Ações Cíveis

MUDANÇA DE NOME E GÊNERO

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:02

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CABIMENTO

 

Podem requerer a alteração de nome e gênero, na via extrajudicial, pessoas com 18 anos e com capacidade plena de seus direitos civis. Vale ressaltar que para a mudança na certidão de casamento, exige-se a anuência do cônjuge, nos termos do Provimento nº 73/2018 do CNJ.

  • Por meio do Provimento, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial.
  • Podem ser alterados o prenome, agnomes indicativos de gênero (filho, neto, júnior etc.). Vale ressaltar que a pessoa interessada na mudança pode escolher qualquer nome para ser utilizado nas novas versões de seus documentos.

 


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. Certidão de nascimento atualizada;
  2. Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  3. Cópia do RG
  4. Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  5. Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  6. Cópia do CPF
  7. Cópia do título de eleitor;
  8. Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  9. Comprovante de endereço;
  • Certidão do distribuidor cível (estadual/federal); link
  • Certidão do distribuidor criminal (estadual/federal); link
  • Certidão de execução criminal (estadual/federal); link
  • Certidão dos tabelionatos de protestos;
  • Certidão da Justiça Eleitoral link
  • Certidão da Justiça do Trabalho link
  • Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
  1. Requerimento assinado (link)