Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Defensoria consegue decisão favorável a agravo de instrumento que garante à parturiente ser acompanhada pelo esposo em hospital

-Defensoria Itinerante considera positivo o atendimento presencial realizado em Caracol

-Defensoria Pública participa das ações do Ônibus Lilás, na zona rural de Teresina até a sexta-feira (06)

 

1.2– GERAL

 

–Hospital deve indenizar por impedir homossexual de doar sangue

–Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

–Advogado da parte autora faz captação de clientes e tem inicial indeferida por juíza

–Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens sem mudança de rito

–Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

–Planos de saúde devem custear tratamento à base de canabidiol, dizem juízes

–TRF-4 concede Justiça gratuita a casal que busca fertilização in vitro

–Depoimento de policiais pode embasar decretação de prisão preventiva

–Gilmar revoga prisão preventiva de réu primário por ausência de fundamento

–Homens são condenados por agressões e ameaças contra suas irmãs

–TJ-PR autoriza atuação da Defensoria em favor de moradores de área de risco

–TJ do Maranhão autoriza saída temporária de presos para o Dia dos Pais

–Juiz reclama de processo penal “garantista” e ignora fala de acusado

–Maria da Penha: “De geração em geração, a violência contra a mulher é reproduzida até hoje”

–Coabitação não é requisito essencial para comprovar união estável, decide TJSC

–Herança digital é tema de projeto de lei que trata do destino de perfis em redes sociais após a morte

–“Não vamos esperar setembro chegar para falar de suicido”: especialista ressalta importância da psicoeducação

–Violência patrimonial pós-divórcio é um dos destaques do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

­–Imóveis alienados de maneira informal são excluídos do processo de inventário no Ceará

–STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas

–STJ: Devedor de alimentos terá bens penhorados sem mudança de rito enquanto prisão civil for vedada no Distrito Federal

–STJ julga prisão de pai que deve r$ 97 mil de pensão fixada nos EUA

–Seguros de saúde exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas

 

2– ARTIGOS

 

–Limites constitucionais à interceptação telefônica

Por Fernando Capez

–Limitação do acesso a dados armazenados nos celulares de investigados

Por Christian Corsetti

–Criança precisa ser vista como pessoa na discussão sobre guarda, diz defensora

Por Ana Luisa Saliba

–Não há tutela da inocência sem plena revisão criminal

Por Vinicius Nabak, Clarissa Diniz Guedes e Marcella Mascarenhas Nardelli

–O STF e o direito previdenciário decorrente de relação concubinária

Por Renato de Mello Almada

–Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária

Por Renato Reis Aragão

–Inventário, conflitos familiares e tensão social

Por Flavio Goldberg

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1-DIREITO DAS FAMÍLIAS. INVENTÁRIO

 

-Processo de inventário. Espólio. Exclusão de imóveis alienados de maneira informal

 

3.2 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

–Violência doméstica. Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs. Princípio da insignificância. Ausência de amparo legal.

 

4– EVENTOS

 

-Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas

-Acordos perante a Justiça Criminal: Acertos e desacertos

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 30/2021

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria consegue decisão favorável a agravo de instrumento que garante à parturiente ser acompanhada pelo esposo em hospital

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 1ª Defensoria Pública de Picos, obteve decisão favorável a agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela para que assistida seja acompanhada por seu esposo durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, uma vez que durante o pré-natal foi informada que o hospital da referida Comarca no qual realizará o seu parto não permitiria a presença de acompanhante do sexo masculino, em razão da redução de leitos ocasionada pela pandemia do novo coronavírus e das privacidade das demais mulheres.

Leia mais aqui.

 

Defensoria Itinerante considera positivo o atendimento presencial realizado em Caracol

A Defensoria Itinerante realizou 25 atendimentos presenciais, com entrada em 7 ações,  na cidade de Caracol (795 km de Teresina), no último dia 03. O atendimento, que foi previamente agendado, aconteceu no Fórum local e contou com todas as medidas higienicossanitárias em vigor destinadas ao enfrentamento ao novo coronavírus.

Leia mais aqui.

 

Defensoria Pública participa das ações do Ônibus Lilás, na zona rural de Teresina até a sexta-feira (06)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí está participando das ações do Ônibus Lilás na zona rural de Teresina até a próxima sexta-feira (06). A Defensora Pública Lia Medeiros do Carmo Ivo, Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência de Teresina, está integrando a equipe que presta atendimentos nos povoados.

Leia mais aqui.

 

1.2– GERAL

 

Hospital deve indenizar por impedir homossexual de doar sangue

A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Instituto de Hemoterapia do Hospital Oswaldo Cruz a indenizar um homossexual em R$ 2 mil por impedi-lo de doar sangue.

Leia mais aqui.

 

Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça.

Leia mais aqui.

 

Advogado da parte autora faz captação de clientes e tem inicial indeferida por juíza

Verificando indícios de captação de clientes e utilização predatória do Judiciário, a Vara Única de Murici (AL) indeferiu petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida por consumidor analfabeto em face de um banco.

Leia mais aqui.

 

Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens sem mudança de rito

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial.

Leia mais aqui.

 

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá e não que deverá fixar o compartilhamento.

Leia mais aqui.

 

Planos de saúde devem custear tratamento à base de canabidiol, dizem juízes

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que ele tem natureza experimental ou que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Com esse entendimento, juízes de São Paulo têm condenado planos de saúde a custear o tratamento de crianças com remédios à base de canabidiol.

Leia mais aqui.

 

TRF-4 concede Justiça gratuita a casal que busca fertilização in vitro

Por constatar a falta de condições financeiras dos autores, o desembargador Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu assistência judiciária gratuita a um casal de Itapema (SC) que busca na Justiça o fornecimento estatal do procedimento de fertilização in vitro com seleção de embriões.

Leia mais aqui.

 

Depoimento de policiais pode embasar decretação de prisão preventiva

Seria um contrassenso o Estado arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes credibilidade no trabalho realizado. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a soltura de um homem acusado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Leia mais aqui.

 

Gilmar revoga prisão preventiva de réu primário por ausência de fundamento

Por entender que as decisões que determinaram a prisão preventiva de um homem não apresentarem qualquer indicação de fundamentos concretos para sustentar o necessário periculum libertatis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura do acusado.

Leia mais aqui.

 

Homens são condenados por agressões e ameaças contra suas irmãs

Em dois julgamentos envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as condenações de dois homens por agressões ou ameaças contra suas irmãs.  No primeiro caso, a 5ª Câmara de Direito Criminal negou recurso de um homem acusado de ameaçar sua irmã de morte.

Leia mais aqui.

 

TJ-PR autoriza atuação da Defensoria em favor de moradores de área de risco

Por constatar o interesse recursal e a legitimidade para atuação em defesa dos interesses em questão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná permitiu a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em uma ação de reintegração de posse contra moradores de uma área de risco.

Leia mais aqui.

 

TJ do Maranhão autoriza saída temporária de presos para o Dia dos Pais

A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (MA) autorizou a saída temporária de 812 presos para visitas familiares do Dia dos Pais, comemorado neste domingo (8/8). O direito à saída começou às 9h desta quarta-feira (4/8) e se encerra às 18h da próxima terça-feira (10/8).

Leia mais aqui.

 

Juiz reclama de processo penal “garantista” e ignora fala de acusado

Gravação de uma audiência presidida pelo juiz Francisco Marcos Batista, da Vara do Tribunal do Júri de Guará (DF), repercutiu entre advogados e provocaram uma representação disciplinar contra o magistrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-DF. Nas imagens da audiência virtual que circula nas redes sociais, o juiz registra que o réu disse que não pretendia responder às perguntas.

Leia mais aqui.

 

Maria da Penha: “De geração em geração, a violência contra a mulher é reproduzida até hoje”

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/2006), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Celebrado neste sábado, 7 de agosto, o aniversário da lei que leva o nome da farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é uma oportunidade não apenas para reconhecer os avanços, mas também apontar os desafios e propor soluções para garantir a, ainda imprecisa, efetivação da norma.

Leia mais aqui.

 

Coabitação não é requisito essencial para comprovar união estável, decide TJSC

Com o entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para união estável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado – IPREV de pagar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira.

Leia mais aqui.

 

Herança digital é tema de projeto de lei que trata do destino de perfis em redes sociais após a morte

O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui disposições sobre o tema no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).

Leia mais aqui.

 

“Não vamos esperar setembro chegar para falar de suicido”: especialista ressalta importância da psicoeducação

Para ampliar o debate sobre um tema caro à sociedade, abarcado de tabus e com o enfrentamento ainda impreciso, a Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM antecipou a campanha Setembro Amarelo. Com o lema “Não vamos esperar setembro chegar para falar de suicido”, o objetivo é despertar o poder público e a sociedade civil para os casos de suicídio infantil.

Leia mais aqui.

 

Violência patrimonial pós-divórcio é um dos destaques do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

“Violência patrimonial pós-divórcio” é o tema da palestra do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se.

Leia mais aqui.

 

Imóveis alienados de maneira informal são excluídos do processo de inventário no Ceará

Nove imóveis alienados de maneira informal foram excluídos de um processo de inventário na Justiça do Ceará. A decisão da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza considerou o fato de que, na matrícula, constavam como de propriedade do falecido, sem qualquer registro de que tenham sido vendidos, embora fosse do conhecimento de todos os herdeiros.

Leia mais aqui.

 

STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”

Leia mais aqui.

 

STJ: Devedor de alimentos terá bens penhorados sem mudança de rito enquanto prisão civil for vedada no Distrito Federal

É possível determinar a penhora do devedor de alimentos sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu tal entendimento enquanto durar a impossibilidade da prisão para esses casos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19.

Leia mais aqui.

 

STJ julga prisão de pai que deve R$ 97 mil de pensão fixada nos EUA

A 4ª turma do STJ começou a julgar habeas corpus de um pai que deve mais de R$ 97 mil de pensão que foi fixada no EUA. O genitor apontou a impossibilidade de pagar o débito por não ser mais compatível com sua atual situação financeira no Brasil. O relator, ministro Raul Araújo, concedeu a ordem, mas, com placar de 2 a 2, o ministro Marco Buzzi pediu vista.

Leia mais aqui.

 

Seguros de saúde exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas

Planos de saúde têm exigido o consentimento de maridos para autorizarem o procedimento de inserção de DIU (dispositivo intrauterino), um método contraceptivo, em mulheres casadas.É o caso das cooperativas da Unimed João Monlevade e Divinópolis, em Minas Gerais, e Ourinhos, no interior de São Paulo.

Leia mais aqui.

 

2– ARTIGOS

 

Limites constitucionais à interceptação telefônica

Por Fernando Capez

A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.Embora sejam garantias indispensáveis à concretização da dignidade humana e inerentes ao Estado democrático de Direito, podem ser relativizadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, como observa Celso de Mello: “Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição” [1].

Leia mais aqui.

 

Limitação do acesso a dados armazenados nos celulares de investigados

Por Christian Corsetti

O direito à intimidade e à vida privada do indivíduo, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988 no inciso X do seu artigo 5º, sofreu diversas mitigações ao longo dos últimos anos, principalmente nos julgamentos realizados pelos tribunais superiores.

Leia mais aqui.

 

Criança precisa ser vista como pessoa na discussão sobre guarda, diz defensora

Por Ana Luisa Saliba

A criança não pode ser convertida na mera ideia de objeto, ou desta ser aproximada. Ela é pessoa e, como tal, titular de situações jurídicas que serão por ela mesma exercidas de acordo com o seu desenvolvimento, tal como determinam a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse.

Leia mais aqui.

 

Não há tutela da inocência sem plena revisão criminal

Por Vinicius Nabak, Clarissa Diniz Guedes e Marcella Mascarenhas Nardelli

A questão da suficiência probatória merece ser alvo de atenção sob diversas perspectivas e nas mais variadas fases processuais desde o recebimento da denúncia e a concessão de medidas cautelares, até o momento da condenação.

Leia mais aqui.

 

O STF e o direito previdenciário decorrente de relação concubinária

Por Renato de Mello Almada

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual finalizado na última segunda-feira (2/8), apreciando o Tema 526 da repercussão geral, fixou por maioria a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.

Leia mais aqui.

 

Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária

Por Renato Reis Aragão

Recentemente tivemos a decretação da prisão temporária de um dos suspeitos de incendiar a estátua do Borba Gato, ato ocorrido no último dia 24, que, de acordo com o noticiado pela mídia especializada, tem por objetivo dar início ao debate contra a manutenção de monumentos que homenageiam pessoas que tiveram ligação direta ou indireta com atos opressores realizados no passado.

Leia mais aqui.

 

Inventário, conflitos familiares e tensão social

Por Flavio Goldberg

O falecimento de uma pessoa provoca um clima natural de “stress” nos familiares. Em tempos de considerados normais a eventual abertura do inventário de bens suscita, frequentemente divergências mais ou menos agudas que aumentam a dor da perda e o significado da ausência que a morte, com tudo que envolve o fato, desencadeia nos sentimentos que vão desde as fantasias de culpa até a própria tanatofobia.

Leia mais aqui.

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1-DIREITO DAS FAMÍLIAS. INVENTÁRIO

 

Processo de inventário. Espólio. Exclusão de imóveis alienados de maneira informal. “O processo de inventário deve primar-se pela celeridade, porque visa operacionalizar o levantamento do acervo hereditário e a formalização na transferência dos bens e haveres, para extinguir o estado de comunhão vigorante no espólio, com rapidez e efetividade, de maneira a respeitar os interesses dos herdeiros, do fisco, dos credores e demais interessados”. ( TJCE – 0239855-59.2020.8.06.0001, Relatora: Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, 3ª Vara de Sucessões, data do julgamento: 06/04/2021)

 

3.2 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

Violência doméstica. Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs. Princípio da insignificância. Ausência de amparo legal. (…) “Inviável a incidência do princípio da insignificância por ausência de amparo legal”. De toda sorte, a infração ora debatida foi perpetrada em situação de violência doméstica, e a isso não se pode, jamais, atribuir menor relevância. É o que dispõe o verbete de Súmula nº 589 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. (TJSP – APR: 00026734920158260063 SP 0002673-49.2015.8.26.0063, Relator: Geraldo Wohlers. Data de Julgamento: 10/06/2021, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2021).

 

4– EVENTOS

 

Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas

Saiba mais aqui.

 

Acordos perante a Justiça Criminal: Acertos e desacertos

Saiba mais aqui.

 

 

Notícias pesquisadas de 02/08/2021 a 06/08/2021.