Defensoria Pública participa de solenidade alusiva aos 34 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, realizada pela Alepi

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI) esteve presente na manhã desta quarta-feira (11), durante sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em comemoração aos 34 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A solenidade contou com as presenças da Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Verônica Acioly de Vasconcelos, da Defensora Pública Sarah Vieira Miranda, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa e titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e da Defensora Pública Ângela Martins Soares Barros, titular do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública.

A solenidade aconteceu no Plenário Waldemar Macêdo, por iniciativa da deputada Simone Pereira (MDB) e foi presidida pela deputada Vanessa Tapety (MDB), que destacou a importância do Código. “Sua criação representou uma verdadeira revolução no cenário jurídico empresarial brasileiro, promovendo maior equilíbrio entre as partes e assegurando direitos fundamentais, como a informação adequada sobre produtos e serviços, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação do acesso à justiça”, disse.

A Defensora Pública Sarah Miranda, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa e titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública, ao tempo em que ressaltou os grandes benefícios à segurança jurídica dos consumidores advindos com o CDC, lamentou o veto do Executivo ao Projeto de Lei 76/24, de autoria da Deputada Simone Pereira, que tornava obrigatória a assinatura física na contratação de operações de crédito firmadas por pessoas idosas. “Isso faz com que a legislação do Estado do Piauí em vigor ande na contramão dos outros Estados da Federação no que se refere à proteção das pessoas idosas enquanto consumidoras de operações de crédito. Ressalto ainda que a pessoa idosa é hipervulnerável e merece um olhar atento pelo legislador estadual”, disse a Defensora que requereu a designação de audiência pública para que o tema fosse revisitado e parabenizou a rede de proteção consumerista que muito se dedica à causa dos consumidores do Estado do Piauí.

A preocupação foi reafirmada pela Defensora Ângela Barros, titular do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública. “Estivemos presentes na Assembleia Legislativa do Piauí para a Sessão Solene alusiva aos 34 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Um marco histórico para a sociedade brasileira, pois este trouxe uma série de garantias e direitos aos consumidores, buscando assim um maior equilíbrio nas relações de consumo. Contudo, quem lida com a defesa do consumidor sabe que ainda há muitos desafios a serem enfrentados, especialmente com o advento das novas tecnologias e o comércio digital, pois as fraudes têm se tornado cada vez mais comuns, envolvendo quase sempre consumidores idosos e com baixo nível de instrução, que necessitam de especial proteção do Estado. Nesse ponto, destacamos a necessidade de promulgação do Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria da Deputada Simone Pereira, que previa a obrigatoriedade da assinatura física nos contratos de empréstimo envolvendo pessoas idosas, o qual foi aprovado pela Casa Legislativa, mas vetado pelo Governador, estando o veto ainda pendente de apreciação pelos deputados estaduais. Esperamos que este aniversário do Código de Defesa do Consumidor sirva não só para celebrarmos o que foi conquistado, mas também para refletirmos sobre o que ainda precisa ser feito, sobretudo na defesa dos consumidores idosos, garantindo a eles segurança e respeito em suas relações de consumo”, frisou.

O coordenador do Procon do Ministério Público do Piauí, promotor Nivaldo Ribeiro, falou sobre a importância do papel desempenhado pelo Procon Alepi. “A Assembleia faz um trabalho excelente na defesa do consumidor. O Procon Alepi atende individualmente mais do que todos os Procons do estado do Piauí. A Assembleia tem esse trabalho social muito importante. Nós temos hoje 16 unidades do Procon no estado e você dizer que só um órgão atende mais do que todos é porque existe um trabalho aguerrido do Procon Alepi”.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PI, Kaléo Alves Peres, participou do evento representando da OAB, e destacou importantes leis de iniciativa do Legislativo piauiense que contribuem para a defesa do consumidor e projetos em tramitação na Casa, como o PL 149/24, que visa proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm Serviço de Assistência Domiciliar – SAD (home care) em suas residências.

*Com informações da Assembleia Legislativa do Piauí.