Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Estagiária do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência desenvolve “Guia Prático” para facilitar o atendimento remoto

-Defensoria e MP/PI concorrem ao Prêmio Innovare com prática conjunta voltada às pessoas idosas

-Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania já promoveu quase 2 mil atendimentos em 2021

 

1.2– GERAL

 

-STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal

-Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura dano moral

-Mãe deve indenizar filho em R$ 2,8 milhões por ordenar morte de ex-marido

-Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

-Auxílio-acidente será pago a mulher que perdeu visão ao sofrer violência doméstica

-Justiça do RS determina que plano de saúde forneça medicamentos de uso domiciliar

-Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas

-TJ-SP condena casal por abandono e morte de filho com esquizofrenia

-MP-SP denuncia procurador por postagens homofóbicas no Facebook

-Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família

-Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões

-Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão

-Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda compartilhada com genitor da menina

-Especialista aponta desafios no aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

-Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

-Por superlotação nas prisões, STJ substitui pena de homem que adulterou documento

-Medidas alternativas à prisão devem prevalecer durante epidemia, diz TJ-SP

-Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por acidente, diz STJ

-ANS define reajuste negativo a planos de saúde individuais

-Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta corrente

-TJ/SP nega autorização para casamento de jovem de 15 anos grávida

-“É viado?”: Escola é condenada por expor aluno a situação vexatória

-Vacina AstraZeneca: veja qual remédio usar e qual evitar para alívio da febre e da dor após a 1ª dose

 

2– ARTIGOS

 

-Descaminho: a inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena

Por Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo

-Ainda a questão da maioridade penal

Por João Mestieri

-Liberdade de expressão e proteção da honra em nossa Constituição

Por Fernando Capez

-Divórcio direto completa 11 anos; emenda concebida pelo IBDFAM reafirma sua importância em meio à pandemia

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

-Não é porque a tecnologia é superinteligente; você é que é preguiçoso

Por Lenio Luiz Streck

-Processo penal: autonomia e crise da legalidade

Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

–DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.

 

3.2 – ECA

 

–PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

 

4– EVENTOS

 

-Seminário Pelo Direito de ser e existir – 10 anos do Reconhecimento das Famílias Homoafetivas pelo STF. Avanços e desafios.

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 26/2021

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Estagiária do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência desenvolve “Guia Prático” para facilitar o atendimento remoto

Visando dar maior celeridade na execução das principais atividades desenvolvidas pelo Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Piauí, a estudante de Direito e Estagiária, Maria Clara Fernandes da Cunha, desenvolveu o “Guia Prático do Núcleo de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência”.

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Defensoria e MP/PI concorrem ao Prêmio Innovare com prática conjunta voltada às pessoas idosas

A prática “Acompanhamento de Políticas Públicas voltadas às Pessoas Idosas institucionalizadas, relativas ao enfrentamento da pandemia gerada pelo Novo Coronavírus (Covid-19)”, desenvolvida em conjunto pela Defensoria Pública do Estado do Piauí  e Ministério Público do Estado do Piauí, é uma das práticas que concorrem ao Prêmio Innovare neste ano de 2021.

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Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania já promoveu quase 2 mil atendimentos em 2021 Diante da impossibilidade de contato físico, em virtude da pandemia da Covid-19, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (NUSCC) da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tem se sobressaído no regime especial de trabalho remoto, estabelecido pela Portaria Conjunta da Defensoria Pública do Estado do Piauí GDPG/CG N° 001/2020.

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1.2– GERAL

 

STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal

Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal.

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Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura dano moral

O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral. Assim entendeu a 1° Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru ao indeferir o pedido de um cliente que comprou um celular pela internet mas nunca recebeu o pedido.

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Mãe deve indenizar filho em R$ 2,8 milhões por ordenar morte de ex-marido

Diante da gravidade dos fatos, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mãe ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao filho por ter ordenado a morte do ex-marido.

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Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue ao aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: você acaba de ser intimado pelo Poder Judiciário.

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Auxílio-acidente será pago a mulher que perdeu visão ao sofrer violência doméstica

O juízo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF-4 determinou a implementação do benefício de auxílio-acidente em favor de uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo por causa de violência doméstica.

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Justiça do RS determina que plano de saúde forneça medicamentos de uso domiciliar

Contrariando a regra geral sobre desobrigação de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicação de uso domiciliar, a 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre decidiu que uma seguradora deverá cumprir com o custeio do tratamento de doença autoimune raríssima.

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Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas

Por constatar reiterada violação do patrimônio imaterial do autor no decorrer do contrato de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 3 mil a um trabalhador vítima de injúria racial.

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TJ-SP condena casal por abandono e morte de filho com esquizofrenia

O crime se consuma com o dolo de abandonar uma pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes dessa situação. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por abandono de incapaz.

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MP-SP denuncia procurador por postagens homofóbicas no Facebook

O Ministério Público de São Paulo denunciou o procurador Caio Augusto Limongi Gasparini pelo crime de homofobia. Ele publicou em seu perfil no Facebook postagens em que alegava que a “agenda gay leva à pedofilia”.

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Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que tentava afastar decisão do Judiciário que entendia como transmissível a condição de penhorabilidade de um imóvel de família.

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Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões

Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam ter o direito de permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. Na decisão, tomada por unanimidade, o colegiado considerou cabível a limitação das visitas, em razão da ocorrência de sérios desentendimentos dos guardiões com a equipe médica, o que poderia colocar em risco o sucesso do tratamento da criança.

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Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão

A companheira sobrevivente conseguiu o direito à pensão por morte de uma servidora pública, vítima de câncer. As duas residiram juntas por mais de cinco anos, e o relacionamento homoafetivo era conhecido por todos na pequena cidade em que viviam..

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Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda compartilhada com genitor da menina

A Justiça do Espírito Santo julgou procedente o pedido de reconhecimento de socioafetividade e determinou que uma menina de 8 anos continue morando com os pais socioafetivos, tios dela, em vez do pai biológico.

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Especialista aponta desafios no aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro e uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e proteção integral da infância e juventude, completa 31 anos na próxima terça-feira, 13 de julho.

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Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda da avó materna.

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Por superlotação nas prisões, STJ substitui pena de homem que adulterou documento

Como a reincidência não se referia à prática específica do mesmo crime, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu a pena privativa de liberdade de um condenado por medidas restritivas de direitos — conforme diz o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal —, a serem fixadas na execução penal.

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Medidas alternativas à prisão devem prevalecer durante epidemia, diz TJ-SP

Diante de situação inusitada e gravíssima da epidemia da Covid-19, devem ser consideradas medidas alternativas à prisão. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao revogar a prisão preventiva de um homem acusado por tráfico de drogas.

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Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por acidente, diz STJ

É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos. A exclusão, pelo Judiciário, de cláusula contratual delimitadora da cobertura securitária pode vir a ocasionar desequilíbrio econômico contratual.

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ANS define reajuste negativo a planos de saúde individuais

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19% e reflete a queda das despesas assistenciais ocorrida no setor no ano de 2020 em virtude da pandemia de covid-19.

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Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta corrente

A juíza Federal Janaina Martins Pontes, da 1ª vara Federal de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de um executado e determinou o desbloqueio de valores de até 40 salários-mínimos em conta corrente, porque considerou impenhoráveis.

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TJ/SP nega autorização para casamento de jovem de 15 anos grávida

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de uma adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu filho. O colegiado manteve sentença ao considerar que, apesar da alegação do menor interesse do bebê, o melhor interesse da própria jovem “jamais recomendaria o casamento”.

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“É viado?”: Escola é condenada por expor aluno a situação vexatória

Uma escola do DF terá de indenizar aluno que foi exposto a situação vexatória ao ser questionado pela professora sobre sua sexualidade na frente dos colegas de sala.

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Vacina AstraZeneca: veja qual remédio usar e qual evitar para alívio da febre e da dor após a 1ª dose

A vacina AstraZeneca contra a Covid-19 costuma apresentar, em parcela dos vacinados, efeitos colaterais já previstos em bula. Em caso de dor ou febre, surge a dúvida: qual remédio usar? O único citado diretamente pelo fabricante da vacina é o paracetamol, que é antitérmico e analgésico.

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2– ARTIGOS

 

Descaminho: a inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena

Por Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo

O Direito Penal vincula-se à Constituição da República. Em primeiro plano, vale assentar que o tipo penal deve acatar ao princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP).

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Ainda a questão da maioridade penal

Por João Mestieri

Atualmente temos no Brasil um discurso retórico de grande impacto popular, procurando desviar a atenção dos destinatários da norma penal dos reais problemas sociais e de suas reais soluções para caminhos vicinais populistas que visam muito mais a aplacar o clamor público do que cumprir com o dever político e social de prover a sociedade de soluções verdadeiras para questões verdadeiras.

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Liberdade de expressão e proteção da honra em nossa Constituição

Por Fernando Capez

A sociedade contemporânea apresenta como uma de suas principais características a massificação da informação, razão pela qual os estudiosos, ao abordarem as mídias sociais, advertem que vivemos um momento de substituição dos veículos de comunicação de massa por uma massa de veículos de comunicação.

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Divórcio direto completa 11 anos; emenda concebida pelo IBDFAM reafirma sua importância em meio à pandemia

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O divórcio direto, possibilidade garantida há 11 anos no ordenamento jurídico brasileiro, veio para atender a muitos anseios. A eliminação de prazos e da discussão sobre culpa no fim da relação conjugal deu celeridade a esses processos que, em geral, são carregados por sofrimento enquanto perduram.

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Não é porque a tecnologia é superinteligente; você é que é preguiçoso

Por Lenio Luiz Streck

Não existe intelectual bronzeado (é uma metáfora). Direito é coisa séria. E é um fenômeno complexo. Por isso luto por uma coisa chamada epistemologia, coisa que parece que os facilitadores do Direito não compreendem. Porque é complexo. E não dá para desenhar.

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Processo penal: autonomia e crise da legalidade

Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

“Cenerentola” (Cinderela, ou Gata Borralheira, em língua portuguesa) é um texto curto, mas clássico, de Francesco Carnelutti, publicado no primeiro volume da “Rivista di diritto processuale”.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não é cabível a desoneração dos alimentos anteriormente fixados em favor da ex–esposa quando não comprovada a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. (TJMG – AC: 10000210843074001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes. Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021).

 

3.2 – ECA

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado no enunciado da Súmula n. 492 do STJ. 3. A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracional. 4. Na espécie, em que pese à primariedade do paciente, não se pode desconsiderar a quantidade de entorpecentes apreendida em seu poder – 25 porções de cocaína com peso bruto aproximado de 16,63g (dezesseis gramas e sessenta e três centigramas) e 16 porções de crack com peso de 2,75g (dois gramas e setenta e cinco centigramas) -, tampouco a existência de relatório psicológico cuja conclusão é a de prognóstico desfavorável em relação à reiteração infracional, situação que deve ser sopesada a fim de se concluir pela possibilidade de estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente. (STJ – HC: 514026 SP 2019/0161701-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019)

 

4– EVENTOS

 Seminário Pelo Direito de ser e existir – 10 anos do Reconhecimento das Famílias Homoafetivas pelo STF. Avanços e desafios.

 

 

 

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