Áreas de Atuação

Criança e Adolescente

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Publicado em 08, dezembro de 2015 às 18:33

A atuação da Defensoria Pública nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.

Ações mais frequentes:Pedido e acompanhamento de medidas protetivas
Divórcio
Dissolução de união estável
Alimentos
Guarda

Unidades de atendimento
Documentos necessários