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Lei 6838 2016 Estatuto do Servidor da DPE

Lei 6838 2016 Estatuto do Servidor da DPE – Compilada

Lei Complementar n° 59 30/11/05

Lei Complementar n° 59 30/11/05 – Compilada

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

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