Ações Cíveis

MANUTENÇÃO DE POSSE (pode ser proposta no juizado)

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:04

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Cabimento

A ação de manutenção de posse será cabível quando o autor, possuidor ou proprietário, tiver sua posse turbada, perturbada, por terceiro(s). O possuidor não chega, nesse caso, a perder a posse, mas esta sofre ataques de terceiros, causando desassossego, inquietação. A turbação pode ser fato, como, por exemplo, na tentativa de invasão, ou de direito, tal como o ajuizamento de uma ação possessória.

O ingresso de uma ação possessória em vez de outra, não impedirá o seu conhecimento (art. 554 do CPC).

O autor da ação possessória poderá cumular o seu pedido com o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. (art. 555 do CPC).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. RG e CPF do (a) interessado(a)
  2. Comprovante de endereço atualizado (cópia da conta de água, luz ou correspondência);
  3. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  4. Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deve comparecer à Defensoria, trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
  5. Provas da posse (carnês do IPTU, comprovante de pagamento de água, luz, esgoto e outras tarifas públicas);
  6. Contrato de promessa de compra e venda, contrato de locação, se houver
  7. Prova da ameaça (fotos, declarações de testemunhas, boletim de ocorrência);
  8. Nome e endereço da pessoa que ameaça a posse
  9. Nome e endereço de 2 testemunhas, não parentes, maiores de 18 anos, as quais tenham conhecimento de todos os fatos alegados.
  10. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado.

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. É proprietário legal do bem ou apenas possuidor?
  2. Possui escritura pública ou outro documento (nota fiscal, certificado de propriedade) do bem?
  3. Paga IPTU, IPVA ou outro imposto ou taxa?
  4. Qual é, ou era, a exata localização e descrição do bem?
  5. Há quanto tempo e modo exerce a posse?
  6. Quem promoveu a turbação da posse?
  7. De que forma ela ocorreu?
  8. Qual a data que teve início o esbulho?
  9. Qual a área de está sendo efetivamente turbada?
  10. Houve a destruição total ou parcial de cercas, muros, portas ou similares que promoviam a guarda e conservação do bem?
  11. O invasor promoveu a edificação de cercas, muros, colocação de novas travas, cadeados ou obstáculos?
  • Houve a posse ou destruição de benfeitorias? Qual o valor delas?
  • Houve a destruição parcial ou total do bem após a invasão?
  1. O invasor promoveu alguma benfeitoria (útil, necessária e/ou voluptuária)?
  2. O que havia detalhadamente no bem esbulhado quando da ocorrência dos fatos (ex. plantação, gado, acessórios diversos, aparelho de som, alimentos)?
  3. Quais os prejuízos sofridos pelo assistido com esta invasão? Quais as provas efetivas destes danos?
  4. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos (data, local, descrição do bem)? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
  5. Há intenção de promover a venda total ou parcial do bem ao invasor? Quais as condições?
  • Sabem os motivos que levaram o invasor de promover tal ato?
  • Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deve comparecer à Defensoria, trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
  • Qual o valor do imóvel para estabelecer competência se do Juizado ou Civil?

 

Quando a parte não souber informar o nome de qualquer dos invasores, inviabilizando a postulação do pleito pretendido, solicitar através da Diretoria de Atendimento que a Policia Criminal (delegacia) se digne de diligenciar, no sentido de identificá-los e qualificá-los, até porque resta caracterizado, ín casu, o crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, II do CP, competindo-lhe determinar as demais diligências pertinentes na esfera de sua competência legal.)