Núcleo do Consumidor consegue liminar favorável para Ação Civil Pública contra empresas que praticavam consórcio de compra e venda premiada

Dr. Alessandro Andrade Spíndola

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Piauí (NUDECON), conseguiu mais uma decisão favorável contra consórcios de compra premiada. A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito Sebastião Firmino Lima Filho, da 7ª Vara Cível de Teresina, em resposta a Ação Civil Pública impetrada pelo Defensor Público Dr. Alessandro Andrade Spíndola, Titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor.

Contra as empresas Angical Eletro e Eletromais Comércio de Móveis LTDA-ME, instaladas, respectivamente, nos municípios de Angical e Picos, a Defensoria Pública, por meio do NUDECON, impetrou a Ação Civil Pública alegando a adoção de prática considerada fraudulenta contra consumidores nas duas cidades.

O Juiz Sebastião Firmino Lima Filho, reconheceu como consistentes as alegações constantes na Ação. Na liminar o Juiz destaca que, analisando a documentação apresentada pela Defensoria Pública no processo, ficou demonstrada a existência de atividades de risco financeiro para grande quantidade de pessoas humildes  e o perigo do aumento no número de pessoas prejudicadas, caso persistisse a continuidade das atividades, que eram relacionadas a aquisição de motocicletas e outros bens móveis.

Atendendo ao solicitado pelo NUDECON, determinou o Juiz a suspensão dos efeitos dos contratos de adesão, denominados compra e venda parcelada premiada, ou qualquer outro firmado pelas referidas empresas na modalidade premiada, bem como desobrigou os compradores dos cumprimentos das cláusulas relacionadas aos futuros pagamentos. Determinou ainda o bloqueio de contas e bens das duas empresas envolvidas no processo.

Para Dr. Alessandro Andrade Spíndola, “a decisão, ainda que de caráter liminar,  é de extrema importância  pois já busca resguardar futuros ressarcimentos de centenas de pessoas que foram ludibriadas pelas empresas envolvidas, bem como evita que comentam novos abusos a outros consumidores de cidades do médio Parnaíba e Sul do Piauí. Ademais, fica aqui mais uma vez nosso alerta para que os consumidores não busquem este tipo de negócio, pois trata-se de uma pirâmide financeira, onde apenas poucos felizardos ganham, em detrimento de centenas, às vezes milhares, de pessoas prejudicadas, que no final perdem todo seu  dinheiro investido”.