Lei Complementar N° 299, de 12 de junho de 2024
Lei Complementar N° 296, de 28 de maio de 2024
Lei N° 8.386, de 23 de maio de 2024
Lei N° 8.311, de 20 de fevereiro de 2024
Lei N° 8.295, de 17 de janeiro de 2024
Lei N° 8.183, de 17 de outubro de 2023
Lei N° 8.108, de 03 de agosto de 2023
Lei Complementar N° 274, de 06 de março de 2023
Lei Complementar N° 273, de 06 de março de 2023
Lei N° 7.945, de 09 de janeiro de 2023
