Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, estabelece a regulamentação do direito constitucional de acesso a informações públicas. Esta legislação introduziu mecanismos que permitem a qualquer indivíduo ou entidade, sem a necessidade de justificativa, obter informações públicas de órgãos e entidades governamentais.

Esta Lei é aplicável aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, organizações privadas sem fins lucrativos são obrigadas a divulgar informações sobre a recepção e utilização de recursos públicos.

No contexto da Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi estabelecido através do Ato Normativo Nº 21, datado de 14 de maio de 2024.