Ações de Família

RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE OU DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

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Publicado em 04, março de 2021 às 10:45

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CABIMENTO

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais nos termos do Provimento 63 e 83 do CNJ. O ônus da prova da afetividade cabe àquele que requer o registro extrajudicial, admitindo-se todos os meios em Direito admitidos, especialmente por documentos.

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

I- Requerimento firmado pelo ascendente socioafetivo – (Link Termo);

II- Documento de identificação com foto do requerente;

III- Certidão de nascimento atualizada do filho;

IV- Anuência pessoal dos pais biológicos, na hipótese do filho ser menor de 18 anos de idade, (Link Termo);

V- Anuência pessoal do filho maior de 12 anos de idade (artigo 11, parágrafos 4º e 5º, do Provimento 63/2017 do CNJ) (link Termo);

VIII- Comprovação da posse do estado de filho, que poderá ser comprovada sem esgotar outros meios de prova mediante apresentação de:

  1. Apontamento escolar como responsável ou representante do aluno em qualquer nível de ensino;
  2. Inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência privada;
  3. Registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar;
  4. Vínculo de conjugalidade, por casamento ou união estável, com o ascendente biológico da pessoa que está sendo reconhecida;
  5. Inscrição como dependente do requerente em entidades associativas, caso de clubes recreativos ou de futebol;
  6. Fotografias em celebrações relevantes; e
  7. Declaração de testemunhas com firma reconhecida (art. 10-A, § 2º, do Provimento n. 83 do CNJ) (Link Termo)
  8. A ausência desses documentos não impede o registro do vínculo socioafetivo, desde que justificada a impossibilidade.

 


 

 

ENTREVISTA

  1. Qualificação completa da pessoa que comparece espontaneamente para reconhecer o(a) filho(a). (nome do declarante, nacionalidade, Estado Civil, Profissão,Naturalidade, RG, CPF, Filiação/Data de Nascimento: Telefone: Endereço:E-mail);
  2. Dados para identificação induvidosa do filho(a) reconhecido(a) (nome completo, naturalidade, estado civil, profissão, RG e CPF);
  3. Qual o Cartório de Registro? Matrícula n°, folhas, Termo e Data de Nascimento do filho a ser reconhecido?
  4. Nome que o filho passará a adotar?
  5. Dados da mãe da criança constantes do registro? (RG/CPF, data de nascimento/naturalidade/filiação, profissão/ estado civil/ endereço/telefone e email se tiver?

6. Dados do Pai da Criança constantes do Registro (Se Houver);