DIVÓRCIO CONSENSUAL

CABIMENTO

Ocorrerá quando o casal desejar pôr fim ao casamento. Não é necessária prévia separação judicial ou separação fática por certo tempo, como se diz, basta a vontade, o desejo dos requerentes. Será necessário que estejam de acordo com os termos do divórcio como guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens.

O direito de requerer o divórcio, sem previa separação judicial ou fática, encontra respaldo no art. 226 §6º, da Constituição federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Certidão de Casamento atualizada;
2. RG/CPF, Comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone);
3. Certidão de Nascimento dos filhos.
4. Comprovante de rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
5. Pacto antenupcial (quando for o caso)
6. Escritura ou compromisso de compra e venda de possíveis imóveis;
7. Certidão de propriedade atual dos bens imóveis;
8. Carnê do IPTU dos bens imóveis;
9. Documento de propriedade dos veículos (pedir também prova de valor do bem, como tabela do jornal do carro ou FIPE);
10. Extrato de conta-correntes ou investimento;
11. Notais fiscais de bens móveis sujeitos a partilha;
12. Contratos de obrigações em aberto, tais como empréstimos pessoais e financiamentos diversos (se possível, seria proveitosa juntar-se extrato atualizado destes compromissos).
13. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. Os cônjuges estão separados de fato? Há quanto tempo?
2. Qual foi o regime de bens adotado no casamento?
3. Há filhos? Quantos? Com que idade?
4. Quem ficará com a aguarda dos filhos menores?
5. Como será exercido o direito de visitas?
6. Qual o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores?
7. Os cônjuges desejam pensão alimentícia para sí?
8. Como será paga a pensão para os filhos ou para o cônjuge?
9. Há bens imóveis? (detalhar)
10. Há bens móveis? (detalhar)
11. Como será feita a partilha dos bens?
12. O cônjuge deseja voltar a usar o nome de solteira?