Defensoria Pública participa de Seminário sobre a Lei que garante proteção aos babaçuais e direitos das mulheres quebradeiras de coco

A Defensoria Pública do Estado do Piauí participou, na última segunda-feira(23), do Seminário regional da Lei babaçu Livre, realizado pelo Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu no Cine Teatro da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Na oportunidade foi discutida a Lei Estadual nº 7.888, de 09 de dezembro de 2022, que trata sobre a realidade e proteção dos babaçuais e direitos das mulheres quebradeiras do coco babaçu. A Defensoria  foi representada pela Defensora Pública Karla Araújo de Andrade Leite, Diretora das Defensorias Regionais e coordenadora do projeto Vozes dos Quilombos, e pelo Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas.

O Seminário acontece neste mês de setembro no qual é comemorado o Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu (24 de setembro). Devido ao transcurso da data, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) Lança a Campanha Babaçu Livre: Território é Vida, que prevê a realização de diversas ações com o objetivo de aumentar a valorização dos modos de vida das quebradeiras de coco babaçu, o livre acesso aos babaçuais e o direito de viver em territórios livres. Ao longo de mais de 30 anos, as campanhas Babaçu Livre têm estimulado debates entre quebradeiras de coco, criação e aprovação de leis que garantem o livre acesso aos babaçuais e impedem a sua destruição.

Defensora Karla Andrade e o Defensor Igo Castelo Branco estiveram presentes, compondo a mesa

A Defensora Pública Karla Andrade destaca que coube à Defensoria Pública analisar as vantagens da Lei 7.888 que é a Lei Babaçu Livre, sancionada quando do mandato da então governadora Regina Sousa. “É uma Lei de relevância extrema, porque traz garantias em vários aspectos, não só para a questão ambiental na mata dos babaçuais, mas para a questão da proteção para as mulheres quebradeiras de coco, com garantia do acesso livre aos locais do agro-extrativismo e também várias proibições importantes que precisam ser fiscalizadas, como proibição ao uso de fogo, ao uso de agrotóxicos, ao correntão para a derrubada das palmeiras”, explica.

Karla Andrade explica que a relação das mulheres quebradeiras de coco com a palmeira é uma relação ética. “Embora elas extraiam o coco babaçu para subsistência e produção em pequena escala, elas não desmatam, não causam nenhum dano ao meio ambiente. Nesse sentido a Lei tem proteção em várias camadas, envolve tanto a proteção da mulher contra a violência doméstica, como contra o racismo, como abrange institutos de proteção ambiental. É uma Lei bem importante e que já tem 2 anos, mas que não está sendo aplicada como deve ser, a aplicação tem sido mínima, então é preciso focar nos desafios, dentre os quais a implementação eficiente de uma fiscalização ambiental, que não está funcionando a contento, e a efetivação de alguns institutos que não foram implementados, como o Comitê para fiscalizar a aplicação da Lei, e a regulamentação do fundo de reserva, cujos valores serão muito importantes para a defesa dos babaçuais e das mulheres quebradeiras de coco. Assim, analisar tudo isso em um auditório lotado, com a presença da DPU, do MPF, de deputados, secretários de Governo, é muito importante. Assim como é importante destacar que a fala das mulheres do Movimento das Quebradeiras de Coco foram as mais relevantes da tarde, e são as que realmente precisamos ouvir para contribuir na implementação dessa Lei”, afirma.

Defensor Igo Castelo Branco, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública

O Defensor Público Igo Castelo Branco também se manifestou sobre a importância da Lei e de sua real implementação. “Foi muito importante essa discussão num grupo vulnerável, preferencialmente atendido pela Defensoria, que são as quebradeiras de coco, e a temática em relação a essa questão da Lei do Babaçu Livre, que é uma lei importante, que trabalha com a questão de autonomia, do movimento, e reforçar esse movimento é um reconhecimento das quebradeiras de coco como patrimônio cultural, o ofício, a arte, o modo de viver delas, as questões ambientais e a questão da organização como um todo. Nós recebemos o convite enquanto Núcleo de Direitos Humanos para estar dialogando sobre a questão da Lei, os avanços, a questão fundiária e, nesse sentido dialogamos, mas é importante também discutir outros fatores para garantir que essas áreas identificadas, mapeadas e, a partir daí, garantir a regularização. A Defensoria Pública, depois dessa exposição, se coloca à disposição por meio do Núcleo de Direitos Humanos para dialogar com o movimento, para a efetivação das políticas públicas no tocante à regularização fundiária deles. Foi um evento muito rico e exitoso, juntamente com a participação da Diretora Regional, Karla Andrade”.