Projeto: Fortalecimento da Assistência Jurídica às Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Piauí
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O presente projeto é uma proposição elaborada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e encaminhada à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN) para obtenção de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), no exercício de 2024/2025, para realização de projeto Fortalecimento da Assistência Jurídica às Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Piauí.
Um dos marcos legais adotados é a Lei de Execução Penal (LEP), que resguarda uma série de direitos às pessoas privadas de liberdade, como alimentação, trabalho, visitas de familiares, vestuário, educação, instalações higiênicas, assistência médica, farmacêutica, jurídica e odontológica, destacando-se a necessidade de tratamento digno e humano. Com redação dada pela Lei Federal no 12.313/2010, a LEP incumbiu ao Poder Executivo o aparelhamento dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública na área prisional, dotando- lhes os recursos materiais e humanos necessários.
Ainda é necessário frisar que uma das finalidades do Fundo Penitenciário Nacional consiste justamente no fortalecimento da assistência jurídica aos presos hipossuficientes.
Como parte da responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Piauí, pretende-se o fortalecimento da atuação da instituição no sistema penitenciário piauiense de maneira articulada com a Secretaria Estadual de Justiça, Poder Judiciário, Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias do Município de Teresina, de modo a garantir o exercício dos direitos básicos pelas pessoas privadas de liberdade.
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