Legislação da DPE

Compiladas

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Lei 6838 2016 Estatuto do Servidor da DPE

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria providências.

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Lei 6838 2016 Estatuto do Servidor da DPE – Compilada

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria providências.

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Lei Complementar n° 59 30/11/05

Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 59 30/11/05 – Compilada

Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 299, de 12 de junho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

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Lei Complementar N° 296, de 28 de maio de 2024

Fica autorizada a Defensoria Pública do estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

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Lei N° 8.386, de 23 de maio de 2024

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.

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Lei N° 8.311, de 20 de fevereiro de 2024

Acrescenta o inciso X, ao art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005, altera o art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 56, de 1º de novembro de 2005 e acrescenta o § 5º ao art. 16 da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016.

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Lei N° 8.295, de 17 de janeiro de 2024

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Piauí, o Dia Estadual da Defensoria Pública.

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Lei N° 8.183, de 17 de outubro de 2023

Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí.

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Lei N° 8.108, de 03 de agosto de 2023

Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Defensoria Pública do estado do Piauí.

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Lei Complementar N° 274, de 06 de março de 2023

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

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Lei Complementar N° 273, de 06 de março de 2023

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

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Lei N° 7.945, de 09 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Defensores Públicos, da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.

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