Ações de Família

INVENTÁRIO NEGATIVO JUDICIAL

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Publicado em 04, março de 2021 às 10:11

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CABIMENTO

Quando, por alguma razão, alguém precisa fazer prova de que o falecido não deixou bens patrimoniais a inventariar.

COMPETÊNCIA

Se o espólio não possuir bens imóveis, será competente para o processamento do inventário e da partilha, o foro de qualquer dos bens do espólio.

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. Para que o interessado possa dar causa a abertura deste inventário, ele terá de provar seu interesse, mesmo que seja através de testemunhas além de estar munido da certidão de óbito, nome do inventariante, dia e lugar do falecimento, nomes, lugares, idades, estado civil e residência dos herdeiros e comunicar a ausência de bens.
  2. Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  3. Carteira de Identidade (RG), comprovante de residência do Requerente (conta de água, luz ou telefone);
  4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  5. Certidão Negativa de Inexistência de Registro Imobiliário;
  6. Certidão Negativa da Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finanças do Município;
  7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 

  1. a) Certidão Negativa da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2)
  2. b) Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (https://webas.sefaz.pi.gov.br/certidaoSituacao/)
  3. c) Secretaria de Finanças do Município de Teresina (https://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=PES_CCNDA).

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Para que o interessado possa dar causa a abertura deste inventário, ele terá de provar seu interesse, mesmo que seja através de testemunhas.
  2. Nome do inventariante?
  3. Dia e lugar do falecimento?
  4. Nomes, lugares, idades, estado civil e residência dos herdeiros e comunicar a ausência de bens?
  5. Há a existência de Dividas Ativas ou passivas do Espolio?

O Espolio encontra-se quite com as repartições Arrecadadoras (Fazenda Federal, Estadual e Municipal)?