Defensoria Pública reforça necessidade de isenção de IPTU para famílias atingidas pelas fortes chuvas em Picos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Defensoria Regional de Picos, encaminhou ofícios à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Picos requerendo a aprovação de uma lei que garantisse a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que sofreram danos estruturais em decorrência das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2025.

Após mobilização, a Defensoria foi informada de que um projeto de lei já tramitava nesse sentido, tendo sido aprovado e, agora, sancionado pelo Prefeito Pablo Santos. Segundo a nova legislação, para que as famílias possam solicitar a isenção do IPTU referente ao ano de 2025, será necessário apresentar um laudo expedido pela Defesa Civil, atestando os danos estruturais causados pela chuva.

A Defensoria Pública orienta que os cidadãos atingidos procurem a Defesa Civil para emissão do laudo técnico. Em seguida, devem comparecer à Secretaria de Finanças da Prefeitura, no setor de auditoria, para formalizar o pedido de isenção do tributo.

“A Defensoria Pública do Estado do Piauí reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade e seguirá acompanhando a implementação dessa medida, garantindo que as famílias afetadas tenham acesso à isenção do imposto”, afirma a Defensora Pública Amábile da Costa Araujo, titular da 5ª Defensoria Pública de Picos.

Para mais informações ou para auxílio no requerimento da isenção, os interessados podem buscar atendimento na Defensoria Pública Regional de Picos.