BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

CABIMENTO

Cabe ação de busca e apreensão de uma criança ou adolescente no caso de ter sido injustamente arrebatada a guarda de um incapaz, de uma pessoa que a mantinha de forma legítima, por força de alguma regra de lei, acordo ou sentença. Trata-se, em essência, de manter a guarda legítima exercida em relação a criança, por outrem desrespeitada.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Certidão de Nascimento da criança, que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
2. RG, CPF, Certidão de casamento ou nascimento do (a) requerente, é imprescindível que a parte postulante seja pai, mãe, ou guardião da criança, ostentando tal condição de fato ou de direito, e que a criança esteja em situação de risco;
3. Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
5. Documentos comprobatórios da guarda de fato (ex. contrato escolar) ou sentença definindo a guarda;
6. Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
7. Endereço completo de onde se encontra a criança;
8. Descrição da criança (se for o caso);
9. Rol de testemunha.
10. Qualificação do(a) requerido(a);
11. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. O requerente possui atualmente a guarda legal do menor?
2. Em virtude de que fato foi determinada a atual guarda? Acordo, sentença, despacho judicial?
3. Como e porque motivo ocorreu a mudança da guarda legítima?
4. Quais as provas que possui sobre os fatos acima argüidos?
5. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos?

Existe determinação judicial que fixou a guarda em favor do autor ou do requerido (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor)?