Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Esdepi compõe projeto DialogAção que integra Defensorias de todo o país e inicia nesta quinta-feira (27)

-Defensoria Pública obtém suspensão de mandado de reintegração de posse e garante área à 29 famílias hipossuficientes

-Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca), promoveu nesta segunda-feira, dia 24 de maio, o evento o “I Encontro de alinhamento em favor do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes de Teresina”.

 

1.2– GERAL

 

-TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria

-Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais

-Valores de horas extras integram base de cálculo de pensão alimentícia, diz STJ

-Família não pode visitar idosa internada com Covid-19, decide TJ-SP

-Negativa de exame de sanidade mental não configura cerceamento de defesa

-Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ

-Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ

-Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ

-TJSC: Criança gerada por inseminação caseira tem direito a registro civil com dupla maternidade

-Embriaguez não exclui culpa de marido em caso de violência doméstica, decide TJSP

-Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

-Tribunal promove debate sobre violência contra a criança

-130 anos: confira temas relevantes analisados pelo STF na área da saúde

 

2– ARTIGOS

 

-O potencial da Justiça restaurativa na responsabilização de jovens infratores

Por Luara Mendonça Gomes e Maria Carolina Vidal Siqueira

-Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

-A ouvidoria externa da Defensoria como agente de fortalecimento institucional

Por Bruno Braga Cavalcante

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

 

-APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR GRAVIDA VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DESONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

3.2 – PESQUISA PRONTA – STJ

 

-Pesquisa Pronta destaca possibilidade de prisão preventiva diante da reincidência por embriaguez ao volante

4– EVENTOS

-A Defensoria Pública do Piauí e a menina brasileira no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

 

BOLETIM Nº 20/2021

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

 1.1 ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Esdepi compõe projeto DialogAção que integra Defensorias de todo o país e inicia nesta quinta-feira (27)

A Escola Superior da Defensoria Pública do Piauí (Esdepi), que tem como Diretora a Defensora Pública Andrea Melo de Carvalho, integra o projeto DialogAção, desenvolvido pela Comissão de Escolas e Centro de Estudos Jurídicos do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), cujo primeiro encontro acontece nesta quinta-feira (27), a partir das 19h, pelo canal do Youtube da organização

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Defensoria Pública obtém suspensão de mandado de reintegração de posse e garante área à 29 famílias hipossuficientes

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, que tem como titular o Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, obteve suspensão de mandado de reintegração de posse que afetaria cerca de 28 famílias residentes em terreno em Teresina.

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Defensoria realizou I Encontro de alinhamento em favor do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes de Teresina

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através do Núcleo Cível Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca), promoveu nesta segunda-feira, dia 24 de maio, o evento o “I Encontro de alinhamento em favor do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes de Teresina”.

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1.2– GERAL

 

TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria

Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação.

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Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais

Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético.

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Valores de horas extras integram base de cálculo de pensão alimentícia, diz STJ

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.

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Família não pode visitar idosa internada com Covid-19, decide TJ-SP

A interferência do Poder Judiciário sobre as medidas administrativas adotadas pelos hospitais na contenção da pandemia pode provocar insegurança jurídica, além de criar situações excepcionais que acabem por inviabilizar a efetividade das normas sanitárias de combate à Covid-19.

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Negativa de exame de sanidade mental não configura cerceamento de defesa

Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, não bastando o simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado.

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Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ

A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda incursão aprofundada no acervo probatório.

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Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

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Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ

O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de substituição da mesma, de privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico

Provas obtidas com violação de sigilo profissional são consideradas ilícitas e contaminam todas as outras decorrentes dessa violação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para trancamento de ação penal contra mulher acusa de praticar aborto.

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Valores de horas extras devem integrar cálculo de pensão alimentícia, decide STJ

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que há natureza remuneratória e acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.

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Mesmo sem vínculo biológico, pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha

A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma menina pelo pai não biológico. Também foi mantido a obrigação alimentar do autor da ação, que havia requerido a desconstituição da paternidade após descobrir ausência de vínculo consanguíneo. A decisão é da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, no interior do estado.

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Há um ano, atos notariais puderam migrar para meio virtual com o Provimento 100 do CNJ

Editado há um ano, o Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26 de maio de 2020, promoveu avanços no ordenamento jurídico brasileiro como forma de conter as consequências da pandemia da Covid-19 no curso dos processos.

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TJSC: Criança gerada por inseminação caseira tem direito a registro civil com dupla maternidade

A 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, em Santa Catarina, julgou procedente ação para registro de nascimento de criança com dupla maternidade gerada por autoinseminação caseira.

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Embriaguez não exclui culpa de marido em caso de violência doméstica, decide TJSP

Para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, a embriaguez não exclui a culpabilidade do marido que agrediu a esposa durante uma briga entre o casal, apesar da alegação da defesa de que ele estava bêbado no momento do ocorrido. A decisão reconhece que a embriaguez voluntária do réu não o exime de sua culpa, e que o delito foi praticado com violência nos termos do artigo 44, I do Código Penal.

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Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP).

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Tribunal promove debate sobre violência contra a criança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta terça-feira (25), por meio da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS), uma roda de conversa para a discussão do tema Violência Contra a Criança: Como proteger nossos filhos.

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130 anos: confira temas relevantes analisados pelo STF na área da saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) sempre foi demandado a decidir, em grandes julgamentos, questões ligadas ao direito à saúde, garantidas nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Esses dispositivos estabelecem como direito de todos e dever do Estado o acesso universal ao sistema público de saúde e tratam da regulamentação desse serviço.

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2– ARTIGOS

 

O potencial da Justiça restaurativa na responsabilização de jovens infratores

Por Luara Mendonça Gomes e Maria Carolina Vidal Siqueira

O presente trabalho tem por escopo explorar uma nova abordagem para o enfrentamento dos atos infracionais e apresentar os benefícios trazidos pelo paradigma restaurativo às vítimas e aos ofensores diretos e indiretos do mal praticado, através da concepção de uma Justiça mais humanitária, consensual, participativa, reparadora e reintegradora, com enfoque no reconhecimento e no atendimento das demandas de todos os envolvidos no conflito, a qual se mostra efetiva no sentido de proteger e viabilizar a reintegração social do jovem infrator.

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Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

A tutela coletiva no Brasil adquire novos contornos e maior relevância com o advento da Constituição Federal de 1988, que inaugura em nosso país o Estado democrático de Direito, nada obstante, antes disso, já houvesse a previsão da ação civil pública (Lei 7.347/85) e da ação popular (Lei 4.717/65) na legislação.

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A ouvidoria externa da Defensoria como agente de fortalecimento institucional

Por Bruno Braga Cavalcante

A Defensoria Pública da União (DPU) e as dos estados, desde a respectiva previsão constitucional originária e inaugural, vem gradativamente evoluindo suas funções institucionais para fazer jus às cada vez mais complexas e intrincadas demandas de massa, como expressão de instrumento do regime democrático.

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Vamos aceitar a desmoralização do Direito e do advogado? Até quando?

Por Lenio Luiz Streck

Sexta-feira acordei cedo. Tomando café, recebo mensagem de Jacinto Coutinho falando de uma grade curricular de uma faculdade de Direito do interior do Maranhão.

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Faça o teste de legitimidade da prisão preventiva do caso penal

Por Alexandre Morais da Rosa

1) Presunção de inocência e devida motivação. A prisão cautelar fundada em questões instrumentais, vinculadas ao processo, encontra compatibilidade constitucional. A presunção de inocência impõe regra de tratamento, probatória e de julgamento, pela qual se exige a demonstração (no pedido e na decisão) da condição instrumental, por meio de indicadores concretos e contemporâneos (é vedado o manejo como modalidade de pena).

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Artigo científico examina a influência do gênero nas relações de guarda compartilhada

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

“A influência do gênero nas relações de guarda compartilhada” é tema do artigo da advogada Milena Sardinha Garcez Faria, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 43ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.

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A industrialização do dano moral no direito do consumidor

Por Camila Vertes Campos

No intuito de analisar a relação consumerista com os danos morais, o presente artigo pretende esclarecer como a vulnerabilidade do consumidor começou a ser utilizada como um verdadeiro enriquecimento sem causa.Primeiramente há de trazer à baila alguns conceitos. Antes de tudo, dano, em síntese, seria uma lesão de um bem jurídico tanto patrimonial como moral.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1– FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR GRAVIDA VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DESONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe, à parte ativa, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito – Em ação de exoneração de alimentos proposta pelo pai em face da filha maior, compete ao alimentante demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou a desnecessidade dos alimentos pela alimentada, alegadas com vistas à exoneração do pensionamento – Havendo ainda comprovação de que a filha maior vive em união estável com companheiro estando inclusive, grávida, somado ao fato de que há indícios nos autos acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo alimentante no que tange à sua saúde e sua sobrevivência, é devida a exoneração do pensionamento pago pelo genitor. (TJMT – AC: 10012734920168110003 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020).

 

3.2 – PESQUISA PRONTA – STJ

 

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de prisão preventiva diante da reincidência por embriaguez ao volante

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a edição aborda, entre outros assuntos, a possibilidade de prisão preventiva diante da reincidência no caso de motorista flagrado dirigindo bêbado.  O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

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4– EVENTOS

A Defensoria Pública do Piauí e a menina brasileira no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

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Notícias pesquisadas de 24/05/2021 a 28/05/2021.