EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

CABIMENTO                                             

Cessando as condições que amparavam a concessão da pensão alimentícia, o alimentante pode buscar judicialmente a exoneração de sua obrigação, fazendo uso, para tanto, da “ação de exoneração de pensão alimentícia”. Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são?

1. A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar;
2. Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art. 1.708,CC);
3. A gravidez da ex-mulher em razão de nova relação (art. 1.708, CC);
4. A Cessação da condição de necessitado do alimentando ou impossibilidade (art. 1699 CC).

A base legal encontra arrimo no art. 15 da Lei de Alimentos e no art. 1.699 do Código Civil, à medida que o alimentante demonstre que já não estão mais presentes as condições que justificaram a concessão da pensão.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1.   Certidão de Nascimento do (as) filho (as);

2. Certidão de casamento (se existente);
3. RG/CPF ou CNH do(a) requerente;
4. Comprovante de Residência atual do requerente com CEP (conta de água, luz ou telefone);
5. Comprovante de renda familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, auxilio emergencial, declaração de IR;
6. Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;
7. Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;
8. Qualificação e endereço do filho, da ex-esposa ou da ex-companheira;
9. Declaração e receitas médicas, quando estiver ligado ao motivo do pedido, se houver;
10. Rol de Testemunhas (link rol de testemunhas);
11. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo)
2. Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda?
3. Quais as provas destas alegações?
4. Qual o valor atual da pensão?
5. Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?
6. É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto).
7. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, profissão, estado civil);