INTERDITO PROIBITÓRIO (pode ser ajuizada no Juizado)

Cabimento

A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Seus pressupostos objetivos são: estar o autor na posse do bem;a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivadas a ameaça.

Nos termos do artigo 555 do CPC o autor pode requerer: I) condenação do requerido em perdas e danos; II) indenização dos frutos que deixou de receber; III) imposição de medida que evite nova turbação ou esbulho.

BASE LEGAL

O direito de defender a posse em face de violência iminente encontra amparo no caput, do artigo 1.210, do CC; já a ação de interdito proibitório encontra disciplina nos artigos 567 e 568 do CPC.

O réu estará sujeito ao pagamento de pena pecuniária caso descumpra a ordem judicial (art. 567 do Novo PC).

O ingresso de uma ação possessória em vez de outra, não impedirá o seu conhecimento (art. 554 do CPC).

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. RG e CPF do(a) interessado(a);
2. Comprovante de endereço atualizado do(a) interessado(a) (cópia da conta de água, luz ou correspondência);
3. Provas da posse (carnês do IPTU, comprovante de pagamento de água, luz, esgoto e outras tarifas públicas);
4. Contrato de promessa de compra e venda, contrato de locação, se houver
5. Prova da ameaça (fotos, declarações de testemunhas, boletim de ocorrência;
6. Além disso, DEVEM SER INFORMADOS OS SEGUINTES DADOS: Nome da pessoa que está ameaçando a posse.
7. Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deve comparecer à Defensoria, trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
8. Nome e endereço de 2 testemunhas, não parentes, maiores de 18 anos, as quais tenham conhecimento de todos os fatos alegados.
9. Ressaltamos que não será aceita parte dos documentos e a Defensoria Pública somente passará a atuar após a entrega da totalidade destes.
10. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado.

ENTREVISTA

1. Qual a natureza de sua relação com o bem? (proprietário/possuidor)
2. Possui escritura pública ou outro documento (nota fiscal, certificado ou registro de propriedade) do bem?
3. Paga IPTU, IPVA ou outro imposto ou taxa?
4. Qual a localização e descrição total do bem?
5. Há quanto tempo e modo exerce a posse?
6. Quem promoveu a ameaça da posse?
7. De que forma ela está ocorrendo?
8. Qual a data que teve início a turbação da posse?
9. Qual a área de está sendo efetivamente ameaçada?
10. Houve a destruição total ou parcial de cercas, muros, portas ou similares que promoviam a guarda e conservação do bem (se houve, deverá ser ingressado com a manutenção ou reintegração, não cabendo mais o interdito)?

• O que havia detalhadamente no bem ameaçado?

12. Fio lavrado boletim de ocorrência?

• Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão);