ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 23/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenador da ESDEPI: Defensor Público, Darcio Rufino de Holanda

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

-DEFENSORIA ITINERANTE DIVULGA CALENDÁRIO DE ATENDIMENTOS DO MÊS DE JULHO

-RODA DE CONVERSA PELO FIM DOS CASTIGOS FÍSICOS SERÁ PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (11)

 

1.2– GERAL

 

-STJ APLICA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO DE 11 BARRAS DE CHOCOLATE POR REINCIDENTE

-PAI DEVE INDENIZAR POR RECONHECER FILHA E DEPOIS AJUIZAR AÇÃO NEGATÓRIA

-PM PODE PEDIR MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO COM AVAL DO MP, DIZ TJ-SP

-CONFISSÃO PARCIAL FEITA PARA INOCENTAR CORRÉU TAMBÉM REDUZ PENA, DIZ MINISTRA DO STJ

JUSTIÇA MANDA GOVERNO DE SP INDENIZAR MULHER POR ESTERILIZAÇÃO FORÇADA

-CCJ DO SENADO APROVA PROIBIÇÃO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

-ALEXANDRE REVOGA PREVENTIVA DE MULHER PRESA POR 5 GRAMAS DE CRACK

-JUIZ ORDENA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS

-PLANO DE SAÚDE TERÁ DE RESSARCIR CONSUMIDOR POR CIRURGIA FEITA FORA A REDE CREDENCIADA APÓS NEGATIVA DE COBERTURA

-TJ/SP AFASTA PENHORA DE IMÓVEL EM QUE MULHER COMPROVOU MORAR

-GUARDA IRREGULAR DE MENOR, POR SI SÓ, NÃO RECOMENDA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

-CNJ PUBLICA ORIENTAÇÕES SOBRE REMIÇÃO DE PENA POR PRÁTICA DE LEITURA

 

2-ARTIGOS

 

-A EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE COMO VINGANÇA

POR WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

-SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

POR FERNANDO BORGES VIEIRA

-AMPLIAÇÃO PELA ANS DAS REGRAS DE COBERTURA PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO

POR GUILHERME ALBERGE REISNOS

 

3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

-CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

 

3.2- DIREITO DE FAMÍLIA

 

-TJSP MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE “STALKING”, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA

 

4 – EVENTOS

 

-“RODA DE CONVERSA PELO FIM DOS CASTIGOS FÍSICOS”

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; https://adfas.org.br/



BOLETIM Nº 23/2022

 


1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

DEFENSORIA ITINERANTE DIVULGA CALENDÁRIO DE ATENDIMENTOS DO MÊS DE JULHO

Assegurando o compromisso em levar cada vez mais os atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Piauí para aqueles municípios onde a Instituição ainda não possui um núcleo instalado de forma permanente, a Defensoria Itinerante da instituição, que tem como titular o Defensor Público Marcelo Moita Pierot, divulgou o cronograma de ações previstas para o mês de julho.

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RODA DE CONVERSA PELO FIM DOS CASTIGOS FÍSICOS SERÁ PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (11)

Em alusão ao Dia Nacional pela Educação sem Violência, data celebrada no dia 26 de junho, a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), através de sua Escola Superior (Esdepi), realiza na próxima segunda-feira (11), uma Roda de Conversa pelo fim dos castigos físicos, uma iniciativa da Ouvidoria-Geral da DPE/PI. O evento é totalmente gratuito e será realizado em formato presencial, no auditório da Casa de Núcleos da DPE/PI, localizado na Av. Nossa Sra. de Fátima, 1317 – Fátima.

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1.2– GERAL

 

STJ APLICA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO DE 11 BARRAS DE CHOCOLATE POR REINCIDENTE

Não existe interesse social na onerosa intervenção estatal para processar e julgar uma pessoa que roubou 11 barras de chocolate de uma grande rede de supermercados, bem que foi restituído à vítima, ainda que o réu seja reincidente em crimes patrimoniais.

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PAI DEVE INDENIZAR POR RECONHECER FILHA E DEPOIS AJUIZAR AÇÃO NEGATÓRIA

Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a sua filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em razão de uma ação negatória de paternidade.

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PM PODE PEDIR MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO COM AVAL DO MP, DIZ TJ-SP

Não é ilegal que a Polícia Militar se lance à colheita de maiores subsídios à concretização da denúncia e, com isso, represente perante o Poder Judiciário, que zelará pela legalidade do aprofundamento das diligências protestadas.

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CONFISSÃO PARCIAL FEITA PARA INOCENTAR CORRÉU TAMBÉM REDUZ PENA, DIZ MINISTRA DO STJ

A atenuante de pena da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida mesmo que revelada de maneira parcial ou qualificada quando for utilizada pelo juiz sentenciante como reforço de fundamentação da condenação.

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JUSTIÇA MANDA GOVERNO DE SP INDENIZAR MULHER POR ESTERILIZAÇÃO FORÇADA

Devido à violação de direitos humanos, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo estadual pague uma indenização de R$ 100 mil a uma mulher que foi submetida a uma laqueadura — procedimento de esterilização feminina — por ordem judicial, contra a sua vontade.

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CCJ DO SENADO APROVA PROIBIÇÃO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/7) um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para proibir o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio.

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ALEXANDRE REVOGA PREVENTIVA DE MULHER PRESA POR 5 GRAMAS DE CRACK

Por entender que a medida não seria adequada nem proporcional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de uma mulher que estava presa desde novembro do último ano em razão da apreensão de 5,3 gramas de crack.

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JUIZ ORDENA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS

A contraindicação de medicamentos recomendados para o tratamento de uma doença caracteriza a exceção para o fornecimento por parte de plano de saúde de remédio que não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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PLANO DE SAÚDE TERÁ DE RESSARCIR CONSUMIDOR POR CIRURGIA FEITA FORA DA REDE CREDENCIADA APÓS NEGATIVA DE COBERTURA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada.

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TJ/SP AFASTA PENHORA DE IMÓVEL EM QUE MULHER COMPROVOU MORAR

A juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu impenhorabilidade de bem de família de imóvel em que a proprietária reside com sua família. Magistrada concluiu que apesar da executada ser dona de outro bem imóvel, as contas de consumo indicam que ela e suas filhas residem no apartamento penhorado.

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GUARDA IRREGULAR DE MENOR, POR SI SÓ, NÃO RECOMENDA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

O fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para levar ao acolhimento institucional ou temporário, pois isso não é o que, necessariamente, atende ao melhor interesse dela.

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CNJ PUBLICA ORIENTAÇÕES SOBRE REMIÇÃO DE PENA POR PRÁTICA DE LEITURA

O documento trata sobre a atenção à educação não escolar e às práticas de leitura, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar essas atividades para a remição de pena de jovens em conflito com a lei.

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2-ARTIGOS

 

A EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE COMO VINGANÇA

POR WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

A Constituição de 1988, no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5º, X, proclama que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

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SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

POR FERNANDO BORGES VIEIRA

A síndrome se revela na programação de uma criança por um dos genitores (ou até por ambos, simultaneamente), cujo condão não é outro que a fazê-la perceber e idealizar o outro genitor de modo negativo, incentivando sejam externalizados sentimos de ódio e rejeição.

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AMPLIAÇÃO PELA ANS DAS REGRAS DE COBERTURA PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO

POR GUILHERME ALBERGE REISNOS

casos específicos de negativa de cobertura para métodos ou técnicas prescritas para pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento, não terá impacto a decisão da Segunda Seção do STJ.  Em junho de 2022, a Segunda Seção do E. STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, pacificou entendimento segundo o qual o rol da ANS é, em regra, taxativo, não sendo a operadora “obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol”. Essa decisão prevê, em seguida, alguns requisitos para que tal regra seja mitigada.

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3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

 

CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. “A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil” (AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a sanção do art. 940 do CC/2002 não foi aplicada por não terem sido acolhidas as teses defensivas da parte acionada. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o autor ajuizou ação pleiteando a condenação em valores sabidamente indevidos, exigiria nova análise de matéria fática, o que não se admite em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. “A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática” (AgInt no REsp n. 1.788.373/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1/7/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1599023 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0303197-5 Relator  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)  Órgão Julgador  T4 – QUARTA TURMA  Data do Julgamento  30/05/2022  Data da Publicação/Fonte  DJe 02/06/2022.

 

3.2- DIREITO DE FAMÍLIA

 

TJSP MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE “STALKING”, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA

Diante da necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa e manteve a prisão preventiva de um homem acusado por crimes de stalking, invasão de domicílio, furtos e ameaças contra a ex-mulher. De acordo com os autos, o homem teria invadido a casa da ex-esposa, de quem já estava separado havia um ano. Ele também teria perseguido e ameaçado a vítima inúmeras vezes.

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4 – EVENTOS

 

“RODA DE CONVERSA PELO FIM DOS CASTIGOS FÍSICOS”

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