Defensoria apóia campanha do CNJ que destina parte do imposto de renda para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Defensoria Pública do Estado do Piauí e sua Ouvidoria-Geral externa são signatárias do Pacto Pela Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoiam a Campanha “Se Renda à Infância”, edição 2024, vinculada ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

A ação foi desenvolvida com o intuito de divulgar e incentivar a possibilidade de destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o financiamento de programas e projetos de promoção dos direitos, conforme previsão legal no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desde o ano de 2023, a Campanha tem por objetivo promover a visibilidade e valorização da diversidade das infâncias e adolescências brasileiras, a destinação não gera gastos extras para os(as) contribuintes, uma vez que é parte do montante devido à Receita Federal do Brasil.

Para fazer a destinação de percentual do imposto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente basta quando da realização da declaração do imposto de renda, destinar até 3% do valor devido, no caso de pessoa física, e até 1%, no caso de pessoa jurídica. A doação também pode ser feita ao longo do ano, com posterior beneficiamento fiscal, desde que atendidas as regras legais.

Os recursos arrecadados são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal. Com a alteração do art. 260 do ECA, promovida pela Lei n. 14.692, de 3 de outubro de 2023, o(a) contribuinte pode indicar diretamente o projeto que deseja amparar.

“Parabenizo ao CNJ e de forma muito especial ao Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Gestor do Pacto Nacional Pela Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça, Edinaldo César Santos Júnior e aquela que considero a papisa da Primeira Infância, Ivânia Ghesti, por essa importante iniciativa. Sabemos que o Fundo Municipal da Infância é importante, sobretudo, para os projetos que são financiados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parabenizo ainda a nossa Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Belchior, por abraçar a campanha. Assim, podemos evitar o que aconteceu ano passado, onde segundo a Receita Federal, o FIA deixou de receber 1,36 bilhão de Reais. São ações como estas, que é possível tirar do papel o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal N° 8.069/90 – Estatuto da Entidade e do Adolescente”, ressalta o Ouvidor-Geral externo da Defensoria, Djan Moreira.

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Belchior, fala sobre a Campanha. “Essa é uma importante iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública do Piauí sente-se feliz em poder participar da divulgação, incentivando essas doações que certamente serão um diferencial junto aos projetos que promovem cuidado, proteção e garantia de direitos para crianças e adolescentes em todo o país. Esperamos que cada vez mais pessoas possam aderir e, dessa forma, contribuir para mudar a realidade de inúmeras crianças a adolescentes, ajudando a desenvolver projetos voltados para promoção de saúde, proteção da diversidade cultural, incentivo ao esporte, combate ao trabalho infantil, proteção contra maus tratos, violência e qualquer tipo de discriminação, prevenção e tratamento de uso de drogas, programas de apoio aos serviços de acolhimento, entre ouros”, afirma.