DPE-PI requisita informações à Sesapi e Sejus sobre imunização da População Carcerária e Policiais Penais
Em ofício encaminhado no dia 5 de maio de 2021, A Coordenação do Sistema Prisional da Defensoria Pública do Estado do Piauí solicitou à Secretaria de Estado de Saúde (Sesapi) e à Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), Informações sobre o Plano Operacional para imunização da população carcerária do Piauí, visando o atendimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. A informação foi solicitada nos termos do artigo 44, da Lei Complementar Federal nº 80/94 e artigo 33, XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.
De acordo com a versão final do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, funcionários do sistema carcerário (agentes de custódia e demais funcionários) e detentos, estão equiparados a grupos como trabalhadores da saúde, idosos e indígenas, também incluídos no grupo prioritário de vacinação contra o novo coronavírus.
“Há ainda outros grupos populacionais caracterizados pela vulnerabilidade social e econômica que os colocam em situação de maior exposição à infecção e impacto pela doença […] outro grupo vulnerável é a população privada de liberdade, suscetível a doenças infectocontagiosas, como demonstrado pela prevalência aumentada de infecções nesta população em relação à população em liberdade, sobretudo pelas más condições de habitação e circulação restrita, além da inviabilidade de adoção de medidas não farmacológicas efetivas nos estabelecimentos de privação de liberdade, tratando-se de um ambiente potencial para ocorrência de surtos, o que pode fomentar ainda a ocorrência de casos fora desses estabelecimentos”, diz o Plano Nacional de Imunização.
No decreto de Nº 19.553/2021, publicado no dia 30 de abril de 2021, o Governo do Estado do Piauí reconheceu como essenciais às atividades desenvolvidas, entre outros setores, aquelas desempenhadas no âmbito do Sistema de Segurança Pública e das guardas municipais – “Ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, as atividades desempenhadas pelos policiais civis, penais, militares e bombeiros militares no âmbito do sistema de segurança pública, bem como aquelas desempenhadas pelas guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios”.
De acordo com a Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal, coordenadora do Sistema Prisional, a requisição de informações aos entes visa observar irrestritamente as fases e calendários de imunização dos Policiais Penais e população carcerária, conforme consta no Plano Nacional de Operacionalização contra a Covid-19.
“A medida se fez necessária diante da ausência de informações à Defensoria Pública sobre o início da imunização dos internos do Sistema Prisional do Estado do Piauí, além do que a Resolução nº 14/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda a criação do plano operacional às administrações penitenciárias. E às Secretarias de Saúde observar irrestritamente as fases e calendário previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, evitando qualquer espécie de postergação de prazo ou fase, imunizando os Policiais Penais e a população carcerária”, relatou.