OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (pode ser proposta no juizado)

Cabimento

É sabido que quando da venda de um veículo, a transferência do mesmo para o nome do comprador deverá ocorrer em até 30 dias, constituindo infração de trânsito de trânsito a falta de tal procedimento conforme preconiza o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Nesta hipótese o interesse é tanto do vendedor como do comprador do veículo, mas na prática, o comprador nem sempre a efetiva, o que acaba por causar uma série de dores de cabeça ao vendedor do veículo.

É possível citar como exemplos das “dores de cabeça“  acima descritas o recebimento contínuo de multas de trânsito, os débitos acumulados de IPVAT/outros, a problemática ligada a falta de acesso ao real infrator das multas de trânsito quando da necessidade de sua indicação e o pior, a possibilidade de em caso de acidentes ocorridos com o comprador  do veículo, do terceiro via mover uma ação judicial em face do vendedor do mesmo (em caso de evasão do comprador do local do acidente a ação será movida somente em face do vendedor) sendo que caso o vendedor não tenha sequer uma cópia do Recibo de Venda- CRV, poderá até mesmo chegar a ser condenado.

Documentos Exigidos

1. RG, CPF, comprovante de residência do interessado (conta de água, luz ou telefone);
2. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
3. Qualificação completa da parte contrária (comprador/vendedor);
4. Cópia da Autorização para transferência de Veículo;
5. Cópia do contrato de compra e venda (se houver);
6. Certidão das placas do veículo.
7. Divida não pagas (IPVAT, taxa e multas devidas).

ENTREVISTA

1. Quando e como ocorreu a venda/compra do veículo?
2. Possui contrato que comprove a alienação do veículo?
3. Em nome de quem se encontra registrado o bem?
4. Sabe onde se localiza o automóvel? Com quem?
5. Qual alegação do réu que o impede de cumprir com a obrigação de transferir o bem?
6. Houve comunicação junto ao Cartório e o Detran?se sim, possui algum documento?
7. O automóvel possui algum débito? Especificar.
8. Especificar marca do veiculo, modelo, ano, placa, nº do chassi.

Há perdas e danos a requer pelos prejuízos causados? Especificar e valorar cada dano (material ou moral).