Ações de Família

INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PRÓVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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Publicado em 03, março de 2021 às 15:02

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CABIMENTO

A ação de interdição objetiva declarar parcial ou totalmente incapaz de exercer atos da vida civil, pessoa natural que se encontra sem o discernimento necessário para gerir seus próprios bens, necessitando, portanto, de medida judicial que nomeie curador para representá-la ou assisti-la.

A curatela encontra-se disciplinada nos arts. 1.767 a 1783-A do Código Civil; o tema também é tratado na Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial nos art. 84 a 87. Já a ação de interdição encontra disciplina nos arts. 747 a 763 do Código de Processo Civil.

FORO COMPETENTE

A ação de interdição deve ser proposta, de regra, no foro do domicilio do interditando, consoante o art. 46 do CPC. A jurisprudência tem confirmado a competência, também, do foro do local onde o interditando se encontra internado, desde que a internação tenha caráter permanente.

LEGITIMIDADE

A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público;

V – pelo próprio sujeito (autointerdição).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. Certidão de Nascimento ou Casamento do Requerente (a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial);
  2. Certidão de Nascimento ou Casamento do Interditando;
  3. Carteira de Identidade e CPF do requerente e do Interditando;
  4. Certidão de Nascimento dos filhos menores do interditando, se houver;
  5. Comprovante de residência do requerente e interditando atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);
  6. Comprovante de renda familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, auxilio emergencial, declaração de IR;
  7. Laudo Médico Atualizado (Indicando especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de ajuda de terceiros, com o nº da CID e nome da doença) ou informar a impossibilidade de fazê-lo;
  8. Receitas dos medicamentos tomados pelo interditando;
  9. Se o requerente tiver acesso, documentos dos bens do interditando;
  10. Se o requerente tiver acesso, comprovante de renda do interditando;
  • Se a finalidade da interdição for a de obter o recebimento de pensão ou aposentadoria em favor do interditando, deve ser providenciado o documento que indique qual o beneficio (pensão ou aposentadoria) a ser pago;
  1. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 

DICAS

 

  • A apresentação do laudo médico com a inicial pode facilitar a obtenção da curatela provisória;
  • É importante esclarecer se há dificuldade de locomoção do interditando a fim de ser solicitado inspeção judicial;
  • Cessando as causas que justifiquem a interdição, o próprio interditando poderá solicitar ao juízo que a decretou requerendo o levantamento;
  • No caso de falecimento do curador ou na hipótese de este não mais ter condições de exercer o encargo, o interessado pode solicitar ao juízo que decretou a interdição requerendo a substituição.

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Qualificação da pessoa a ser interditada (nome, estado civil, profissão, endereço completo);
  2. Qual o vínculo de parentesco entre o autor e o interditando?
  3. Qual a origem e natureza dos problemas do interditando? (descrever detalhadamente as características da doença/deficiência com o nome da doença, CID)?
  4. Qual o estado civil e a idade do interditando?
  5. O Interditando possui filhos (caso seja positivo, requerer cópia das certidões de nascimento)?
  6. Com quem reside o Interditando (se não residir com o requerente, fazer solicitação de comparecimento da pessoa com quem ele mora para esclarecer quanto da Interdição)?
  7. É alfabetizado?
  8. Quais as suas limitações físicas e mentais?
  9. Quem o auxilia nas tarefas do dia-a-dia e pessoais?
  10. Toma alguma medicação regularmente? Quais?
  11. Já esteve internado? Quando? Onde? Durante quanto tempo?
  12. Possui algum bem em seu nome? Quais?
  13. Possui alguma fonte de renda? Quais? Quanto?
  • Qual o objetivo deste pedido de interdição?
  1. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, profissão, estado civil);

 

Link termo de anuência

Link rol de testemunha