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Defensoria obtém anulação de processo criminal ante o reconhecimento de ilegalidade na busca veicular

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Publicado em 03, julho de 2024 às 13:34

Fotos sede Defensoria Criminal João XXIII (1)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 7ª Defensoria Criminal, que tem como titular a Defensora Pública Elisa Cruz Ramos, obteve por meio de Apelação Criminal a anulação de ação penal na qual o assistido pela Defensoria havia sido condenado à pena em regime fechado. A decisão foi do Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, titular da 1ª Câmara Criminal.

A Defensora explica que o assistido havia sido condenado, em 1ª instância, à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. “Em sede de recurso, foi suscitada, preliminarmente, a nulidade processual, em face da ilicitude probatória decorrente de busca veicular sem fundadas razões. Reconhecida a preliminar, o recorrente foi absolvido”, diz.

Sobre o resultado alcançado, a Defensora Pública afirma que “serve de motivação e esperança, por perceber que o TJ/PI vem acompanhando as decisões dos tribunais superiores, no sentido de reconhecer as ilegalidades das quais os nossos assistidos são os maiores alvos”.