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Políticas de Proteção de Dados
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VOCÊ CONHECE A LGPD? 

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais no Brasil. Inspirada em legislações internacionais, especialmente no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD visa salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o adequado tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais. A aplicação da lei é abrangente, afetando todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que realizem qualquer tipo de operação de tratamento de dados pessoais, promovendo um ambiente de transparência e segurança jurídica para todos os envolvidos. 

 

PRINCÍPIOS E CONCEITOS 

 

Dados Pessoais 

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, número de identidade, dados de localização e outros atributos que possam singularizar o indivíduo. A LGPD define diferentes categorias de dados, incluindo dados sensíveis, que merecem proteção adicional devido à possibilidade de discriminação. 

Tratamento de Dados 

O tratamento de dados refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, transferência, entre outras. A LGPD estipula que o tratamento deve seguir princípios específicos, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. 

Consentimento é um conceito chave, requerendo que o titular dos dados autorize explicitamente o tratamento de suas informações. 

 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS 

Os titulares dos dados possuem diversos direitos garantidos pela LGPD, entre eles: 

  • Acesso: Direito de saber se seus dados estão sendo tratados. 
  • Correção: Direito de solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei. 
  • Portabilidade: Direito de transferir os dados a outro fornecedor de serviço ou produto. 
  • Revogação do Consentimento: Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. 

Esses direitos reforçam o controle do indivíduo sobre suas informações pessoais e promovem maior transparência no uso dos dados. 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados é regulamentada pelo Ato Normativo nº 31/2025, e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/18. Também consideramos as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527). Essa política visa assegurar transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais, garantindo os direitos fundamentais de privacidade dos usuários.

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Cumpre ao Encarregado, entre outras atribuições: receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando os esclarecimentos e adotando as providências necessárias à resposta de suas solicitações para o exercício dos seus direitos; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; e orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

O encarregado de dados (também conhecido como Data Protection Officer - DPO) é o responsável por intermediar a comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO tem um papel crucial na garantia da conformidade com a LGPD, monitorando práticas internas e oferecendo orientação sobre as obrigações legais.

Atualmente, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado do Piauí é o Defensor Público, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, designado pela PORTARIA N.º 837/2025 da DPG/DPEPI. Atualmente é Diretor das Defensorias Regionais da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

As solicitações para o encarregado de dados pessoais da Defensoria Pública do Estado do Piauí, como dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela instituição, devem ser encaminhadas para o encarregado, por meio de e-mail encarregado@defensoria.ro.def.br.

Solicitações de titulares de dados

Os dados coletados a partir do Sistema da Ouvidoria serão tratados exclusivamente para o atendimento e registro das solicitações dos titulares de dados, no legítimo interesse das partes. Também poderão ser solicitados alguns documentos comprobatórios, a fim de que seja assegurada a correta identificação do titular solicitante.

As solicitações de titulares de dados pessoais controlados pela DPE-PI para o exercício de seus direitos, especialmente aqueles previstos no art. 18 da LGPD, devem ser formulados por meio da plataforma Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O pedido será respondido em 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias.

Como realizar solicitações:

  1. Acesse a plataforma Fala.BR (link)
  2. Clique no menu "Solicitação";
  3. Realize login ou cadastro;
  4. No campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação" selecione a Defensoria Pública do Estado do Piauí;
  5. No campo "Sobre qual assunto você quer falar" selecione o assunto "Dados Pessoais – LGPD";
  6. No campo "Fale aqui" descreva em detalhes a sua solicitação;
  7. Clique em "Avançar" e depois "Concluir".