RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Cabimento

Depois que a Constituição Federal estendeu a proteção do Estado à união livre entre pessoas, dando a essa união o status de “entidade familiar”, as partes envolvidas nesse tipo de relação passa Ter direito de buscar a tutela judicial a fim de ver formalmente reconhecida a sua união, bem como ter declarado os direitos e deveres dos companheiros, seja em relação ao patrimônio ou a eventual prole. Para tanto, qualquer dos companheiros poderá fazer uso dessa ação.

É possível o reconhecimento da União Estável ente pessoas do mesmo sexo, com todos os direitos e deveres garantidos nessa relação.

Os direitos e as obrigações dos companheiros encontram-se disciplinadas nos arts. 1723 a 1727 do Código Civil.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do requerente;
2. RG/CPF, Comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);
3. Certidão de Nascimento dos filhos;
4. Comprovante de rendimentos da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, auxilio emergencial, declaração de IR;
5. Documentos Comprobatórios dos fatos (exs: cartas, fotografias, documentos públicos, Certidão de nascimento de filhos comuns, certidão de casamento no religioso);
6. Documentos Comprobatórios da propriedade dos imóveis adquiridos durante a constância da união (escritura ou compromisso de compra e venda, quando houver bens imóveis);
7. Relação dos bens móveis amealhados;
8. IPTU atual do imóvel;
9. Nota fiscal ou outro documento de propriedade, quando se trata de bens móveis;
10. Qualificação e endereço do(a) companheiro(a);
11. Declaração de tempo de convivência assinado por, no mínimo, duas testemunhas, conforme modelo elaborado pela Defensoria (link).
12. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. Quando e como começou a convivência entre o casal?
2. O casal teve filhos? (nomes e idades)
3. Os companheiros, atualmente, encontram-se juntos ou separados?
4. Se separados, desde quando?
5. Sob a guarda de quem estão e ficarão os filhos (guarda compartilhada?
6. Como ficarão as visitas?
7. Haverá pagamento de pensão para os filhos? (valor – forma de pagamento)
8. E para os companheiros, haverá pensão?
9. Quais bens, móveis e imóveis, foram adquiridos durante a convivência? (descrever e valorar)
10. Com quem está a posse dos bens?

Como se dará a partilha dos bens?