Defensoria Pública inicia a discussão das “16 Medidas Desencarceradoras do IBCCRIM – Debates e Reflexões no Estado do Piauí”

Dra. Hildeth Evangelista abre o evento no auditório da Justiça Federal

Um significativo público, formado por estudantes e operadores do Direito, teve a oportunidade de assistir nesta quinta-feira (25), as primeiras palestras do evento “As 16 Medidas Desencarceradoras do IBCCRIM – Debates e Reflexões no Estado do Piauí”, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí promove em conjunto com o Coletivo Antônia Flor e demais parceiros no auditório da Justiça Federal, em Teresina.

O evento foi aberto pela Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes e contou com a presença da Vice-Governadora Margarete Coêlho, representando o Governador Wellington Dias. Também fez a saudação aos presentes o Defensor Público Dr. Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho, Diretor da APIDEP.

“Trata-se de um debate importantíssimo, extremamente oportuno, necessário e imprescindível. Vivemos uma realidade em que o nosso Sistema Carcerário tem que ter decretada a falência em todos os aspectos e, principalmente, naquele que diz respeito à ressocialização. Vários estudiosos têm detectado e nós temos verdadeiramente uma universidade do crime dentro do Sistema Carcerário Brasileiro, então temos que rever esse Sistema, rever possibilidades, a questão do encarceramento excessivo que temos no Brasil. Precisamos desse momento de debate e reflexão, ouvir os especialistas, ouvir quem está trabalhando no Sistema, como a Pastoral Carcerária e a Defensoria Pública, que estão diretamente ligadas a ele, para que sejam buscadas soluções. Essas dezesseis medidas têm que ser debatidas exaustivamente, para que cheguem à Câmara ou Congresso Nacional já com a sociedade as conhecendo, com as ideias amadurecidas, para que possamos votar leis que realmente deem conta da realidade, do desafio que é o Sistema Carcerário”, afirmou a Vice-Governadora Margarete Coêlho.

“As Dezesseis Medidas Desencarceradoras do IBCCRIM nada mais são do que dezesseis propostas de alteração da legislação penal e processual penal. Queremos discutir como a sociedade está vendo o encarceramento a partir do momento da prática de crimes, sejam eles de grande ou pequeno potencial ofensivo. Queremos propor que a sociedade tenha conhecimento do que tramita na Câmara Federal e no Senado Federal sobre a legislação penal, para que, quando forem ser criadas novas legislações penais sejam considerados o impacto orçamentário, a distinção do crime de furto, de roubo, os benefícios que vêm para os crimes hediondos, entre outros pontos. Faz-se necessário que a sociedade civil, os operadores do Direito, Juízes, Defensores, Promotores, estudantes, conheçam essas medidas que irão ser discutidas na Câmara Federal e que foram apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Entendemos que o superencarceramento não é a opção. Temos pessoas ociosas no Sistema Prisional, que terminam retornando à sociedade e cometendo crimes mais graves. Nesse momento, de forma suprapartidária, nos propomos a discutir e apresentar proposições que serão encaminhadas à Câmara dos Deputados, no tocante as essas dezesseis medidas. É o momento de reflexões e proposições. A Defensoria Pública, enquanto Instituição, cumpre sua missão. Não defendemos os atos praticados, mas sim o devido processo legal, até que se chegue a uma sentença. É importante, conhecer o Sistema Prisional e apresentar proposições efetivas”, afirmou a Defensora Pública Geral, Dra. Hildeth Evangelista, que deu as boas-vindas aos presentes , destacando a importância de se trazer esse debate para o Piauí, em conjunto com as entidades parceiras como o Coletivo Antônia Flor, a Associação Piauiense de Defensoras e Defensores Públicos, a Escola Superior da Defensoria, o Fundo Brasil de Direitos Humanos e o Projeto Desencarceramento e Enfrentamento à Prisão Provisória no Piauí.

Para o Diretor da Apidep, Dr. Roosevelt Vasconcelos, “a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Piauí vê esse evento como de uma importância singular, porque trata justamente de medidas que visam o desencarceramento, já que estamos com uma população carcerária extremamente alta no Brasil e que não está resolvendo a questão da violência. Então, precisamos discutir objetivamente mecanismos para que se possa diminuir essa população carcerária, já que a ressocialização fica cada vez mais prejudicada com o número elevado de detentos, verificando exatamente as acusações e consequências dessa situação”, destacou.

A representante do Coletivo Antônia Flor, Professor Dra. Maria Sueli Rodrigues de Sousa, falou sobre Constitucionalismo, Desencarceramento e Litigância Estratégica, destacando a parte política dessa questão. “É um momento de superempoderamento do Sistema de Justiça, mas isso representa uma desfuncionalidade do Direito. O Constitucionalismo atualiza a tensão necessária entre Política e Direito e, nesse viés, significa em todos os tempos, em todos os povos, em todas as culturas, a constituição de comunidades para resolver, viver melhor e garantir a sua espécie. O Sujeito do delito continua sendo autor da Constituição, por isso não pode haver tortura. Tem que ter garantias para que a Constituição não seja violada”, disse, explicando ainda a formação do Coletivo, cujo nome homenageia uma liderança que se destacou na luta pela terra e pelos Direitos Humanos.

Para o Defensor Público Dr. Juliano de Oliveira Leonel, a discussão proposta pelo evento é de extrema importância. “Essas medidas devem ser discutidas, porque vivemos ainda sob a égide de um Código de Processo Penal fascista e essas ideologia permeia ainda as práticas judiciárias, bem como a nossa normatividade interna. Então, são medidas importantes para a gente adequar a nossa legislação penal e nossa legislação processual penal às normativas internacionais, das quais o Brasil é signatário em matéria de Direitos Humanos. Para os estudantes é muito importante esse debate, porque eles devem formar um senso crítico e não apenas reproduzir o senso comum teórico. É importante que comecem a tomar contato com essas discussões acadêmicas, porque no futuro são eles que irão, efetivamente, mudar essas práticas que hoje existem no Processo Penal Brasileiro, no Direito Penal Brasileiro, que o torna tão inquisitivo ainda”, disse o Defensor.

O Professor Mestre Yuri Félix Pereira, do IBCCRIM, também destacou o debate como fundamental. “Vivemos hoje num Sistema de Justiça Criminal, sobretudo o Sistema Carcerário, um caos. Precisamos de medidas inovadoras, porque o que foi feito até aqui não funcionou. O que o IBCCRIM propõe, assim como diversas entidades que lutam a respeito dos Direitos Humanos, é inovar na proposta. E nós precisamos fazer isso. A discussão é pertinente e já chegamos no momento de fazê-la. A Defensoria está de parabéns e o Estado do Piauí está de parabéns”, afirmou.

Durante todo o dia foram discutidos temas relevantes relacionados ao encarceramento no Piauí e no Brasil, com a participação de Defensoras e Defensores Públicos e personalidades da área do Direito e dos Direitos Humanos, como o Juiz Dr. José Vidal de Freitas; o Defensor Público Dr. Dárcio Rufino de Holanda; os representantes do IBCCRIM Dra. Dina Alves e Dr. Nonato Masson; Margarida Alves, do INEGRA e Marinalva Santana, do Grupo Matizes. As palestras tiveram boa aceitação por parte do público presente e voltarão a acontecer nesta sexta-feira, dia 26, a partir das 8h30.