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Defensoria participa de audiência pública sobre a nova Política Estadual de Meio Ambiente

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Publicado em 29, abril de 2024 às 18:30

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O Defensor Público Humberto Brito Rodrigues, Diretor Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, representou a Instituição, nesta segunda-feira (29), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para debater o Projeto de Lei do Governo do Piauí nº 76/2023 / Mensagem 164, sobre a nova política Estadual de Meio Ambiente, assim como a revogação da lei anterior, de Nº 4.854/96. A audiência, proposta pelo Deputado Francisco Limma, aconteceu na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do Deputado Wilson Brandão.

O Deputado Francisco Limma falou sobre a importância da audiência e a que se destinou. “Foi para discutir o Projeto de Lei com origem no Executivo, que trata sobre a nova política ambiental para o Piauí, fazendo adequações e apontando questões novas. Então, nada melhor que ouvir órgãos e instituições, representantes da sociedade civil, produtores, técnicos, para ter alguma análise e, inclusive, subsidiar o relatório que devemos apresentar na próxima semana”, disse.

WhatsApp Image 2024-04-29 at 10.01.12O Defensor Público Humberto Rodrigues também destacou a necessidade de discutir o tema. “Uma das funções institucionais da Defensoria Pública é assegurar aos vulneráveis a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Daí a legitimidade da Defensoria Pública para participar da discussão desse tema nesta audiência pública, onde foi possível apontar na nossa fala incompatibilidades do texto apresentado com a Constituição Federal, contribuindo assim positivamente para que a futura lei não ofenda direitos assegurados na nossa lei maior.”