MUDANÇA DE NOME E GÊNERO

CABIMENTO

Podem requerer a alteração de nome e gênero, na via extrajudicial, pessoas com 18 anos e com capacidade plena de seus direitos civis. Vale ressaltar que para a mudança na certidão de casamento, exige-se a anuência do cônjuge, nos termos do Provimento nº 73/2018 do CNJ.

• Por meio do Provimento, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial.
• Podem ser alterados o prenome, agnomes indicativos de gênero (filho, neto, júnior etc.). Vale ressaltar que a pessoa interessada na mudança pode escolher qualquer nome para ser utilizado nas novas versões de seus documentos.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Certidão de nascimento atualizada;
2. Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
3. Cópia do RG
4. Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
5. Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
6. Cópia do CPF
7. Cópia do título de eleitor;
8. Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
9. Comprovante de endereço;

• Certidão do distribuidor cível (estadual/federal); link
• Certidão do distribuidor criminal (estadual/federal); link
• Certidão de execução criminal (estadual/federal); link
• Certidão dos tabelionatos de protestos;
• Certidão da Justiça Eleitoral link
• Certidão da Justiça do Trabalho link
• Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

17. Requerimento assinado (link)