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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

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Publicado em 28, agosto de 2024 às 13:58
DESTAQUES
POSTS REDES (11)
Defensoria obtém decisão favorável à soltura de assistidos presos sem pedido prévio do órgão acusatório
POSTS REDES (10)
Defensoria obtém decisão final favorável em pedido de revisão criminal anulando condenação de assistido confundido com irmão que praticou delito