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AÇÃO DE ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO

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ALIMENTOS

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ADOÇÃO

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DESTAQUES
POSTS REDES (11)
Defensoria obtém decisão favorável à soltura de assistidos presos sem pedido prévio do órgão acusatório
POSTS REDES (10)
Defensoria obtém decisão final favorável em pedido de revisão criminal anulando condenação de assistido confundido com irmão que praticou delito