Ações de Família

JUSTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO (RESPOSTA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)

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Publicado em 04, março de 2021 às 10:16

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Cabimento

 

Uma vez intimado, o devedor deverá justificar o inadimplemento mediante a comprovação de fato que tenha gerado a impossibilidade absoluta de pagar, caso contrário terá, a prisão civil decretada pelo prazo de um a três meses. Não basta, portanto, a alegação genérica de que se acha sem condições de pagar o débito, sendo seu ônus a prova de fato inequívoco que o tenha impossibilitado.

Importante esclarecer que, em caso de descumprimento, poderá o pronunciamento judicial ser levado a protesto (artigo 528, parágrafo 1º), ou ainda o devedor poderá ter seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito (artigo 782, parágrafos 3º e 5º). O cumprimento da pena imposta não eximirá o devedor, por óbvio, do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas (artigo 528, parágrafo 5º).

 

Prazos

O prazo, após intimação do devedor, será de três dias para pagar ou provar a impossibilidade, sob pena de prisão de um a três meses. Restou normatizado o entendimento (da Súmula 309 do STJ) de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (parágrafo 7º do artigo 528).

 

Em se tratando de débito superior a três prestações, não será admissível a prisão civil (artigo 528, parágrafo 8º), devendo a execução se dar na forma do artigo 523 (obrigação de pagar quantia certa), fazendo-se a intimação do executado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa e honorários de 10% se não ocorrer o pagamento voluntário, sob pena de penhora de bens (parágrafo 3º).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. RG e CPF ou CNH;
  2. Comprovante de renda familiar, tais como carteira de trabalho, contracheque, cartão do bolsa família, ou comprovante do recebimento de algum benefício do INSS (aposentadoria, pensão, auxílio emergencial);
  3. Comprovante de residência atual com CEP;
  4. Mandado de citação (especificando, no mínimo, número do processo e vara de família).
  5. Comprovantes de pagamento, se houver;
  6. Certidão de nascimento de outros filhos, se houver;
  7. Comprovantes das despesas atuais (água, luz, plano de saúde, medicação, escola/faculdade, financiamento de imóvel, etc);

 


 

 

ENTREVISTA

  1. Quando recebeu o mandado de citação?
  2. Quais os meses de pensão atrasa estão sendo cobrados?
  3. indicar uma das três hipóteses a respeito do pagamento ou não da dívida executada: ( ) pagou totalmente

( ) pagou parcialmente

( ) não pagou

  1. No caso de “pagou totalmente”, anexar todos os comprovantes válidos, onde se veem datas e valores pagos;
  2. No caso de “Pagou parcialmente”, anexar os comprovantes, discriminar as mensalidades pagas, seus respectivos valores e o que falta pagar;
  3. Nos casos de “não pagou”, relacionar objetivamente os motivos e justificativas (tais como desemprego, nascimento de outros filhos, doença, etc);
  4. Se o motivo for desemprego especificar desde quando está desempregado.
  5. Se tiver outros filhos especificar nome, idades, se tem algum problema de saúde;
  6. Especificar despesas atuais, tais como água, luz, alimentação, etc.
  7. Tem proposta de acordo? Tem proposta de parcelamento do débito?

11.número de telefone para contato? Tem e-mail?