decisões judiciais penais

Por Murilo Alan Volpi e Matheus Tauan Volpi

–Tese do STF sobre escutas é avanço, mas deveria haver limite, segundo criminalistas

Por Sérgio Rodas

 

3– CURSOS E EVENTOS

 

-A execução penal no Brasil sob uma perspectiva sociológica

 

 4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. BEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO. ENGARGO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL.

 

4.2 – PROCESSO PENAL

 

–PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NULIDADE.

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

 

BOLETIM Nº 10/2022

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Núcleo de Defesa da Mulher realizou quase 7 mil atendimentos de 2021 até o início de 2022

O Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou 6.907 atendimentos gerais de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, em Teresina.

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Acordo na DPE permite reconhecimento de paternidade de homem de 42 anos após a morte do pai

Durante o “Dia D da Defensoria”, no último sábado (12), ação desenvolvida pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), com o apoio de todas as Defensorias Públicas estaduais, a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), deu início a um caso diferenciado de reconhecimento post mortem, realizado sem exame de DNA.

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Subdefensora-Geral participa de audiência pública na Câmara para discutir políticas em defesa dos direitos da mulher

A Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yascar Bento Feitosa Belchior, participou na manhã desta quinta-feira (17), de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Teresina, com o objetivo de discutir sobre políticas públicas em Defesa dos Direitos da Mulher.

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1.2– GERAL

 

Condenados por tráfico podem cumprir pena em regime aberto, decide Nunes Marques

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu regime aberto a dois condenados por tráfico de drogas. Eles foram punidos com 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mas em regime inicial semiaberto.

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Por falta de provas, TJ-SP absolve homem acusado por embriaguez ao volante

Diante da inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem denunciado por embriaguez ao volante.

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Com indícios mínimos de autoria de crime, não há por que trancar ação penal

O trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

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Plano de saúde sem cobertura obstétrica tem de custear parto de emergência

É obrigatória a cobertura do atendimento em caso de parto de emergência, ainda que o plano de saúde contratado tenha segmentação sem cobertura obstétrica. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento ao recurso especial ajuizado por um plano de saúde contra condenação a pagar indenização por danos morais pela recusa em atender uma gestante prestes a dar à luz.

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CNJ aborda proteção social nas audiências de custódia em evento internacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa nesta sexta-feira (18/3), às 9h, de evento internacional promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em Viena, como parte da reunião anual da Comissão de Narcóticos.

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STJ concede domiciliar a mãe que cumpriria pena definitiva a 230km dos filhos

É possível conceder a prisão domiciliar regulada pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas, ainda que ela tenha sido condenada definitivamente e cumpra pena em regime inicial fechado, desde que a excepcionalidade do caso assim imponha.

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Preventiva só se justifica se cautelares menos gravosas não tiverem efeito

A prisão preventiva somente deve ser imposta quando se mostrar incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no artigo 282, parágrafo 6º do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para revogar prisão preventiva imposta a médico acusado de crimes de violação sexual mediante fraude contra pacientes.

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Denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio sem mandado

Nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.

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Qualificadora da deformidade permanente não se aplica a mudança de personalidade

A qualificadora de deformidade permanente em caso de lesão corporal deve representar consequência estética capaz de causar desconforto a quem a vê ou a seu portador.

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Supremo permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima.

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Uso de máscaras segue obrigatório para ingresso e permanência no STJ e CJF

Mesmo com a recente revogação, pelo governo do Distrito Federal, da imposição do uso de máscaras, o equipamento de proteção segue obrigatório para o ingresso, a permanência e circulação nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.

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Jovem consegue reconhecimento de paternidade em ação que tramitou por 22 anos na Justiça de Santa Catarina

Uma mulher que buscava reconhecimento de paternidade há 22 anos finalmente conquistou esse direito no último fim de semana, na Comarca de Descanso, em Santa Catarina. O exame de DNA confirmou a identidade de seu genitor. A ação de investigação de paternidade foi protocolada em julho de 2000, quando ela tinha apenas seis anos de idade.

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TJSP permite reconhecimento de união estável em sede de inventário

Em decisão unânime, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário. Entendimento é de que o reconhecimento é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo.

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Senado aprova projeto que torna mais ágeis medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4.438/2021, que estabelece agilidade na adoção de medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.A autora do projeto é a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

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Irmãos que praticaram assédio jurídico contra vítima de violência doméstica são condenados por litigância de má-fé

Em processos distintos no Alagoas, dois irmãos foram condenados por litigância de má-fé ao praticarem assédio jurídico contra uma vítima de violência doméstica. Para o juiz responsável pelo caso, os irmãos pretendiam constranger a vítima e inverter a culpa.Conforme consta nos autos, um policial militar entrou com ação de indenização por danos morais contra a vítima, com quem foi casado. Alegou que a ex-companheira veiculou vídeo para a imprensa com o intuito de difamar sua imagem.

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Em seis dias, pai consegue na Justiça do Rio exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos

Em apenas seis dias, um pai conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro a exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos. O pleito teve a concordância do rapaz, o que, aliado a uma série de fatores, favoreceu a rapidez da sentença de procedência. A célere decisão é da 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.

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Registro de criança com dupla maternidade é feito no Piauí com uma das mães em cárcere

No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando reclusa no sistema prisional. A primeira tentativa de seguir com o procedimento em cartório havia sido negada e, por isso, o caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI, em ação do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE voltada ao combate ao sub-registro no Estado.

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Senado aprova assistência ao homem para prevenir violência contra a mulher

A proposta que estimula a criação de ações nacionais de atendimento aos homens para prevenção da violência contra a mulher foi aprovada pelo Plenário do Senado nessa terça-feira (15). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e segue para análise na Câmara dos Deputados.

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TJDFT: Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

Por entender que o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve sentença que condenou um homem a três anos de prisão. A decisão foi unânime.No caso dos autos, o homem descumpriu medida protetiva que o impedia de se aproximar ou se comunicar com a vítima e voltou a residir na residência do casal.

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Mais de 320 mil crianças foram registradas sem nome do pai na pandemia; reconhecimento de paternidade caiu 32 por cento

Mais de 320 mil crianças brasileiras foram registradas apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento em meio à pandemia da Covid-19. O número equivale a 6% do total de crianças nascidas no país, maior percentual desde 2016. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, e foram divulgados por reportagem do Estadão.

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Sexta Turma concede liberdade a homem que passou 11 anos preso em Pernambuco à espera do julgamento

Ao julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa.

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STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas

Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a legislação.

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Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base.  Ao rejeitar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ministro Ribeiro Dantas, o colegiado confirmou a reforma de acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Espírito Santo considerou válida a pena-base em um caso de roubo, fixada oito meses acima do mínimo legal. De acordo com o processo, o réu, pretendendo obter dinheiro para comprar drogas, praticou o assalto em um ônibus vazio.

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TJ/MG concede HC a devedor de pensão alimentícia em razão da covid-19

Desembargadora do Tribunal mineiro considerou o aumento de casos e óbitos pela covid-19 e afirmou que é mais razoável suspender o decreto de prisão contra o devedor. A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigue, da 8ª câmara Cível Especializada do TJ/MG, concedeu HC a devedor de pensão alimentícia, que estava em prisão civil. A magistrada considerou o estado pandêmico e concluiu ser mais razoável a suspensão do decreto de prisão até a apreciação do caso pelo colegiado.

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Segue para sanção projeto que criminaliza violência institucional

Agente público que submeter qualquer vítima de infração penal a procedimentos desnecessários ou invasivos pode ser condenado a um ano de detenção. A Câmara aprovou o PL 5.091/20, que pune a violência institucional contra vítimas ou testemunhas de crimes. De acordo com o texto, o agente público que submeter qualquer vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos pode ser condenado a detenção de três meses a um ano mais multa.

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Juiz mineiro reconhece vínculo de maternidade entre tia e sobrinha

Quando se trata de um indivíduo maior de idade, a concessão do vínculo socioafetivo só depende do consentimento da pessoa. Assim, a 2ª Vara Cível de Lagoa Santa (MG) reconheceu a relação de maternidade entre uma sobrinha e sua tia, que detém a guarda da jovem desde seus dois anos de idade. Também foi excluída a maternidade biológica e mantida a paternidade biológica, com autorização para modificação do sobrenome da garota.

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Pai que registra filho induzido em erro deve ser indenizado por danos morais, segundo TJSP ADFAS

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente pedido de indenização por danos morais, feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha, e sua mãe, que arcou com parte das despesas com a criança.

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Nos pactos de união estável pode ser reforçada a incomunicabilidade de bens do regime da separação obrigatória ADFAS

Em acórdão de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, (Recurso Especial nº 1.922.347/PR), a 4ª Turma do STJ admitiu que os companheiros, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, em decorrência do CC, art. 1.641, II, estabeleçam pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula nº 377, do STF, que determina: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

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2-ARTIGOS

 

Cliente quer vender sua filha como escrava (Êxodos 21:7). Ele pode?

Por Lenio Luiz Streck

O Brasil é um país absolutamente bizarro. Um país em que não sabe se o número de picaretas supera o de não picaretas. Explicarei.Tramita — em regime de urgência (bingo!!!) — projeto de um deputado evangélico que pretende proibir os termos ‘Bíblia’ e/ou ‘Bíblia Sagrada’ em qualquer publicação impressa ou eletrônica de modo a dar sentido diferente dos textos consagrados há milênios nos livros, capítulos e versículos utilizados pelas diversas religiões cristãs já existentes.

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O Dia do Consumidor e a extensão da cobertura por planos de saúde

Por Alyxandra Mendes

Marco importante para reforçar os direitos dos consumidores, o Dia Mundial do Consumidor é celebrado neste 15 de março. No Brasil, existe uma outra data comemorativa, que coincide com a edição do Código de Defesa do Consumidor — 11 de setembro.

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As novas regras sobre fundamentação das decisões judiciais penais

Por Murilo Alan Volpi e Matheus Tauan Volpi

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) promoveu diversas modificações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais a inserção, no Código de Processo Penal, de disposições específicas acerca da fundamentação das decisões judiciais criminais (artigo 315, §2º, do CPP).

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Tese do STF sobre escutas é avanço, mas deveria haver limite, segundo criminalistas

Por Sérgio Rodas

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir renovações sucessivas de interceptações telefônicas representa um avanço, pois restringe escutas sem justa causa ao exigir a fundamentação de cada prorrogação da medida. Contudo, seria positivo se houvesse um limite para os grampos, para evitar a banalização da prática. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.

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3– CURSOS E EVENTOS

 

A execução penal no Brasil sob uma perspectiva sociológica

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. BEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO. ENGARGO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL. DIREITO A MORADIA. DEVERES DA FAMÍLIA. FILHOS MENORES EM COMUM RESIDENTES NO IMÓVEL. DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É devido, em tese, o pagamento de encargo indenizatório relativo à compensação, em razão de uso exclusivo de imóvel de propriedade comum, ao ex-cônjuge que se mostra impossibilitado de usufruir do bem, sob pena de enriquecimento ilícito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. De outro lado, em consonância com os direitos assegurados na Constituição Federal (art. 6º, 226, 227 e 229, da CF), além do art. 1634, do CC, acerca de moradia, da família e dos seus deveres inerentes em relação às crianças e adolescentes, é possível, em casos excepcionais, a permanência no imóvel sem a devida compensação. 3. Na hipótese, é incontroverso nos autos que a ré/apelante não reside sozinha no imóvel, ou seja, dele também usufrui os filhos em comum do então casal, os quais ainda se encontram em idade impúbere, não se mostrando razoável e consentâneo com as disposições constitucionais e legais supramencionadas, concernentes aos deveres dos pais em relação aos filhos e à importância da família no desenvolvimento dos seus integrantes, impor a ex-cônjuge, que ainda tem sob os seus cuidados diretos os filhos menores em comum com o outro ex-consorte, a obrigação de arcar com o pagamento de indenização pelo uso da unidade habitacional familiar. 4. Logo, conquanto cabível, em tese, a indenização a título de aluguel na hipótese em que, dissolvido o vínculo conjugal, apenas um dos cônjuges permanece na posse do bem, tal medida se mostra incompatível com os princípios basilares do núcleo familiar quando o imóvel não é habitado exclusivamente pelo ex-cônjuge, ou seja, este ali reside juntamente com os filhos menores havido do relacionamento até então existente. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDF 07081814220218070001 DF 0708181-42.2021.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

4.2 – PROCESSO PENAL

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. PR ISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OPERAÇÃO BALADA. VOLUMOSO E ESTRUTURADO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do crime, pois o agravante, preso no âmbito da “Operação Balada” juntamente com mais de 200 outros agentes, supostamente faria parte de uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, comércio de insumos químicos utilizados na manipulação de cocaína, de armas de fogo de grosso calibre, tais como fuzis e pistolas, e de lavagem de dinheiro, com atuação nas cidades de Uberlândia/MG e Ituiutaba/MG, sendo atribuído ao paciente funções operacionais de comercialização de drogas e atividades de lavagem de dinheiro, uma vez que era sócio da empresa YM Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares, onde foram apreendidas no ano de 2020, duas armas de fogo, porções de cocaína e 500 kg de fanecetina, constando ainda dos relatórios investigativos que a referida empresa adquiriu no ano de 2020, uma grande quantidade de insumos utilizados no processo de manipulação da cocaína, tais como 3.7 toneladas de fenacetina; 675 kg de cafeína e 25 kg de lidocaína, inexistindo controle de entrada e saída do destino dado a tais insumos químicos, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Ademais, acrescente-se, também, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui registro criminal pelo delito de tráfico de entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. Processo: AgRg no HC 715189 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 2021/0407078-5. Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 08/03/2022. Data da Publicação/Fonte. DJe 14/03/2022.

 

 

 

Notícias pesquisadas de 14/03/2022 a 18/03/2021.