Ações de Família

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

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Publicado em 03, março de 2021 às 14:57

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CABIMENTO

Cabe ação de busca e apreensão de uma criança ou adolescente no caso de ter sido injustamente arrebatada a guarda de um incapaz, de uma pessoa que a mantinha de forma legítima, por força de alguma regra de lei, acordo ou sentença. Trata-se, em essência, de manter a guarda legítima exercida em relação a criança, por outrem desrespeitada.

 


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Certidão de Nascimento da criança, que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
  2. RG, CPF, Certidão de casamento ou nascimento do (a) requerente, é imprescindível que a parte postulante seja pai, mãe, ou guardião da criança, ostentando tal condição de fato ou de direito, e que a criança esteja em situação de risco;
  3. Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
  4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  5. Documentos comprobatórios da guarda de fato (ex. contrato escolar) ou sentença definindo a guarda;
  6. Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
  7. Endereço completo de onde se encontra a criança;
  8. Descrição da criança (se for o caso);
  9. Rol de testemunha.
  10. Qualificação do(a) requerido(a);
  11. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 


 

 

ENTREVISTA

  1. O requerente possui atualmente a guarda legal do menor?
  2. Em virtude de que fato foi determinada a atual guarda? Acordo, sentença, despacho judicial?
  3. Como e porque motivo ocorreu a mudança da guarda legítima?
  4. Quais as provas que possui sobre os fatos acima argüidos?
  5. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos?

Existe determinação judicial que fixou a guarda em favor do autor ou do requerido (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor)?