CABIMENTO
Demonstrado que a convivência foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, reconhece-se a união estável mesmo após o falecimento de um dos conviventes. Não é necessário observar nenhum prazo, também não é obrigatória que haja filhos desse relacionamento ou que as partes morem na mesma casa.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
- Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a; (por ex. carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente)
- Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a; (por ex. conta de água, luz ou correspondência)
- Nome, RG e CPF do/a companheiro/a falecido/a;
- Nome, RG e CPF dos filhos do/a falecido/a, se houver; na falta de filhos, dos pais do/a falecido/a, se houver; na falta dos pais, dos irmãos do/a falecido/a, se houver;
- Mensagens, fotografias, comprovante de residência no mesmo endereço ou outros documentos que demonstrem que o interessado/a e o/a companheiro/a falecido/a viveram como marido e mulher (Apresente mensagens de e-mail, de whatsapp, de SMS, cartas ou bilhetes trocados, conversas gravadas, fotografias do casal, certidão de nascimento de outros filhos, etc.)
- Certidão de óbito do/a companheiro/a falecido/a; (retirar no Cartório de Registro Civil onde foi registrado o óbito)
- Certidão de nascimento ou casamento dos filhos do casal, se houver; (retirar no Cartório de Registro Civil)
- Escritura Pública ou documento equivalente comprobatório da propriedade dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união, se houver;
- Relação de bens móveis conseguidos durante a união ou documentos comprobatórios (se existentes);
- Nome e endereço de 2 testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos alegados, e que não sejam parentes do/a interessado/a – pessoas que têm conhecimento de que mantiveram ou mantém algum relacionamento familiar como casal (e não apenas de namorados) – As testemunhas não precisarão comparecer pessoalmente na Defensoria.
Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.
ENTREVISTA
- Qual o seu nome completo, renda e telefone para contato?
- Desde quando começaram a viver em união?
- Estão separados? desde quando?
- Possuem filhos? (Nomes e idades)
- Sob a guarda de quem estão e ficarão os filhos?
- Existem bens adquiridos durante a união estável? (Descrever e valorar)
- Esses bens possuem documentos?
- Quando o de cujus faleceu?
- Quando faleceu o casal encontrava-se junto ou separado?
- O falecido possui outros filhos ou herdeiros? Se sim, qual o endereço?
- Os pais do falecido são vivos? Se sim, qual o endereço?
- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, profissão, estado civil);
Link Termo de declaração de testemunhas (ANEXO)