Ministro Fachin destaca Defensoria como Instituição essencial para uma sociedade livre, justa e solidária, durante visita à DPE/BA

Em visita à Defensoria Pública da Bahia na última sexta-feira (05), o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reafirmou a importância da decisão do STF pela manutenção das prerrogativas de requisição, enfatizando a  necessidade de fortalecer a Defensoria como Instituição garantidora de direitos humanos e de assistência jurídica à população e grupos vulneráveis.

Confira a seguir a íntegra da entrevista concedida à Ascom da DPE/BA:

ASCOM DPE/BA- Como avalia a importância das Defensorias Públicas dentro do Sistema de Justiça, especialmente, no contexto de empobrecimento e diversas violências e violações de direitos que tem caracterizado o Brasil na atualidade?

A Constituição Brasileira que instituiu o estado democrático de direitos desenhou uma sociedade livre, justa e solidária. A arquitetura assim desenhada atribuiu a diversas instituições a função de efetivar esse projeto de sociedade. Uma dessas instituições, nos termos do Artigo 134, é a Defensoria Pública, no sentido de encarregar-se de reclamar a realização de políticas públicas, mas também de reclamar, no âmbito da prestação jurisdicional, e demandar perante o poder Judiciário o atendimento de direitos individuais ou coletivos que digam respeito aos setores mais vulneráveis da população. Apesar disso, três décadas tenham ocorrido e alguns passos adiante tenham sido dados, ainda temos um grande dever de casa a se fazer, daí novamente a importância do papel da Defensoria Pública. A importância que se volte a defender a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente, para garantir o mínimo existencial, o respeito aos direitos humanos. A Defensoria, portanto, tem um papel essencial e, cada vez mais importante, numa sociedade que se queira denominar livre, justa e solidária.

ASCOM DPE/BA- Nesse contexto, a prerrogativa de requisição é um instrumento fundamental para que as Defensorias Públicas cumpram essa missão constitucional para a qual foi criada. Como relator da ADI 6852, que se contrapunha a esse instrumento jurídico, e primeiro ministro do STF a se pronunciar a favor da manutenção do poder de requisição, como avalia a decisão tomada pela Suprema Corte?

A decisão que o Supremo Tribunal tomou acolhendo a proposição que nós levamos ao colegiado assegurou o poder de requisição das Defensorias. E isso é fundamental sob dois pontos de vista. O primeiro, do ponto de vista técnico e jurídico, porque é coerente com a função constitucional que é deferida às defensorias e que, portanto, permite que as Defensorias exerçam essa faculdade de requisitar dados, informações e documentos àqueles que entender necessário para instruir as demandas. Mas o poder de requisição tem uma outra dimensão importante, porque quem procura a Defensoria procura uma resposta e a resposta pode estar em quem armazena dados e informações, que são instituições do Estado que, muitas vezes, se negam a disponibilizá-las por negligência ou por outra circunstância. Aqui a Defensoria precisa e deve agir com o poder de requisição para dar uma resposta não à Defensoria, não é uma prerrogativa da Defensoria, essa é uma prerrogativa à população, especialmente, à população mais carente. Por isso, garantir o poder de requisição foi, na verdade, assegurar à Defensoria Pública que ela tivesse pernas para andar. Não basta ter caminho para quem não tem pernas para andar.

ASCOM DPE/BA – Como tem sido essa experiência de visitar e conhecer mais de perto as ações realizadas pela Defensoria da Bahia para cumprir essa missão constitucional?

Eu tenho prazer e a honra de visitar a Defensoria Pública da Bahia por duas razões. A primeira é pelo papel que a Defensoria Pública, em geral, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, em especial, tem realizado com programas, projetos e ações concretas voltadas à defesa de populações vulneráveis, a enfrentar questões de gênero, a garantir a proteção de direitos de pessoas com deficiência, à população que é marginalizada por conta de um conjunto de circunstâncias ligadas a ineficiências de políticas públicas na área de saúde. Essas ações importantes das quais tenho conhecimento, que estão sendo realizadas aqui e em todo o Brasil, me fazem ter a alegria de visitar pessoas que descruzam os braços para abraçar as camadas mais carentes e necessitadas da população. A segunda razão é que a Defensoria é uma função institucional essencial para a prestação jurisdicional. Nem o direito, nem o poder Judiciário são um fim em si mesmo, são meios pelos quais nós realizamos o fim, que é tornar a sociedade livre, justa e solidária.

ASCOM DPE/BA – Como presidente do TSE, o senhor tem hoje uma missão e desafio na condução do Tribunal para as eleições de 2022 que tem se mostrado mais árduo devido aos ataques que tem sido ao às urnas eletrônicas de maneira, específica, e ao processo eleitoral. Como fazer para que a sociedade mantenha a confiança nas instituições e na segurança do sistema eleitoral brasileiro?

O Brasil de hoje tem toda razão de estar em estado de alerta.A democracia brasileira tem recebido ataques porque, na exata medida que se atacam as urnas brasileiras, que se atacam os sistemas e o processo eleitoral de votação, o que se coloca em questão não é o processo formal de escolha dos representantes e dos mandatários. O que se coloca em questão é o direito do povo brasileiro escolher seus mandatários. Portanto, o problema não é apenas defender a Justiça Eleitoral. É que atacando a Justiça Eleitoral, quem o faz está atacando a soberania do voto popular. Daí a importância da sociedade civil se mobilizar, entidades e lideranças se articularem para a defesa da própria democracia, que é uma condição de possibilidade de para que, dentro do estado democrático de direitos, de modo não violento, os dissensos sejam enfrentados. A democracia pode não ser a solução, e de fato não é, para todos os problemas da sociedade. Mas é o caminho por meio do qual, de forma não violenta, os problemas podem ser enfrentados.