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Lei Estadual nº 500 1997

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Publicado em 28, agosto de 2024 às 14:01
DESTAQUES
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Defensoria obtém decisão favorável à soltura de assistidos presos sem pedido prévio do órgão acusatório
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Defensoria obtém decisão final favorável em pedido de revisão criminal anulando condenação de assistido confundido com irmão que praticou delito