Defensoria participa de audiência pública sobre regularização fundiária e desapropriação
O defensor público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí, participou nesta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Teresina de audiência pública para discutir sobre regularização fundiária e desapropriação, com base no decreto municipal nº 27.770 de 06 de março de 2025. A audiência foi proposta pelo vereador João Pereira.
O debate foi provocado pelo Decreto Municipal nº 27.769, de 6 de março de 2025, publicado pela Prefeitura de Teresina, que proíbe a realização de benfeitorias e obras de urbanização, por parte da gestão municipal em núcleos urbanos informais consolidados após 22 de dezembro de 2016.
“Ou seja, está proibido levar melhorias às famílias que moram em áreas ainda não regularizadas e a gente sabe que sempre existiu um déficit habitacional em Teresina. O decreto da Prefeitura de Teresina é uma medida absurda e desumana contra pessoas que tanto precisam de teto para viver, para dar dignidade a suas famílias. Ninguém escolhe morar num lugar sem estrutura se não for por pura necessidade”, diz o vereador João Pereira.
O defensor público Igo Castelo Branco lamentou a ausência dos vereadores na audiência, assim como a importância de acesso a dados mais elaborados sobre a real situação das comunidades. “Essa é uma causa que talvez consegue ter o maior alcance quando se fala de Teresina. Não são áreas que começaram agora, mas que estão aí há 10 ou 20 anos. Para quem conhece Teresina sabe que a cidade tem um histórico de ter se desenvolvido a partir de ocupações e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria há 20 anos tem sido uma caixa de ressonância dessas situações(…). Para além de questões de inconstitucionalidade sobre esse decreto, ele é inconveniente, porque interdita qualquer diálogo com situações diversas. A desapropriação é um dos instrumentos, mas não é só ela, uma coisa muito complicada é a falta de acesso a informações. Precisamos de dados sérios, porque a partir daí podemos traçar uma política, lembrando que ocupação é sintoma, só existe porque há um déficit crônico em Teresina na questão habitacional. Deixo aqui a proposta de criação de uma Comissão, um grupo técnico para discutir isso, para avançarmos com questões sérias. Precisamos de encaminhamentos concretos para finalmente estabelecer um diálogo efetivo”, afirmou.
O momento reuniu instituições da sociedade civil organizada, como a Central de Movimentos Populares, Associações e Conselhos Comunitários do Piauí, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresina, Federação de Bairros do Piauí e Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviço de Teresina. Além de lideranças de ocupações existentes na capital.
